1712 I SÉRIE - NÚMERO 52

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a dizer-me que esta alínea tem vários requisitos benéficos nesse sentido, gostava de perguntar-lhe, por exemplo, quem comprova a publicidade. Qual a necessidade e a administratividade de todas essas questões, já que a comissão tem os poderes que tem e é de natureza consultiva?
Todas estas são questões que de maneira nenhuma estão esclarecidas.
A Sr.ª Deputada disse várias vezes que esta vossa iniciativa constitui uma «pedrada no charco». Disse-o na sua intervenção, sem me ter esclarecido minimamente e voltou a referi-lo depois.
Assim, tenho de responder-lhe que, quando muito, se trata de uma «pedrada no charco» do Partido Socialista. Porque não vejo um «charco» em lado nenhum, a não ser na vossa própria iniciativa legislativa, nestes termos e com estas contingências, que são as da vossa inépcia quanto à propositura de algo que seja melhor do que o proposto no passado ou mesmo no presente que, agora, está a ser debatido.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio e peço-lhe que seja o mais breve possível.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado José Luís Ramos, termino esta nossa polémica, dizendo-lhe apenas uma coisa.
Acho que a realidade pública dos atropelos que são feitos à discriminação deve ser conhecida da sociedade e que nunca deve ser escondida.
O que pretendemos é que a sociedade portuguesa saiba de muitas das causas que são do conhecimento da Comissão da Condição Feminina que não as pode tornar públicas. É isso que pretendemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma curta intervenção sobre a polémica que aqui acabou de se gerar.
A questão ora em debate tem a ver com a iniciativa legislativa do Partido Socialista em relação à publicitação dos casos de discriminação. Creio que no que respeita a este projecto, que merece aprovação na generalidade, poderá na especialidade ser acolhido muito da discussão polémica que acaba de ser travada.
Penso que o PS - e tentarei interpretar o seu pensamento na perspectiva da posição que defendemos - não se refere à publicitação com os nomes dos autores e das vítimas da discriminação, sobretudo, naturalmente, contra a vontade destas últimas. Creio que o PS, quando apresentou esta iniciativa legislativa, quis referir-se à publicitação dos casos sem a referência dos nomes ou, então, a feitura de um relatório anual por parte da Comissão da Condição Feminina que indique os casos de discriminação sem qualquer referencia a nomes, nomeadamente das vítimas, por estas terem direito, se assim o desejarem, ao sigilo sobre a sua situação. Isso poderia, todavia, ser aprofundado no debate na especialidade, sendo também nesse sentido que, naturalmente, o PCP votará favoravelmente o projecto.
Penso que essa seria também a intenção, embora não expressa, do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista. Pelo menos é nesse sentido que o votaremos favoravelmente.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, já não há tempos disponíveis seja para que grupo parlamentar for e, assim, ninguém pode ceder tempo a ninguém. Lamento, Sr. Deputado, mas já não poderei conceder-lhe a palavra.
Está, pois, encerrado o debate, pelo que passamos de imediato à votação, na generalidade, dos diplomas em apreço.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas esclarecer que iremos entregar na Mesa uma proposta de alteração ao nosso projecto de lei, no sentido de fazer cair, em dois dos preceitos nele contidos, a palavra «lactários».

A Sr.ª Presidente: - Fica registado o anúncio, Sr.ª Deputada.
Vai então proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 362/V (PCP), que garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães e Valente Fernandes.

Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 686/V (PSD), sobre mecenato social.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, solicito que este nosso projecto de lei seja votado na generalidade, na especialidade e em votação final global.

A Sr.ª Presidente: - A Mesa não tem qualquer objecção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, creio que ficou estabelecido que, hoje, só votaríamos os projectos de lei na generalidade.

A Sr.ª Presidente: - Foi essa a proposta da Mesa e que obteve consenso.
Neste momento, ponho à consideração da Câmara se há ou não consenso para proceder às votações na especialidade e em votação final global.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Pela nossa parte, só damos consenso para a votação na generalidade.