9 DE MARÇO DE 1991 1709

igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e garantir a todos a mesma igualdade.»
E se, 13 anos depois, a situação é idêntica. há que aprofundar as causas, como aqui fizemos, em 22 de Março do ano passado, no debate promovido pelo PCP sobre os problemas da mulher em Portugal, em que pudemos debater em profundidade algumas dessas causas. E, tal como então dissemos, tudo poderia ser diferente se a legislação fosse cumprida; se funcionassem devidamente os mecanismos de fiscalização e controlo das leis; se fossem criados os necessários equipamentos sociais de apoio às crianças e aos idosos; se houvesse informação; se aumentassem as baixas pensões sociais, que suo recebidas essencialmente por mulheres; se melhorassem as condições de saúde materno-infantil; se houvesse informação jurídica e apoio judiciário às mulheres; se fossem realizadas campanhas de promoção da igualdade na comunicação social e nas escolas; se as associações de mulheres fossem consideradas parceiros sociais com todos os direitos inerentes, incluindo o direito de antena; se às mulheres trabalhadoras fossem dadas iguais oportunidades de emprego e de promoção na carreira; se houvesse um adequado plano de formação profissional; se, aqui na Assembleia da República, não se tivesse desvalorizado a respectiva comissão parlamentar, reduzindo-a a uma simples subcomissão para a igualdade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Naturalmente, o debate de hoje sobre os projectos de lei que se referem, de um modo especial, às mulheres é um contributo da Assembleia da República que importa assinalar positivamente.
E se o projecto de lei do PCP, que «garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência», é uma importante inovação legislativa, não só em Portugal mas na própria Comunidade Europeia, que promove na próxima semana em Bruxelas um debate a nível de ministros - e teria sido importante que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que aqui esteve hoje, nos tivesse dado uma informação sobre o membro do Governo que vai estar presente e também sobre as posições que Portugal vai defender - sobre a violência nas mulheres, os projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PSD são, sobretudo, um alerta para os problemas que persistem na nossa sociedade.
Em concreto, o projecto de lei do PS, que aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina, alerta para a necessidade de combater as discriminações praticadas contra as mulheres, o que é positivo. É certo que, neste momento, não se sabe bem o que vai acontecer com a Comissão da Condição Feminina e com o respectivo Conselho Consultivo, dado que o Governo acaba de anunciar a sua transformação, em termos e condições que a Assembleia da República, lamentavelmente, desconhece.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao projecto de lei do PSD sobre o mecenato social, o que importa registar é que o PSD reconhece a necessidade do reforço da rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança e reconhece também que uma das causas da discriminação da mulher, nomeadamente da mãe trabalhadora, é a falta de uma eficaz rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança, a funcionar em condições compatíveis com o horário de trabalho e a situação financeira da família.
Pena é que nas propostas contidas no projecto de lei - tal como já tivemos ocasião de dizer -, o PSD se fique por um mero aumento dos incentivos fiscais já existentes no âmbito do IRS e do IRC às pessoas ou entidades que promovam a instalação e ou manutenção de creches ou jardins-de-infância.
Esperemos que a aprovação deste projecto de lei, que iremos votar a favor, não sirva de desculpa ao Governo para não assumir as responsabilidades que lhe cabem na construção e manutenção de uma eficaz rede de infra-estruturas sociais de apoio à criança e à família, a funcionar em condições compatíveis com o horário de trabalho das mulheres e dos homens e a situação financeira da família.
Já sabemos que a actual rede de creches e infantários, a nível oficial, cobre pouco mais de 20 % das crianças do País. E as creches e os infantários particulares praticam preços incompatíveis com a situação financeira da maior parte das famílias, o que implica que as mães trabalhadoras sejam muitas vezes obrigadas a abandonar ou a suspender a sua actividade profissional para assumir o acompanhamento dos filhos nos primeiros anos de vida destes, o que tem custos muito sérios na promoção profissional das mulheres e constitui uma efectiva discriminação das mulheres, das mães trabalhadoras.
Que o debate destas questões, hoje e aqui, ultrapasse, pois, o mero simbolismo e seja um passo no caminho de um futuro em que haja condições para a participação plena, empenhada e criativa das mulheres.

Aplausos do PCP, do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo interveio em tempo cedido pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, forçou-me a fazer esta pequena intervenção já que, há pouco, não me permitiu interrompê-la.
Assim, do nosso diálogo de há pouco, há um ponto que gostaria que ficasse registado.
É que, na resposta ao meu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada em nada esclareceu - passe o pleonasmo - os meus reparos relativamente ao vosso aditamento de uma alínea.
De facto, nada explicou sobre porque é que o referido aditamento justificava ou, de alguma forma, ajudava a melhorar o funcionamento da Comissão da Condição Feminina. Muito pelo contrário, nessa parte, a Sr.ª Deputada foi completamente omissa. Por um lado, tentou reparar os estragos que tinha feito na sua intervenção, relativamente às criticas da Comissão da Condição Feminina, tendo dito que, na verdade, esta tinha funcionado, embora só tivesse poderes consultivos, pelo que havia que melhorar o seu funcionamento.
Portanto, continua a minha perplexidade. É que, se assim é, se a Sr.ª Deputada também partilha dessas preocupações, que acho legítimas, então, porque é que -repito -, em vez de tomar sobre os seus ombros uma iniciativa legislativa pobre a todos os níveis e contraditória em muitos aspectos, o Partido Socialista não apresenta uma iniciativa legislativa coerente e que, de alguma maneira, possa resolver não só este problema mas todos. Mas vir dizer que a Comissão da Condição Feminina não resolve os problemas e, depois, pedir que esta publicite algo que