1938 I SÉRIE -NÚMERO 59

hospitalar aos jovens no serviço militar obrigatório, para além do período de disponibilidade. Estas alterações são significativas e o quadro delas é claramente positivo.
Por outro lado, é claramente negativo que tenham sido rejeitadas todas as propostas que se destinavam a garantir direitos adquiridos, a repor justiça em situações em que esta tinha sido atingida e em melhorar as garantias do progresso na carreira.
É o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a título de exemplo, das seis normas relativamente às quais apresentámos requerimentos de avocação.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mantendo injustiças e violações de direitos adquiridos, mantendo-se frustrante nas expectativas e garantias de evolução na carreira, o Estatuto continua a não corresponder ao que era desejável e possível.
Desta forma, por não se ter realizado esse objectivo, é que votámos contra a lei de alteração. Efectivamente, votámos contra, não contra o seu conteúdo -que aprovamos integralmente - mas, sim, contra o facto de na lei de alterações não constar o que deveria constar.
A situação estatutária dos militares tem de voltar a ser revista e o que está a passar-se, hoje mesmo, com a aplicação dos escalões é bem a demonstração disso. Não pode estar inteiramente correcto, como pretende o Governo, um sistema que provoca tantas injustiças e tantos protestos!
Uma prova de maturidade na sociedade democrática está na capacidade de o poder político dialogar com os interessados e, neste caso, o Governo está a prestar más provas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa pane, PCP, concluímos esta fase do processo com a certeza de termos cumprido para a defesa de um estatuto dos militares dignificante, justo e aliciante. Se o resultado, desta vez, não foi inteiramente satisfatório, não tardará a oportunidade de voltar à questão. Aqui fica registado que damos essa garantia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da nossa votação serão expressas em declaração de voto que apresentaremos oportunamente na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar, em votação final global, o Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e o Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas, depois de lerem sido apreciados em Plenário, em 6 de Julho de 1990, e depois de um trabalho de grande intensidade na Comissão de Defesa Nacional, com a participação do Governo.
Era ideia generalizada que seria possível, à semelhança de outros diplomas, que a Comissão, em diálogo com o Governo, encontrasse soluções que permitissem corrigir os aspectos mais gravosos destes diplomas. Neste sentido, foram feitas cerca de duas centenas de propostas de alteração.
Podemos dizer que o resultado foi, de certo modo, frustrante: se, por um lado, o Governo aceitou alterações ao Estatuto naquilo que foram melhorias de conceitos, de redacção e até de uma ou outra solução tendente a uniformizar os Estatutos, como se impunha, com a Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, por outro, o Governo não aceitou nenhuma proposta, repito, nenhuma proposta, relativamente às questões estruturais relacionadas com os Estatutos em que há uma evidente alteração de condições estatutárias, com violação grosseira de direitos adquiridos.
Podemos mesmo dizer que, enquanto hoje, a generalidade dos portugueses vê, pelo menos ao nível dos princípios, melhorados os seus estatutos, os militares, ao contrário, vêem, todos os dias, o seu estatuto piorado, estatuto esse que vai muito para além das questões de ordem legislativa.
Com efeito, as Forças Armadas Portuguesas, que tantas provas têm dado de total identificação e dedicação à causa pública, identificando-se mesmo com a própria história de Portugal, vêem-se, hoje, confrontadas com um certo «estatuto de desnecessidade e de incompreensão» que começa a persistir na opinião pública, sem a devida resposta ou respostas de efeitos negativos a nível institucional, acabando por ter reflexos que conduzem a uma grande frustração a todos os níveis das Forças Armadas.
Os diplomas que acabámos de votar vão no sentido da desvalorização da função militar que, apesar das palavras, conceitos e metodologias com que se pretende iludir a opinião pública perante a necessária reestruturação das Forças Armadas, é vista mais como um encargo difícil de suportar do que como uma função que urge dignificar dentro de valores e padrões de modernização, que é urgente reformular.
O Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, que põe em vigor o novo Estatuto, consubstancia um conjunto de normas transitórias que, não se limitando, como seria natural, a dispor em termos de futuro, modifica profundamente as condições estatutárias anteriores, violando direitos adquiridos, apesar dos compromissos formalmente assumidos em contrário pelo próprio Governo, nesta Câmara.
Não podemos deixar de nos interrogar, como já o fizemos aquando da discussão da
ratificação destes diplomas, se a passagem compulsiva à situação de reforma, de acordo com os requerimentos de avocação aqui apresentados pelo PCP, relativamente a esta questão, não traduzirá, embora de forma subtil, a maneira de condenar aqueles que fizeram a guerra e por tal motivo tiveram o aumento compensatório de tempo de serviço.
É que, se em todas as instituições, o aumento de tempo de serviço representa a compensação do desgaste, nas Forças Armadas parece ter-se transformado em mais um aviltamento, em decorrência da guerra injusta em que participaram.
Não podem os militares deixar de pensar que, através desta medida agora imposta pelo Governo, se pretende fugir às responsabilidades para com aqueles que, em momentos difíceis da nossa História, não deixaram de estar presentes, quer cumprindo com o que entendiam ser o seu dever, lutando em África de modo a criar condições para o poder político tomar as opções adequadas, quer devolvendo a soberania ao povo português, como aconteceu em 25 de Abril de 1974.
Foram estas, entre muitas outras, as razões de voto do PRD.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.