1932 I SÉRIE -NÚMERO 59

cio normal, claro que sim, é óbvio que, penso, deverá ser o justo preço. Mas, como será quando não for?! Como será se ele, porque tem uma família numerosa e aquilo rende pouco ou porque, em determinado ano, houve um cataclismo, não puder pagar o preço? Nos termos normais de direito, vencem-se todas as outras prestações?
Também tenho a certeza de que, embora o não tenha dito, o Governo não teve no seu espírito a ideia de impedir que a herança produza os seus efeitos. O que digo é que se em alguns casos a herança deve produzir efeitos, há, porém, outros em que não deve. É que se a entrega da propriedade a quem a trabalha configura a justificação destas medidas, não tendo o agricultor um filho que se dedique à agricultura, não sei se não será de prever outra solução qualquer. Não sei, sinceramente!
Suponhamos que, ao fim de um ano, a pessoa que trabalha a terra morre e deixa quatro filhos doutores, todos com as unhas muito bem tratadas. Será caso para lhes deixarmos a terra, de modo que eles depois negoceiem com outro qualquer? É um problema a pôr. Talvez sim, talvez não...
De facto, parece-me que não está em causa outro título que não o da propriedade - ou o da posse, que também continua a prever-se. O que coloquei em causa foi se a única figura jurídica seria a da compra e venda, ou seja, se a entrega poderia ser feita a outro título que não o da compra e venda.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS gostaria muito - sinceramente o dizemos - de votar a favor desta autorização legislativa. E, mais ainda, gostaria de votar a favor de uma lei acabada, que fosse não uma lei de reforma agrária mas uma lei estruturante de reforma da agricultura portuguesa. Temo-nos balido por isso, pois gostaríamos que houvesse um início de mudança relativamente ao que foi a reforma agrária - política que tanto atacámos-, e penso que este caminho seria um claro indício de mudança. Por isso, sinceramente gostaríamos de votar a favor do caminho que esta autorização legislativa parece indicar. Contudo, por duas ordens de razão, não o poderemos e não iremos votar a favor desta autorização legislativa.
Em primeiro lugar, porque a venda das terras a rendeiros do Estado é, como já tivemos ocasião de dizer, um caminho seguro para fixar à terra unidades de produção que se pretendem ricas, rentáveis e com dimensão europeia. Na verdade, é tempo de acabarmos com o miserabilismo do pequeno agricultor pobre, carenciado, curvado sobre a terra, a produzir de manhã e à tarde aquilo que come à noite. É que há unidades familiares que têm grande dimensão, grande rentabilidade. Há, em Portugal, unidades cooperativas - elas existem, e o PCP sabe isso! - que exploram grandes dimensões de terra e que estão organizadas, algumas das quais com grande rentabilidade. E não podemos estar a encarar isto com preços sociais e com «rodriguinhos» em relação a muita gente que nada tem a ver com isso, que não merece isso porque não está nessas condições.
Felizmente, a agricultura portuguesa já não é hoje aquela que era há 100 anos. E nós queremos que o não seja de lodo em todo, isto é, que o agricultor tenha as ajudas directas que merece e que a Comunidade lhe possibilita ler, mas que não necessite de esmolas, de ser protegido como um incapaz sobre o qual pende uma capitis diminutio de séculos, de que não se pode libertar. Não é esta a nossa visão das coisas.
O problema não está, pois, no preço - não vamos entrar nessa demagogia - mas, sim, no facto de que não consideramos sério nem correcto que o Estado se apresente aqui disponível para vender, sem antes ler pago aos legítimos donos da terra.
Nós lemos proprietários da terra que têm indemnizações provisórias e não lenho conhecimento de nenhum que tenha uma indemnização definitiva. Não percebo, pois, como é que o Estado, que condena o particular que vende a terceiros sem pagar primeiro ao antigo proprietário, se coloca precisamente na mesma situação!
O Sr. Secretário de Estado diz que vai ser aprovada uma lei. Onde é que ela está? Quais são os critérios? Onde está essa lei que regulariza, da parte do Estado e da Administração, um dever não apenas jurídico mas também ético?
Por conseguinte, Sr. Deputado Almeida Santos, não estou nada seguro de que o Governo não se apresente aqui com esta lei para fazer uma mais-valia. Não o tem feito nas empresas de serviços e nas empresas industriais? Não está a receber e a encher os cofres, depois de pagar misérias aos anteriores proprietários? E depois, quando se diz isto, afirmam que não têm a culpa, que esta foi da Revolução e não do Governo.
Então V. Ex.ª ainda acha que este caso é uma excepção? Porquê?! Não está a lavoura habituada a que lhe tirem também? Repare, V. Ex.ª, por exemplo, no célebre caso do subsídio de gasóleo, que. aliás, vai ser discutido, aqui, depois de amanhã. Repare só nisso!
E vem o Governo, agora, em vésperas de eleições, dizer: «Vamos dar 2 milhões de contos à lavoura». Que coisa espantosa!... Mas, até ao fim deste trimestre, só em matéria fiscal que incide sobre o gasóleo, foi buscar 12,2 milhões de contos! Vai, de facto, agora, dar 2$ milhões mas recebeu mais de 12!
Bom, para dizer a verdade, já estamos habituados a estas generosidades, que, em termos eleitorais, são excelentes, nomeadamente quando são reproduzidas através dos órgãos de comunicação social e da forma que todos conhecemos, mas, no fundo e por dentro, não correspondem nem à verdade nem à intenção de fazer uma política limpa, clara e definida, em que iodos nos possamos rever ou, mesmo nas nossas discordâncias, aceitar. E esta é uma das razões que nos impede de votar a favor da proposta de lei em discussão.
Em segundo lugar, e muito rapidamente, gostaria de salientar que uma outra razão está no facto de não sabermos quem é que vamos beneficiar. Sinceramente, não sabemos quem é que o Governo vai beneficiar e, ao contrário do que acontece nas empresas de serviços e nas empresas industriais, não sabemos quem são os rendeiros do Estado.
Deste modo, poderemos nós tratar da mesma forma o pequeno rendeiro, a pessoa que começa de novo ou o jovem agricultor sem meios e a grande unidade cooperativa, que explora milhares de hectares? É tudo a mesma coisa? Mas como? Temos de conhecer! Como é que podemos dar uma autorização cegamente, sem conhecermos o universo a quem nos dirigimos? Este é um aspecto importante, que também nos impede de votar a favor desta proposta de lei.
Finalmente, quero apenas dizer que gostaríamos, sinceramente, de poder colaborar na feitura de uma lei estru-