3 DE ABRIL DE 1991 1927

Vozes do PCP: - Isso é Tugir ao assunto!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mas qual 6 a vossa solução?!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para dar explicações, se assim o entender, quero repetir ipsis vertas aquilo que disse há pouco, ou seja: vamos por cobro a este incidente, de modo a mantermos a serenidade própria à continuação deste debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado. V. Ex.ª não refutou nenhum dos factos que citei. Aliás, acredito que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não acompanhe alguns destes factos, a propósito da discussão deste pedido de autorização legislativa. Julgo, além do mais, que o Governo deveria ter maior cuidado, quando agenda e prepara estes debates, em encontrar formas de quem está aqui a discutir -como é o caso do actual membro do Governo que aqui está-, quando é parte no processo e quando há um envolvimento pessoal e concreto em lodo o processo, poder ser substituído por outro no debate destas questões.
A verdade é que há factos e que eles demonstram que há um envolvimento, uma mistura, uma promiscuidade, entre membros do Governo e a legislação que hoje estamos aqui concretamente a debater. Diria, como já aqui foi dito pela minha bancada, que, em qualquer país democrático, esta promiscuidade e esta falta de transparência -que, aliás, é clara, noutros processos de inquérito que passaram por esta Assembleia-daria, no mínimo, lugar à demissão do membro do Governo nela envolvido. Isto aqui não acontece, porque o Governo tem isso como hábito: esta linha de governamentalização, de abuso do poder, das benesses e de legislar para a sua clientela, é uma estratégia, uma filosofia, do próprio Governo que, naturalmente, vai ser condenada nas próximas eleições, em Outubro. Estes são os factos!

Aplausos do PCP.

E, quanto ao resto, Sr. Secretário de Estado, continuamos à espera da refutação dos factos concretos; continuamos à espera que o Governo, durante este debate, nos diga qual é a política alternativa que propõe para o Alentejo e para o Sul do País que constituem um terço do País, qual é a política alternativa que «têm na manga» para fazer face, neste período de integração comunitária, aos desafios que se nos colocam. Quais são os resultados concretos, os êxitos ou os fracassos, dessa política nos últimos anos? É que uma política mede-se petos resultados concretos! O resto, Sr. Secretário de Estado, é retórica que não tem nada a ver com a realidade que vai por esse país fora!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decididamente, as autorizações legislativas não colhem a minha simpatia, nem sequer o meu entusiasmo. Porquê? Há pouco, quando falava das perversões do regime democrático, esqueci-me de referir esta, do abuso das autorizações legislativas. É que uma forma de, de algum modo, expropriar as competências desta Assembleia -embora esteja prevista a figura na Constituição-é através do exercício abusivo da figura da autorização legislativa, chamando o Governo a legislar sobre matérias cuja importância deveria relegar-se naturalmente para a Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostava de estar aqui a colaborar com os Srs. Deputados da maioria e com os Srs. Membros do Governo na feitura da lei que vai sair desta autorização legislativa. E porquê? Porque julgo que é uma lei fundamental: trata-se da nossa organização fundiária, do nosso agro, da (erra sagrada que nós temos. E como sempre estive um pouco ligado quer às versões da Constituição (nomeadamente nesta) em matéria de política agrícola, quer as leis da reforma agrária que foram sendo feitas - menos aquelas que foram feitas sob a égide do Governo-, também me sinto espoliado deste prazer.
Gostava de ajudar a fazer uma lei perfeita e lenho uma vaga suspeita de que não vai sair uma lei boa. Estou preocupado com a altura em que o Governo decidiu fazê-lo: é que, entre este momento, em que obterá a autorização legislativa, e os 90 dias, em que se propõe fazer a lei, fecha o Parlamento! Ora, fechando o Parlamento, o Governo «foge» à possibilidade de fiscalização da lei que fizer pela via da ratificação, o que significa que vamos ter, no Verão, um show de entrega de terras a agricultores e, quando, em Outubro, nós chamarmos - se chamarmos- a lei à ratificação, provavelmente, as correcções que lhe introduzirmos já não terão o efeito de fazer andar para trás os erros que se tiverem cometido.
Isso preocupa-me, Sr. Secretário de Estado, e lamento que o Governo não tenha a percepção de que há leis que não devem deixar de ser feitas peto órgão competente para as fazer, que é a Assembleia da República. Esta é uma dessas leis. É uma daquelas em que o Governo não deveria consentir que a sua maioria parlamentar-que, em última análise, haveria de decidir sobre essa matéria, mas lendo que ouvir o nosso contributo crítico - acabasse por fazer aqui uma lei sobre este assunto.
Há pouco, o Sr. Deputado Basílio Horta apelidou isto de eleitoralismo ... De facto, neste final de sessão legislativa estão a acontecer tantas coisas que eram impensáveis no seu início (sobretudo da legislatura) que provavelmente o que está a presidir a isto tudo é apenas e só uma preocupação eleitoralista.
O Governo começa a sua exposição de motivos dizendo que «é orientação permanente do Governo reforçar o vínculo do homem à terra». Curiosamente, esta preocupação não era tão clara à data da revisão constitucional, porque a proposta que conduziu a esta alteração é nossa e não vossa. E a discussão que conduziu à consagração constitucional da entrega aos agricultores de terras em propriedade não foi tão pacífica como isso-leiam-se as actas da respectiva reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Portanto, mais uma vez, o Governo faz o seu show, baseado em méritos que não tem, o que não tem muita importância. Mas, em todo o caso, não quero deixar de «puxar a brasa à nossa sardinha», porque esta proposta é nossa e quem se bateu por ela fomos nós. Por isso, vemos com agrado a preocupação do Governo, ao pretender concretizar este passo da Constituição. Infeliz-