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3 DE ABRIL DE 1991 1925

O Orador: - Se está e se não refuta os factos que apresentei, como é que o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, que bem poderia ter aqui mandado o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ou outro membro do Governo, se encontra em condições políticas e éticas para vir aqui discutir esta matéria connosco?
Foi esta a questão que coloquei neste Plenário, no sentido de contestar e mais uma vez provar que os interesses do Governo nesta matéria, como noutras, não são os interesses do povo português, nem dos trabalhadores, nem dos pequenos agricultores, nem ainda do País, mas os interesses pessoais das suas próprias clientelas.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro e protestos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Embora, em termos regimentais, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação não tenha direito a usar da palavra neste momento, dar-lha-ei, em todo o caso, para defesa da honra e consideração.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: -Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero, com serenidade e frontalidade, repetir o que disse há pouco: o meu pai não recebeu quaisquer reservas de rendeiro. O meu pai viu tão-só reestabelecido o seu direito ao arrendamento que detinha à data da ocupação da propriedade, já que os prédios foram devolvidos aos seus legítimos proprietários.
No que respeita ao caso, que referiu, das notícias veiculadas por alguns jornais e dos pedidos de inquérito, estou plenamente à disposição desta Assembleia, do seu grupo parlamentar e da Comissão Parlamentar de Agricultura para dar todos os esclarecimentos que entender necessários. Tenho um passado de que me orgulho...

Vozes do PCP: - Não é isso que está em causa!

O Orador: -... e uma dignidade que não aceita ser maculada por notícias de jornal e muito menos por amplificações que oportunisticamente, do ponto de vista político, o Sr. Deputado queira fazer.

Quanto à questão da legitimidade política para defender esta matéria,...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso que está em causa!

O Orador: -... dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que ela cabe na minha tutela e que tenho conhecimento de causa suficiente para aqui a poder defender, com efectivo conhecimento dos factos, das circunstâncias e dos contornos políticos, porque acompanhei todo este processo desde 1985 até hoje.
Do que, porventura, o Partido Comunista gostaria era que estas malhos não fossem submetidas à consideração da Assembleia da República, as soluções não fossem
perspectivadas, as medidas não fossem tomadas e se eternizasse no tempo uma situação que tem sido tão penalizante para o Alentejo e para a sua agricultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Gostaria de solicitar aos intervenientes o favor de encerrarem este incidente o mais rapidamente possível.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por nós, este incidente já estaria encerrado, mas, como o Sr. Secretário de Estado insistiu nele, temos regimentalmente o direito de novamente lhe dar as devidas explicações.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação não aprendeu bem, porventura, a lição que há pouco o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares lhe deu...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho podia ter evitado o aparte que acaba de fazer.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado, mas com mais moderação.

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado insiste em confundir...

Vozes do PSD: - Isto não pode ser!

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados a serenidade possível. Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho peço mais uma vez, como Fiz antes de lhe conceder a palavra, que evite incisos desnecessários que conduzam ao prolongamento deste incidente.

O Orador: - Sr. Presidente, estamos num debate político e é no quadro do debate político que essas questões têm de ser consideradas.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o quadro do debate político tem certos limites e não abrange tudo.

O Orador: - Certo, Sr. Presidente, passemos ao tema em debate.

O Sr. Secretário de Estado insiste em confundir questões de ordem pessoal com questões de ordem política.
O Sr. Secretário de Estado sabe que, por exemplo, no caso da Herdade da Defesa, da actual Cooperativa de Salvador Joaquim do Pomar, foi atribuída uma reserva de rendeiro. E sobre essa reserva, nessa herdade como noutras, que há processos pendentes, instruídos com documentação que refere expressamente o nome do Sr. Secretário de Estado, o qual não pode contestar com meras afirmações vagas aquilo que são factos que estão registados e em relação aos quais há despachos proferidos e processos em curso.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -É isso!