1920 I SÉRIE -NÚMERO 59

qual é a área que está disponível para esse facto? É que o Sr. Ministro fala em 20 a 30000 ha, mas aparecem outros dados diferentes. Onde e como é que ela vai ter lugar?
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª falou na política do Dr. Sá Carneiro. Se me permite e não querendo, obviamente, entrar em apropriações, pois sei que o PSD é muito peculiar nessa matéria, quero dizer o seguinte: é que há aí uma diferença muito grande, pois penso que essa política foi feita - e vamos dizê-lo claramente - para desmembrar as UCP's e para atacar o colectivismo no Alentejo. Essa foi, obviamente, a política que foi feita.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Finalmente!...

O Orador: - Com certeza! Sempre o dissemos e era óbvio. Essa foi a política para atacar o socialismo revolucionário no Alentejo. Claramente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas diziam que não era!

O Orador: - Claro que sim!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o seu discurso não era assim há 10 anos!

O Orador: - E agora, Sr. Secretário de Estado, esta entrega de terras é para atacar o quê e quem? É para atacar os proprietários? E para atacar o princípio da reversão? Porquê esse ataque que já não tem objecto? Que clientela quer V. Ex.ª, em nome do Governo, obviamente, satisfazer?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Bem fez o senhor que não atacou ninguém quando por lá passou! Nem se deu por si!

O Orador: - E quem era o secretário de Estado nessa altura!? Pergunte isso a ele!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente, se me dá licença, antes de começar a responder às questões que me foram colocadas, queria afirmar, solenemente, perante esta Câmara - e em resposta a uma insinuação do Sr. Deputado Rogério Brito -, que não tenho qualquer interesse pessoal e directo, nem qualquer familiar meu, nesta matéria.
É uma insinuação torpe, permita-me a expressão, que tenho de repudiar com a maior veemência.

Protestos do PCP.

O Orador: -Nem o meu pai nem qualquer dos meus familiares é mais rendeiro do Estado. Queria, portanto, deixar aqui dito, muito solenemente, ao Sr. Deputado Rogério Brito, muito particularmente, e à bancada do PCP, que é useira e vezeira nestas insinuações e nestes atropelos, até à honra pessoal das pessoas, que esta insinuação não tem qualquer fundo de verdade.
Quanto às questões concretas que me foram colocadas, queria responder ao Sr. Deputado Barbosa da Costa que o Governo não está obrigado a remeter, sistematicamente, o texto dos diplomas juntamente com as autorizações legislativas. Nalguns casos tal é possível, noutros não é.
Esta matéria envolve, como disse na minha intervenção, questões jurídicas complexas, que estão a ser analisadas na sede jurídica própria, e, naturalmente, que os contornos que aqui deixei desenhados e que constam da autorização legislativa permitem, quanto a mim, balizar suficientemente a questão em análise.

epare-se que nos referimos ao prazo e às condições de pagamento, aos critérios de avaliação dos lotes a vender, referimo-nos, inclusivamente, às anuidades que é possível conceder para pagamento do respectivo preço e referimo-nos também aos limites à propriedade privada, que pensamos estabelecer, por forma a evitar negócios especulativos com as terras expropriadas.
Efectivamente, só agora apresentamos esta proposta de lei, porque, por razões éticas - e aqui respondo em parte ao Sr. Deputado Basílio Horta-, não o podíamos fazer antes de legislarmos sobre o processo de avaliação, conducente ao pagamento das indemnizações.
Disse também claramente na minha intervenção que, de qualquer modo, nunca o Estado venderá a alguém aquilo que ainda não indemnizou ao seu anterior proprietário.
Foi esta questão de natureza ética que fez com que esta medida legislativa, inserida num pacote global, tendente a estabilizar definitivamente a posse e a propriedade da tenra no Alentejo, fosse a última medida que tivéssemos oportunidade de aprovar em Conselho de Ministros.
Quanto ao período de 10 anos para a prova da exploração racional da terra, poder-se-á dizer que é muito ou que é pouco e nós entendemos que o período menos arbitrário seria o que resulta do prazo mínimo legal estabelecido para o arrendamento rural.
Mas, como disse na minha intervenção, esta não é uma questão fechada. Se se entender que, atendendo à dimensão da generalidade destas parcelas, se pode configurar mais o caso do arrendamento de um agricultor autónomo e que esse prazo é de sete anos, estamos, naturalmente, abertos a acolher esse prazo em vez dos 10 anos, pois não se trata efectivamente de uma questão fechada.
Já quanto ao prazo durante o qual se deve limitar a alienação, penso que aqui deveremos ser rigorosos, porque se se pretende fazer essas alienações com um preço mais favorável, pois têm um objectivo social, económico e político bem determinado, de modo algum devemos dar azo a que possam servir para negócios especulativos, ou seja, comprar hoje por um preço mais favorável e vender amanhã com lucros ou mais-valias acrescidas.
Sr. Deputado Rogério Brito, não vou agora antecipar-me, como é natural, ao debate que depois de amanhã se fará nesta Casa sobre política agrícola. Nessa altura, quer o Sr. Ministro da Agricultura quer nós próprios, secretários de Estado, leremos oportunidade de responder aos seus números com os nossos números, de responder ao seu pessimismo e à sua análise derrotista sobre a modernização em curso na agricultura portuguesa com as realidades que já começam a ser bem patentes. Portanto, para além do aspecto que há pouco já referi, penso que na próxima quinta-feira teremos oportunidade de responder, com maior detalhe, às questões citadas. Quero, no entanto, dizer que, provavelmente, uma das causas da estagnação relativa em que vive o Alentejo é exactamente a que deriva do pro-