3 DE ABRIL DE 1991 1919

Uma outra pergunta que gostaríamos de ver respondida é esta: por que é que, se tomarmos por medida padrão ou por medida de comparação a produção agrícola no triénio de 1974-1976, a média de todos os outros triénios dessa mesma produção agrícola se situa 30 % abaixo dessa produção? Porquê, Sr. Secretário de Estado?
Vai desmentir estes dados? Vai recusar os próprios dados da Rede de Informação das Contabilidades Agrícolas (RICA) e os dados que os senhores enviam para o relatório da situação da agricultura portuguesa, designadamente para o relatório das Comunidades? Se o Sr. Secretário de Estado disser que isto não é verdade, desafio-o a, publicamente, em conferência de imprensa comum ou no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas, apresentar os dados que provem que isto que estou a dizer é mentira, porque estamos à vontade para apresentar os nossos dados, que são de organismos oficiais, que provam que isso de que, vos acusamos é verdade.
É, exactamente, por causa dessa incapacidade de lerem a realidade de uma região que faz parte deste país, que tem quase metade da sua superfície, mas que os senhores persistem e teimam em não entender em toda a sua dimensão dos problemas sociais e humanos, que os senhores não resolvem o problema do Alentejo, mas, cada vez mais, o acentuam na sua degradação.
Dir-lhe-ei mais, Sr. Secretário de Estado: sinceramente, e sem pretender entrar aqui numa área especulativa, é muito mau assumir o debate político e o discurso político de problemas quem, no fim de contas, tem interesse nesses mesmos problemas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -Esta é outra questão que se tem de ter presente e que suscita, ela mesmo, muita controvérsia e muitas dúvidas.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se foi por culpa da reforma agrária ou da estatização que, em 1989, no somatório dos perímetros de rega do Alentejo, com excepção do vale do Tejo, a percentagem das terras de rega utilizada não tenha, sequer, atingido os 50 %. Porquê, Sr. Secretário de Estado?
Penso que isto é mais do que suficiente para, pelo menos, alertar a vossa consciência de que não podem chegar aqui como se estivessem a ser, digamos, os proponentes do paraíso para aquela região, porque não estão a sê-lo e nem estas medidas são, de algum modo, benéficas para ela.
Para finalizar, gostaria ainda de lhe fazer uma outra pergunta: que medidas objectivas e concretas é que o Sr. Secretário de Estado ou o Governo apresentam para viabilizar o acesso efectivo dos agricultores ou das cooperativas à propriedade ou ao arrendamento dessas terras?

O Sr. Luís Roque (PCP): - Têm muitas coutadas no Alentejo!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado, a autorização legislativa que a Assembleia agora analisa é uma das armas, e talvez a não menos importante, do arsenal eleitoralista do actual Governo. Compreende-se que assim seja, porque há mais rendeiros do que proprietários e é bom ter o rendeiro do seu lado, e se pudesse ter ambos, com linguagens sempre diferentes, melhor seria ainda.
O que acontece é que esta proposta, em boa verdade, não devia agradar a ninguém, porque, em primeiro lugar, é uma proposta que, em meu entender, embora partindo de uma concepção correcta, que nós, democratas-cristãos, sempre defendemos, ofende um princípio fundamental, que é um princípio de justiça, pelo qual as pessoas e o Estado não podem vender a outrem aquilo que ainda não pagaram. Se isso é certo para qualquer pessoa, devia ser inquestionável para o Estado, por maioria de razão, a fim de dar o exemplo.
O que acontece é que nós, que defendemos que os rendeiros do Estado devem ter acesso à propriedade plena da terra, que nos batemos pelo artigo 97.º da Constituição, que entendemos que era uma medida de justiça distribuir a propriedade e consolidar os laços que unem a empresa agrícola à terra, de uma maneira definitiva, olhamos para esta autorização legislativa e a primeira pergunta que nos ocorre é esta: como é que o Estado vai vender estas terras, se ainda não pagou aos antigos proprietários?
Melhor! O Estado, nestas condições, então, nem devia vender, e até podia quase dar, porque aquilo que pagou aos antigos proprietários foi nada.
Portanto, o que o Estado está aqui a fazer com as terras é o mesmo que faz com as empresas públicas, isto é, vende por 100 aquilo que paga por 10. Os rendeiros pensam que têm um grande benefício, mas vão pagar aquilo que o Estado não pagou.
O que se devia fazer primeiro era uma lei de indemnizações correcta, em que não houvesse indemnizações provisórias mas, sim, definitivas, com valores que fossem actualizados e não com valores de 1975/1976, e, depois, sim, vender de pleno direito, com legitimidade jurídica e moral, que é aquilo que se pede e se tem de exigir de qualquer governo.
O segundo aspecto, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: quem vão ser os beneficiários destas entregas? Falamos dos rendeiros, mas quem são eles? Era, pois, importante que esta Assembleia e o País tivessem uma lista dos beneficiários desta medida, de forma a saberem quem são as pessoas, individualmente identificadas, porque, assim, tudo seria transparente e claro e todos nós poderíamos aquilatar e ajuizar dos critérios, seguramente de isenção, que vão estar ou que presidem a este normativo.
Isso era importante, e não se devia avançar nada sem que pudéssemos ter acesso individualmente aos casos concretos que vão ser atingidos por este normativo que agora se propõe ser exercido.
Um outro aspecto que tem a ver com esta matéria ainda diz respeito ao conteúdo da própria autorização legislativa. Fala-se em 10 anos mas, no entanto, o que se prevê é que sejam necessários 20 anos.
Não entendemos esta exigência de 20 anos, pois, se para o pagamento e para a exploração efectiva são 10 anos, por que é que se obriga a uma espera de 20 anos para poderem vender as terras? Não se entende. Se a intenção do Governo é fazer aceder a essa propriedade, embora em condições que não podemos aceitar tal como estão programadas, então que houvesse uma certa lógica e que os 10 anos fossem o prazo limite para tudo.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber se esta lei tem alguma coisa a ver com uma intenção do Governo de retomar o processo de distribuição de terras. É verdade ou não que o Governo vai retomar o processo de distribuição de terras e, em caso afirmativo,