3 DE ABRIL DE 1991 1915

real, concreta, fosse do que fosse? A minha opinião é definitiva: não! Do que se trata, essencialmente, 6 da matriz de uma política a que, na cultura como em todos os outros sectores da vida nacional, urge pôr termo, para bem do povo português e de quantos, no País, não estão dispostos a prosseguir, como até aqui, sob a tutela de um «desgoverno» que ameaça lançar-nos no abismo...

Aplausos do PCP.

O Sr. Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução atribuiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
O texto de que fizemos a leitura, tal como muitos terão reconhecido, é o preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, que hoje comemora o 15.º Aniversário.
Festejar a aprovação da Constituição da República Portuguesa é um acto que se confunde e antecipa às próprias comemorações do 25 de Abril. A Constituição, revista por duas vezes, é o texto legislativo que herda o espírito de esperança da Revolução e constituiu-se como o grande fruto da liberdade democrática. Importa, pois, festejar a Constituição, reconhecê-la no momento histórico que representa, mas, sobretudo, identificar a sua ligação com a realidade e a vivência da sociedade portuguesa ao longo dos últimos 15 anos.
Em primeiro lugar, é fundamental avaliar o grau de conhecimento que os cidadãos têm da sua Constituição. Se é verdade que muitos a invocam e a saúdam, justamente, para reivindicar e obrigar à execução dos seus preceitos, também é igualmente verdade que um vasto leque de portugueses não a conhecem, desconhecendo assim, não só os seus direitos, mas igualmente a sua existência.
O Estado e a sociedade organizada fazem questão de dar a conhecer aos cidadãos os seus deveres, de modo que eles os cumpram. Quanto aos direitos há omissões e lacunas na sua divulgação. Hoje, e nas gerações mais jovens, é comum encontrar atitudes individualistas, baseadas no pressuposto de que os direitos fundamentais como o trabalho, a saúde, a segurança social, são direitos pelos quais cada cidadão, isoladamente, tem de lutar e adquirir no seu emprego e na sociedade. A verdade é que esse individualismo é a tradução prática da ignorância de que esses direitos são já consagrados e que deveria apenas ser preciso referir a Constituição da República Portuguesa para a sua aquisição de facto.
Nos direitos, liberdades e garantias pessoais, as condições de acesso à justiça determinam o cumprimento integral da Constituição. Fizemos uma interpelação, na sessão legislativa anterior, sobre as condições de acesso à justiça e pudemos avaliar da morosidade dos tribunais, das condições nos estabelecimentos prisionais, dos problemas sociais deixados sem solução e que acompanham cada caso em tribunal, da desigualdade de acesso, tanto entre regiões como entre cidadãos.
Os meios de comunicação social e a imprensa gozam de liberdade para se expressarem e informarem, mas conhecemos igualmente as múltiplas formas que se desenvolveram no sentido de manipular profissionais, colocando-os na dependência do poder político, bem como as formas de utilização dos órgãos de comunicação social como fortes instrumentos de manutenção e perpetuação do poder.
Também na área dos direitos, liberdades e garantias de participação política, a evolução dos últimos anos tem caminhado claramente no sentido da redução de participação política. A desilusão e descrédito em relação à acção política afastou os cidadãos do exercício dos seus direitos nesta área. Cada vez menos cidadãos exercem o sufrágio e cada vez menos cidadãos tomam parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País.
A desvalorização destes direitos, fundamentais na arquitectura da Constituição de 1976, deveria ser objecto de uma profunda reflexão sobre estes novos problemas e estas novas necessidades ainda sem resposta.
Por que é que os cidadãos não participam? Serão os próprios políticos que os afastam do exercício do poder? Este é um vírus das velhas democracias: a democraticidade reduz-se, na prática, ao menor denominador comum.
Nos direitos sociais, económicos e culturais, o texto fundamental deve constituir motivo de orgulho, mas 15 anos volvidos sobre a sua aprovação a realidade confronta-nos com a inexistência da aplicação de múltiplos dos seus princípios.
A segurança no trabalho é ameaçada pela proliferação de formas clandestinas de emprego e mesmo por formas legais, que, graças a artifícios, permitem eliminar o direito fundamental à segurança. O direito à segurança social, à saúde, à habitação e à educação, e os direitos especiais dos jovens, dos deficientes, dos idosos, permanecem cronicamente insipientes, insuficientes e de aplicação discriminatória e não universal em condições de igualdade.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Muitos milhares de portugueses vivem em condições dramáticas de pobreza, no limiar da subsistência, com a proliferação dos bairros de lata e das zonas degradadas e clandestinas, em especial nas áreas de maior crescimento económico e industrial.
Milhares de jovens não cumprem ainda a escolaridade obrigatória e o insucesso escolar continua a excluir as crianças do sistema educativo, privando-as desde cedo do gozo de alguns dos mais elementares direitos da pessoa humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido insuficiente e superficial o debate na Assembleia da República sobre as repercussões sociais do crescimento económico do País no seu conjunto. Vozes autorizadas e independentes têm alertado os poderes para a gravidade ética e política de