1918 I SÉRIE -NÚMERO 59

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais e porque esta foi a repetição de uma prática que julgávamos que o Governo já tinha abandonado- a de apresentar autorizações legislativas como textos de diplomas -, tendo até ultimamente apresentado dois documentos, quero salientar que desta vez não o fez, o que é mau, porque isso dar-nos-ia a hipótese de fazer uma análise mais circunstanciada das intenções e dos objectivos da presente autorização legislativa.
Gostaria de colocar algumas questões, mas antes quero relembrar o quadro em que se insere este pedido de autorização legislativa, que decorre, fundamentalmente, da revisão constitucional de 1989, que prevê o fim do princípio da reversibilidade das nacionalizações e, como consta do n.º 2 do artigo 97.º, «[...] a abertura da possibilidade de as terras expropriadas serem entregues, a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, [...]».
Ora, é exactamente isso que o Governo se propõe legislar, isto é, sobre o regime de venda dessas terras expropriadas ou nacionalizadas. Assim, estranhamos que só o faça agora, passados cerca de dois anos e meio depois da revisão da Constituição, e que pretenda fazê-lo sob a forma de pedido de autorização legislativa, quando talvez fosse melhor, dado o âmbito, a natureza e sobretudo os problemas suscitados ao longo do processo democrático em Portugal, que o fizesse através da apresentação de uma proposta de lei concreta ou através da apresentação de um projecto de lei pelo grupo parlamentar que apoia o Governo.
Temos, pois, algumas dúvidas quanto às verdadeiras intenções do Governo. Talvez por detrás disto esteja alguma tentativa eleitoralista, porque estamos em ano santo e o ano santo é um pouco propenso à apresentação destas pretensas dádivas - digamos assim -, que às vezes podem ser um pouco envenenadas...
Quanto às verdadeiras condições da venda das terras e o que vai determinar quem serão os seus proprietários, nada se sabe.
Efectivamente, um pedido de autorização legislativa é, pela sua própria natureza, amplo, lato e pouco claro, daí que repita o que disse no princípio, isto é, que este diploma deveria ser apresentado com um texto de decreto-lei.
Apesar de tudo, estabelecem-se limites, mas dentro deles muita coisa pode ser definida e alguma coisa pode ser mudada. São esses limites que, nos pedidos de autorização legislativa, indiciam as intenções do Governo e o que interessa, neste momento, é precisamente esclarecer quais são essas intenções.
No texto do pedido de autorização legislativa começa por preocupar-nos o facto de não haver qualquer referência expressa à preferência estabelecida na Constituição da venda «[...] a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar [...]». Isto é dito expressamente na Constituição e não aparece no pedido de autorização legislativa.
Quanto às questões concretas que pretendo colocar-lhe, elas são as seguintes: por que é que há um período probatório de 10 anos, sendo certo que muitos dos actuais arrendatários estão longe de estar nessas condições? Por que é que a alínea que estabelece o período probatório não refere expressamente os concessionários? Será que o período probatório não se aplica aos concessionários?
O que é que o Governo entende por investidura na posse da terra? E por exploração efectiva e racional? Não será que isto são termos demasiado subjectivos, sobretudo o último?
Será que o Governo entende que a possibilidade de pagamento em 10 anuidades é suficiente para os actuais rendeiros e concessionários encararem seriamente a possibilidade de adquirir as terras sem quaisquer outros incentivos? Qual a razão do prazo de 20 anos de limitação à venda da propriedade? Por que é que esse prazo não é reduzido? Não será o prazo de 20 anos dissuasor da compra, nomeadamente para alguns tipos de possíveis pretendentes? Será que o Governo tem consciência de que, na prática, está a exigir a posse da terra por 30 anos?
Finalmente, e como pano de fundo desta questão, gostaria de perguntar se as pessoas que, de certo modo, foram vítimas, em alguns casos, de excessiva expectativa, que lhes foi criada no processo revolucionário - prometendo-se-lhes condições que não vieram depois a comprovar-se -, não estarão agora, por sinal contrário, também a ser um pouco vítimas do processo inverso?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação:-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pondo de lado algumas das suas interpretações históricas, económicas e sociológicas sobre conceitos de economia e de evolução da sociedade, gostaria de colocar-lhe algumas questões que têm a ver com a abertura daquilo que o Sr. Secretário de Estado considerou como sendo a livre iniciativa, final e felizmente na sua opinião, disponível no Alentejo.
Não se trata de discutir a livre iniciativa mas, sim, de discutir o modelo para o qual os senhores têm orientado a economia agrícola - e não só! - do Alentejo e que, devo dizer, contradiz em absoluto aquilo que pretendem, neste momento, enunciar como uma vantagem do vosso processo de transformação da sociedade e da economia alentejana.
É que quando o senhor fala num distrito com uma baixa densidade demográfica devia dizer isto: o distrito que continua a descer demograficamente. E isto acontece porquê? Porque há mais trabalho? Porque o trabalho é melhor remunerado? É por isso que a população mais jovem do Alentejo continua a abandonar aquela terra?
Estas são questões a que o Sr. Secretário de Estado tem de responder.
Outra questão a que terá de responder é a seguinte: por que é que, desde 1975, o produto agrícola bruto não pára de descer no Alentejo? Há mais produção? Há mais produtividade e mais eficácia nas explorações? Será por isso?
Mais: por que é que o Alentejo continua a ter o mais baixo índice de intensidade da actividade económica do país, seja ele medido na área da agricultura, seja na área do investimento industrial, seja na área de serviços?... Por que é que isto acontece, Sr. Secretário de Estado? E não falamos aqui, logicamente, na chamada cintura industrial de Setúbal ou de Sines.