1982 I SÉRIE -NÚMERO 61

explorações agrícolas designadamente através da aproximação dos preços nacionais dos factores de produção aos preços comunitários, que garanta o aumento dos rendimentos para os agricultores portugueses.

Aplausos do PCP.

O sistema produtivo continua a evidenciar forte dependência tecnológica e energética, débil base de produção de bens de equipamento e fraco grau de coerência interna.
Esta situação é particularmente preocupante face à união económica e monetária e continua a ser preocupante o facto de, com a passividade do Governo, não estarem a ser debatidos nas conferências intergovernamentais nem o reforço do orçamento comunitário e dos fundos estruturais nem a aplicação destes a partir de 1992. Esta é uma questão em que se exige a maior firmeza por parte do Governo.
Uma política de promoção dos privilégios da fortuna, de centralização e concentração de capitais e de reconstituição do latifúndio, a ausência de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento económico e social assumida pelo Governo é igualmente a causa fundamental de o crescimento económico continuar a gerar profundas assimetrias regionais no nosso país, com o despovoamento e envelhecimento de extensas regiões.
Os pólos de crescimento industrial e de serviços continuam a centrar-se em zonas do litoral, junto das grandes áreas urbanas, e em muitas zonas do País prossegue a desertificação humana e produtiva. Com consequências negativas para as próprias zonas urbanas, com o aumento da população, o aumento especulativo dos preços do sector imobiliário, o agravamento dos problemas dos transportes e tráfego urbanos, a degradação da qualidade de vida, a segregação social e a pobreza. A política do Governo não só tem sido ineficaz para reduzir as assimetrias regionais como tem objectivamente contribuído para as agravar.

Aplausos do PCP.

É certo que os elevados recursos financeiros postos à sua disposição pelo FEDER têm permitido construir vias de comunicação rodoviária. Mas, em grande parte, essas novas estradas, se não forem acompanhadas de políticas de desenvolvimento regional e de melhoria das vias regionais, acabarão apenas por atravessar as regiões do interior ligando o litoral aos outros países comunitários.
A política do Governo tem sido contrária às necessidades objectivas para o desenvolvimento regional: mais de 70 % da despesa nacional total em investigação e desenvolvimento continua a concentrar-se na região de Lisboa; nos sectores dos transportes, da energia e das telecomunicações, a política do Governo esquece o interior do País; a rede escolar não corresponde às necessidades; em relação à saúde, as populações do interior estão, cada vez mais, dependentes da rede hospitalar instalada em Lisboa, Porto e Coimbra; as dotações orçamentais para a cultura e recreio são absorvidas pela construção do Centro Monumental de Belém. Enfim, a regionalização administrativa do País, importante passo para o desenvolvimento regional, continua bloqueada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo sempre tem servido os Portugueses com uma abundante retórica acerca dos direitos do homem, dos seus direitos e poderes. Mas do que se trata é da sua concretização ou não prática.
É inegável que os benefícios quantitativos resultantes do crescimento económico têm sido desigualmente distribuídos, beneficiando os detentores do capital e os especuladores imobiliários e mobiliários e lesando os trabalhadores e outras camadas sociais mais desfavorecidas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Exactamente!

O Orador: - Tal evolução é, inequivocamente, confirmada, e desde logo, pela distribuição do rendimento nacional, lesando as remunerações dos trabalhadores: entre 1985 e 1989 a parcela dos salários baixou de 47 % para 42 % do rendimento nacional, ao mesmo tempo que no triénio 1986-1989 os lucros das empresas praticamente duplicaram o seu peso relativo.
Com a iníqua política de rendimentos promovida pelo Governo, não só os lucros se apropriaram da parte de leão dos aumentos da produtividade do trabalho como os impostos indirectos absorveram o essencial dos ganhos dos termos de troca proporcionados pela favorável evolução económica externa. E, contrariamente ao desejável e necessário, os salários horários médios dos trabalhadores portugueses na indústria afastaram-se ainda mais dos de outros países comunitários, numa clara manifestação do aprofundamento da divergência real.

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem observado!

O Orador: -É neste quadro que se inserem as medidas e as diversas investidas sobre a legislação do trabalho. O pacote laborai, acompanhando as privatizações, vai nesse sentido, procurando uma maior sujeição dos trabalhadores a maiores ritmos de trabalho e a menores salários, a uma intensificação da exploração, inclusive através de uma nova forma de organização do tempo de trabalho. O pacote laborai, na medida em que facilita ainda mais os despedimentos, é uma nova arma para a intensificação de uma especialização produtiva, assente em baixos salários, na mão-de-obra barata, na precarização do mercado do trabalho. Mas esta é também, Srs. Deputados, uma especialização condenada, que acentuará a nossa subalternização, o nosso atraso e a nossa dependência.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Desafiamos o Governo a abandonar o pacote laboral.

Aplausos do PCP.

No âmbito do emprego, o Governo gaba-se dos postos de trabalho criados e da baixa taxa de desemprego. Omite, porém, que a taxa oficial de desemprego, em Portugal, é profundamente enganadora, dado, nomeadamente, o elevado nível de subemprego e a contagem como empregados de jovens em cursos de formação profissional.
E, fundamentalmente, o Governo pretende escamotear que metade dos postos de trabalho criados nos últimos cinco anos foram postos de trabalho precário, isto é, empregos a prazo e a tempo parcial, que não garantem qualquer estabilidade aos trabalhadores e são remunerados a níveis acrescidamente baixos. Na verdade, e por efeito da política do Governo - dita de flexibilização -, a precarização do emprego é um fenómeno real, que se intensificou nos últimos cinco anos, significando a marginalização efectiva de cerca de 600 000 trabalhadores.