10 DE ABRIL DE 1991 1983

Vozes do PCP: -É isso mesmo!

O Orador: - Paralelamente, e mais uma vez comprovando que, com os governos do PSD de Cavaco Silva, Portugal se afasta da convergência real com os restantes membros comunitários, os trabalhadores portugueses continuam a ser os que têm de cumprir maiores horários de trabalho. Portugal é o único país comunitário em que o limite máximo do horário semanal de trabalho ultrapassa as 40 horas.
Atendendo às condições da economia portuguesa, pensamos que é justo, possível e necessário introduzir o limite máximo do horário semanal de trabalho para as 40 horas. Este é outro desafio que colocamos, desde já, ao Governo!

Aplausos do PCP.

Também no que se refere à segurança social, a política do Governo é profundamente injusta. As contribuições para a segurança social são das mais elevadas no contexto comunitário. Inversamente, as despesas com a protecção social, quer expressas em percentagem do PIB quer em termos de paridade de poder de compra por habitante, são as mais baixas da Comunidade.
O Orçamento e a economia portuguesa permitiam o aumento das reformas e pensões mínimas para atingirem pelo menos 55 % do salário mínimo, de acordo com a recomendação da OIT. O Governo podia fazê-lo de imediato. Desafiamos, por isso, o Governo para que nos diga, hoje e aqui, qual é a sua posição sobre esta questão.

Aplausos do PCP.

Quanto à habitação, e sendo esta uma questão fundamentalmente social, o Governo tem-na encarado, na sua política, como uma mera actividade económica de fins lucrativos. As dotações orçamentais que visam a promoção de habitações para as camadas sociais de mais baixos recursos foram praticamente reduzidas a zero. Os subsídios para bonificações de juros para aquisição de habitação própria e para apoio à promoção cooperativa de habitações decresceram em termos reais. Os resultados de cinco anos de política habitacional dos governos de Cavaco Silva falam por si: o número de fogos habitacionais concluídos em 1989 são inferiores aos de 1985; o número de licenças concedidas para a construção de novos fogos diminui de ano para ano.
Esta é uma das mais pesadas heranças que o governo Cavaco Silva vai legar à juventude para o próximo futuro.
Nós consideramos ser possível o aumento substancial das dotações orçamentais para a promoção da habitação social. Desafiamos o Governo para que nos diga por que não aumenta as bonificações dos juros para a aquisição de habitação própria e para os empréstimos às cooperativas de habitação; por que não encara os apoios específicos às entradas iniciais de jovens que pretendem adquirir casa própria; se está ou não disposto a rever globalmente a legislação sobre o subsídio de renda, de forma que tenha efectiva aplicação.

Aplausos do PCP.

Quanto ao nosso sistema educativo, creio não haver muitas divergências quanto ao facto de ele estar inadaptado aos desafios actuais, de ser incapaz de assegurar uma formação inicial de qualidade para todos e de produzir massivamente o insucesso escolar, que atinge sobretudo os jovens oriundos das famílias populares. Precisamos de uma escola de igualdade, de qualidade e de democracia, uma escola moderna, que forme cidadãos de corpo inteiro. E é oportuno recordar que o PSD ocupa a pasta da Educação, quase ininterruptamente, há cerca de 12 anos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É bom lembrar isso!

O Orador: - Chegados aqui, julgo que há uma conclusão a tirar: desbarataram-se muitas oportunidades! O PSD anda agora à procura do tempo perdido. A experiência da governação do PSD, especialmente nas condições de maioria parlamentar absoluta, põe claramente em evidência como uma política de injustiça social persistentemente seguida engendra práticas e políticas redutoras das liberdades e redunda na própria degradação da democracia.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O ataque aos direitos dos trabalhadores, tanto através da sua efectiva eliminação em muitas empresas como por via do pacote laboral, a tentativa durante a revisão da Constituição para condicionar o direito à greve, a tentativa de alteração batoteira da Lei Eleitoral, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a instrumentalização e a manipulação da RTP e da RDP ao serviço da propaganda do PSD, a entrega abusiva de jornais estatizados e de frequências de rádios a grupos afectos ao «poder laranja», a tentativa de transformar o segredo de Estado numa rolha para silenciar tudo o que desagrade ao Governo, a guerrilha contra o poder local, o bloqueamento sistemático do processo de regionalização, eis alguns expressivos exemplos de uma indisfarçável ofensiva contra a democracia política.
Acresce a tudo isto que o abuso do poder torna-se uma prática corrente desta governação e desenvolve-se a par de uma completa falta de transparência em grandes obras do Estado e no processo de privatizações, ruinoso para o património público e altamente rendoso para as transnacionais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - É a esta situação de arbítrio e atropelo de básicas exigências constitucionais e legais que o Governo proclama como a sua «estabilidade». Mas, ao contrário do que Cavaco Silva pretende fazer crer, existem e são urgentes alternativas à sua pretensa «estabilidade» governamental.
É necessário e possível mudar de rumo. Cabe ao povo português decidi-lo nos próximos meses. Portugal não pode deixar de ser ambicioso no plano cultural e humano. O desenvolvimento da cultura portuguesa, na hora em que se constrói o mercado único, longe de ser um anacronismo (como pensam alguns), é uma necessidade imperiosa. Nós contribuiremos tanto mais para o diálogo e enriquecimento das culturas quanto mais formos nós mesmos, numa identidade cultural forte e livremente consentida.
Esta questão está estreitamente ligada à necessidade de uma nova política de crescimento, pela justiça social e o emprego, que seja efeito e consequência da modernização do aparelho produtivo, da valorização da nossa especialização assente numa indústria fortalecida e associada a serviços modernos, na promoção da agricultura e do sector agro-alimentar, no desenvolvimento de serviços públi-