12 DE ABRIL DE 1991 2075

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Carlos Brito, para fazer uma intervenção, e depois, como está estabelecido, votaremos, na generalidade, a proposta de lei n.º 17l/V, que aprova a lei quadro das regiões administrativas, assim como um, requerimento de baixa a comissão do mesmo diploma.
Srs. Deputados, como sabem, nas fazemos todo um esforço para que os tempos sejam aqueles em que acordámos equitativamente, e essa tem sido a prática. Temos permitido uma «derrapagem» de 10 % a 15 %, mas temos de a diminuir.
Dito isto e olhando para o painel dos tempos, à bancada do PS só posso dar a palavra, para exercer o direito de defesa da consideração, a Sr/Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, parece que, hoje, é o seu dia de glória e que, hoje, estamos destinados a entendermo-nos ou a desentendermo-nos. É que vou, mais uma vez, devolver-lhe uma palavra com que mimoseou a minha bancada e o meu partido: leviandade.
Ora, leviandade e precipitação está a demonstrar o Governo e a sua bancada, ao quererem agendar precipitadamente o debate sobre o acordo ortográfico, à revelia do trabalho que está a ser...

Protestos do PSD.

Acalmem-se, Srs. Deputados, porque, como é público, até sou favorável ao acordo ortográfico. Toda a gente sabe neste país que eu sou favorável ao acordo ortográfico. Há 10 anos que escrevo isso publicamente, pelo que sou insuspeita nessa matéria, e o povo português sabe-o bem!

Protestos do PSD.

Pois bem, repito: é leviandade querer agendar precipitadamente o acordo ortográfico, quando está previsto, como é do conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia da República - que autorizou a sua realização-, um colóquio parlamentar no dia 8 de Maio, em que participam convidados estrangeiros, os quais virão enriquecer o debate e esclarecer os Srs. Deputados, contribuindo para que o acordo ortográfico, como eu desejo...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não estamos a tratar do acordo ortográfico...

Aplausos do PSD.

... - e acho que o Governo e a bancada da maioria também deviam desejá-lo-, seja aprovado pelos deputados de todas as bancadas.
A matéria é demasiado importante para que se aja com leviandade e precipitação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, não deixo de pôr em relevo que V. Ex.ª tem vindo a pronunciar-se a favor do acordo ortográfico. Presto-lhe essa homenagem - não ao seu partido, mas à Sr.ª Deputada-e não deixo de registar o que essa posição tem de virtuoso.
Quanto à leviandade. Sr.ª Deputada, para vos poupar, não apresentei, todos os argumentos e provas, mas os Srs. Deputados encarregam-se e obrigam-nos - mesmo que nós o não queiramos-a chamar-vos a atenção para a leviandade.
O vosso requerimento - que vamos aprovar - propõe que a respectiva comissão aprecie a matéria em 20 dias. E vamos aprová-lo por esta razão fundamental: é que nós estamos cá para garantir que não haja precipitações e leviandades.
Se for possível proceder à sua análise em 20 dias, fá-lo-emos nesse prazo; porém, se. em nome da ponderação e dos interesses do País, forem necessários 30 dias, serão 30 dias que utilizaremos. De qualquer modo, Sr.ª Deputada, a vossa proposta de um prazo de 20 dias revela que, de facto, os senhores estão numa correria que vos faz tropeçar!
Mas, Sr.ª Deputada, já que teve um gesto de grande simpatia em relação a mim, não quero deixar de retribuir agora não à Sr.ª Deputada mas ao seu partido, pois para com a Sr.1 Deputada já fiz a minha obrigação, rio início desta minha intervenção, ao reconhecer o seu apoio ao acordo ortográfico.
Eventualmente será este «o meu dia de glória». Não direi tanto!... Foi uma gentileza da sua parte!... O que me surpreende, o que me aterra, o que me faz interrogar sobre o que se passa é que lenha sido hoje «o meu dia de glória», quando deveria ter sido o do vosso secretário-geral!

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas múltiplas posições que o PCP tem assumido-ainda há pouco o fez, aqui, no Plenário, por intermédio da minha camarada lida Figueiredo - deixámos clara a nossa oposição a grande parte das soluções constantes da proposta de lei quadro da regionalização, apresentada pelo Governo, em Novembro do ano passado.
Sublinhamos, como traços especialmente negativos da proposta governamental: a baixíssima estatura que é atribuída às regiões administrativas, em contraste com a estatura gigantesca com que desenha a figura do governador regional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce a estes traços que, na filosofia do Governo, estas anãs regiões administrativas andam pela mão do Governo e sob a sua pesada tutela.
É evidente que a configuração da regionalização assim entendida nada tem a ver com os princípios constitucionais da descentralização e da autonomia. É. antes, o fruto serôdio das concepções centralistas e governamentalizadoras do executivo do PSD, nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos, no entanto, que o episódio de hoje - a apreciação e votação, na generalidade, da proposta do Governo-é apenas uma parte de um processo que já conduziu à aprovação do projecto de lei do PCP e dos outros partidos da oposição, que vinculam soluções que são próximas, ou mesmo consensuais, em diversas