2072 I SÉRIE-NÚMERO 62

zação, tendo sempre bem presente que todas as tentativas de implantação das unidades fracassaram em Portugal quando subtraíram poderes aos municípios ou se mostraram inadequadas à efectiva vontade das populações. Por outro lado, a delimitação das competências tem de ser feita de modo a evitar conflitos graves entre o poder central e o poder local, do mesmo passo que é preciso determinar os critérios para divisão das receitas de que as regiões terão de dispor para desempenharem eficazmente as atribuições de que forem cometidas.
O ordenamento do território terá de enunciar as Unhas mestras do desenvolvimento de cada região, ponderando as carências e as potencialidades de cada uma delas por forma a possibilitar a rigorosa disciplina das decisões de investimento.
A regionalização significa, por tudo o que fica sumariamente referido, uma grande aposta na capacidade de os cidadãos assumirem a decisão dos seus problemas e de passarem a tratar deles em regime de auto-administração, por intermédio dos dirigentes por eles directamente sufragados.
Ainda há bem pouco tempo o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Professor Valente de Oliveira, afirmava que a criação das regiões administrativas deveria ficar dependente do processo de desenvolvimento centralmente dirigido em vez de serem compreendidas como um pressuposto e um instrumento de desenvolvimento regional, e o Sr. Primeiro-Ministro alertava os deputados do seu partido nestes precisos termos: «o desafio de 1992 implica também um reequacionar das prioridades, pelo que será de ponderar se nos próximos anos o País poderá gastar energias com processos controversos como este, que podem criar confusão na Administração Pública».
Que se saiba, nada mudou no Pais, no último ano, que justificasse tão súbita vontade governamental de agendar, tão pressurosamente a aprovação da lei quadro das regiões administrativas, uma autêntica cambalhota política de última hora. Mas do que se trata agora é de animar a pré-campanha das legislativas, há poucos dias iniciadas em Setúbal, com a ilusão de que vamos ter, dentro de pouco tempo, as regiões administrativas, esperadas há 15 anos, sem realmente as termos.
Veremos, em poucos minutos, ao votar o requerimento do PS, se realmente o Governo está pronto para fazer a lei quadro da regionalização ainda nesta legislatura.

O Sr. Presidente: - Par uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É claro que vamos votar favoravelmente o requerimento do PS, assim como o do PCP. Aliás, PS e PCP. nesta matéria, andam sempre a correr ao lado um do outro; nenhum quer ficar atrás.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ao lado!

O Orador: - Srs. Deputados, o tempo e o conteúdo da proposta do Governo de lei quadro das regiões administrativas são merecedores da nossa aprovação-nossa, grupo parlamentar, e também minha.
Pessoalmente, tenho-me pronunciado contra a criação das regiões administrativas como estrutura de poder próprio, sobreposta aos municípios. Tem sido essa a minha opinião, que, aliás, mantenho.
Sou eu-e respondo aos Srs. Deputados da oposição, tão preocupados com a individualidade de cada deputado, já tratámos isso há pouco -, Srs. Deputados, que pertenço voluntariamente ao meu partido e não é o partido que me pertence. Por outro lado, Srs. Deputados, tão preocupados com os vernizes da individualidade, acontece que não sou duque, nem conde, nem sequer barão, cuja riqueza lhe permitiu comprar título, sou um cidadão comum e, ainda mais comum, social-democrata, no que tenho muito orgulho! Defendo as posições do meu partido quando, em debate interno, ganho, nus defendo-as também quando perco. Os senhores arrepiam-se com esta conduta, mas tenho imenso orgulho nela.
Srs. Deputados, vamos à matéria e não tenham receio-não é ironicamente, não vos vou fazer mal, Srs. Deputados-. vamos à matéria sem cerimónias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): -Mas diga tudo!

O Orador: - Entre a proposta do Governo, entre a posição do Governo, entre a posição do meu partido, nesta matéria, e a posição ou as posições assumidas pelos partidos da oposição, não tenho dificuldade em escolher, o que me facilita imenso a minha posição.

O Sr. Laurentino Dias (PS): -Sem dúvida!

O Orador:-A posição do Governo e a do meu partido possuem um mérito de fundo e à partida, que as tomam abissalmente superiores e merecedoras de aplauso em comparação com as vossas.
Em 1989, em mensagem dirigida pelo Governo à Assembleia da República, dizia-se, a propósito das regiões administrativas - e vamos ver quem tem sido fiel a uma linha contínua e coerente (aliás, p Sr. Ministro já hoje aqui abordou estes fundamentos, decisivos, e que só não o são para quem está a brincar com o assunto): «não sendo por razões étnicas, religiosas, linguísticas, geográficas ou de índole histórica que a regionalização do continente constitui um imperativo inadiável, tem ela de radicar-se, fundamentalmente, em objectivos ligados ao desenvolvimento».
Acrescentava ainda o Governo: «No nosso paus estão a verificar-se profundas e rápidas alterações em matéria de acessibilidades, da criação de novas actividades no interior e do estabelecimento de uma nova rede dê centros urbanos dinâmicos, o que aconselha a que se prossiga com o processo de regionalização de modo aberto.»
Alertava ainda o Governo para «a inconveniência de se fazer apressadamente uma regionalização qualquer, numa ocasião em que no seio da Comunidade Europeia está em negociação a afectação de recursos de elevado montante para a correcção de desequilíbrios regionais - no espaço comunitário». «Tudo isto nos aconselha» - acrescentava o Governo - a ser prudentes, mas firmes, nas decisões tomadas.» E de seguida dizia: «impõe-se um largo consenso nacional a respeito das funções das novas estruturas regionais, do seu modo de operar e da extensão do território por que há-de cada uma delas ser responsável. O assunto é da maior complexidade e reclama, por isso, a maior ponderação».
Srs.. Deputados, qual é a posição contrária? É depressa e já! Neste ponto, Srs. Deputados - e este 'é o ponto decisivo -, eu queria dizer-vos, sem gaguejar, e sabendo-se, como se sabe, a minha posição, o seguinte: quando VV. Ex.as atacam o Sr. Ministro pela prudência e clareza das suas posições eu não o faço. Eu desejo, hoje e aqui.