2076 I SÉRIE-NÚMERO 62

matérias, tanto no plano das atribuições e competências como no plano da composição dos órgãos e formas da sua eleição.
E em função deste processo que definimos a nossa posição de voto, de maneira que fique claro que queremos viabilizar o seu prosseguimento e contribuir para a sua conclusão, o mais rapidamente possível, com a aprovação de uma lei quadro que dê cabal concretização aos princípios e orientações constitucionais.

A Sr.1 lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador:-Entendemos que a este respeito o Plenário deveria explicitar, desde já, a sua vontade» dando um prazo curto para a comissão preparar as votações na especialidade e final global, e daí o sentido do requerimento que apresentámos, juntamente com deputados do Partido Socialista.
É preciso deixar claro que se a lei quadro não for aprovada, todos- os projectos cairão, cairá por terra, com o termo da legislatura, todo o trabalho que fizemos nestes anos e o processo retornará ao ponto zero na próxima legislatura.

Vozes do PCP: - Exacto!

O Orador: - Pensamos que o Governo e o PSD não quererão assumir essa responsabilidade.
A opinião pública tem os olhos postos no nosso trabalho como, entre outros testemunhos, se verifica com as moções aprovadas na Assembleia Municipal de Lisboa e noutras assembleias municipais.
Não basta, porém, a lei quadro para haver regionalização, como todos sabemos. Confirmado e consolidado na revisão da Constituição o princípio de simultaneidade, na base do acordo PSD-PS, só a aprovação da lei de delimitação simultânea das regiões abrirá o caminho à sua instituição em concreto, mesmo onde desfrutam de grande adesão popular, como é o caso do Algarve.
A propósito, o PCP não propõe 18 regiões, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Silva Marques, mas uma solução dinâmica de resposta ao princípio da simultaneidade que pode conduzir a nove, a oito ou a sete regiões e que permite concretizar, a curto prazo, a região algarvia sem precipitar as outras regiões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador; - Importa que a Assembleia da República, no processo de aprovação da lei quadro, estabeleça também um calendário com os grandes marcos subsequentes, ainda na presente legislatura.
Com este objectivo, o PCP continuará a sua acção, dentro e fora da Assembleia, para que se tome realidade, quanto antes, o projecto constitucional da regionalização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate e porque há consenso da Câmara, vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 17 l/V, que acabou de ser discutida, assim como do requerimento, apresentado pelo PS e PCP, no sentido de que a proposta de lei baixe à comissão respectiva.
Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 17l/V - Aprova a lei quadro das regiões administrativas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS e PCP, solicitando a baixa da proposta de lei n.º 17l/V à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo prazo de 20 dias, para preparação do debate e votações na especialidade e final global, a realizar em Plenário imediatamente após o término daquele prazo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos de Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, reunimo-nos amanhã, dia 12, às 1O horas. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, referente à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão da Agricultura e Pescas, sobre o projecto de lei n." S32/V - Lei dos baldios.

Apesar das críticas e avisos formulados, durante a discussão na generalidade, o PSD, autor do projecto de lei n.º 532/V - Lei dos baldios -, persiste na manutenção de dispositivos que foram alvos de variada contestação.
Para além de outros aspectos de menos relevância, mas que deveriam merecer do partido da maioria a consideração adequada, mantém-se a norma que prevê a existência de um representante do governo civil junto dos órgãos de cada baldio.
Trata-se, como já foi afirmado, de uma limitação de direitos que a Constituição garante à própria comunidade de dispor do que lhe pertence.
Daí que consideremos que esta norma é flagrantemente inconstitucional, visto tentar limitar o direito de a comunidade dispor do que lhe pertence.
Entendemos que ainda não será desta que o PSD fará modificar a legislação actualmente existente, pois estamos convictos de que o Presidente da República accionará os mecanismos constitucionais necessários à declaração de inconstitucionalidade.
Pela razões expostas, o PRD votou contra a referida iniciativa legislativa, esperando que, embora suportada com o voto maioritário da Assembleia, não virá a ser lei.

O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Menezes Lopes.