2068 I SÉRIE-NÚMERO 62

ser encontradas as soluções que, respeitando o texto constitucional, dignifiquem as regiões administrativas.
Não esqueçamos- que há projectos de lei dos vários partidos aprovados na generalidade que têm de ser tidos em conta no debate na especialidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: -Em coerência com as suas posições de sempre, o PCP tudo fará para que chegue muito breve o dia em que fique definitivamente aprovada a lei quadro das regiões administrativas e se possa passar à fase seguinte.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Pára pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Teixeira.

O Sr. João Maria Teixeira (PSD): - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, disse V. Ex.ª que o coordenador do grupo de trabalho-neste caso eu próprio - não terá reunido o grupo após, em Novembro, a proposta de lei em causa ter dado entrada.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): -É verdade!

O Orador: - É verdade. Só que as verdadeiras razoes n3o foram as que a Sr.ª Deputada invocou. É que, exactamente por ter sido apresentada a proposta de lei, não fazia sentido que o grupo de trabalho estivesse a produzir trabalho com base nos projectos já existentes,...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas foi o que eu disse

O Orador: -... uma vez que, depois, teria de alterar tudo a partir do momento em que a proposta fosse aprovada, para considerar na globalidade os projectos e a proposta.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª ILda Figueiredo (PCP):-Sr. Deputado João Maria Teixeira, agradeço-lhe a confirmação daquilo que afirmei, ou seja, de que a entrega da proposta do Governo sobre a lei quadro das regiões administrativas apenas serviu para atrasar o processo mais meio ano.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: - Sobre â regionalização já quase tudo foi dito porque, com regularidade, ao ritmo dos actos eleitorais, se volta ao tema como se o mesmo não fosse mais do que um qualquer cartaz que se usa para apelo ao voto. E esta Assembleia, como as anteriores, tem a responsabilidade de ter contribuído para a perda de dignidade de uma instituição que a Constituição consagra e para banalizar um debate que deveria ser mobilizador de todas as potencialidades nacionais.
Tem sido prestado um mau serviço à democracia porque de democracia se deveria tratar quando se discutem as regiões. A participação; o direito à diferença, a capacidade de decisão sobre os seus interesses próprios e específicos são valores que se deveriam impor independentemente de qualquer consideração tecnocrática ou utilitarista.
Tem sido, também, prestado um mau serviço ao País. Face a uma administração central incapaz de introduzir racionalidade nas suas escolhas, por permeabilidade às influências dos notáveis locais e à certeza de que essa irracionalidade não seria objecto de qualquer tipo de sanção, recusou-se às populações um maior controlo sobre as decisões que lhe dizem directamente respeito e a possibilidade de usarem, também em defesa dos interesses regionais, a arma do voto.
Não se aproveitaram as potencialidades da região para forçar a regeneração e a modernização de uma administração anquilosada que se vai satisfazendo com um «dia nacional da desburocratização» em cada ano; não se criaram efectivos órgãos de planeamento do desenvolvimento regional, perpetuando-se entidades que apenas servem de mecanismos de desresponsabilização e de fomento da conflitualidade entre autarquias locais e administração central.
Sempre nos recusámos a ver as regiões coimo mais um serviço público, limitado à prestação de serviços ou à gestão de uns quantos equipamentos e infra-estruturas. As regiões, em nosso entender, deveriam assumir as nobres funções de planeamento, coordenação e estímulo ao desenvolvimento regional. Tais funções- pressupõem: que reside na região a competência para programar o desenvolvimento regional e gerir a ocupação do território, o que implica, entre outros, a participação na elaboração do plano nacional, a elaboração da execução do programa de desenvolvimento regional, a elaboração do plano regional de ordenamento do território, a definição da rede regional de equipamentos sociais e a definição da rede e construção das vias rodoviárias regionais; que a região tem instrumentos para promover a coordenação da acção dos diversos níveis de administração actuando no espaço regional, quer pela obrigatoriedade de os mesmos respeitarem os planos regionais aprovados e de a região ser consultada sobre todos os planos de incidência na região, quer pela via da contratualização, pelos «contratos de Plano», ou pela via financeira, utilizando o seu orçamento como orçamento de estímulo e orientação; que a região possui os meios de promover o desenvolvimento económico regional, quer criando e gerindo instituições e serviços de acção económica, quer apoiando directamente as pequenas e médias empresas, quer promovendo a criação de infra-estruturas económicas na região.
A nossa concepção do papel e da acção das regiões leva-nos a pensar convictamente que foi uma atitude que prejudicou o País e as regiões a daqueles que têm responsabilidade no protelamento da sua criação. E é preciso que se diga de forma, clara e inequívoca, e com solenidade bastante, que os únicos e exclusivos responsáveis por tal situação são o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, que sempre assumiram neste processo um papel de cinismo político, lançando acções que, pela sua natureza e forma atabalhoada de implemento, faziam pressupor, desde logo. que só poderiam resultar no descrédito do tema «Regionalização», desde o famigerado Livro Branco sobre a Regionalização e o consequente debate público para os gravadores até à presente proposta de lei.