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12 DE ABRIL DE 1991 2065

E desde 1987 que governam Portugal em condições...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -E antes não havia condições?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sim, já estavam lá desde 1979!

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de criarem condições para que o orador use da palavra sem interrupções.

O Orador: - Tinha pensado-ingenuidade minha! - que o Sr. Deputado Manuel Moreira colocava questões ao PS para saber as respostas, mas, no fundo, a sua bancada outro propósito não tem do que procurar, com a tradicional chicana parlamentar, obstruir a racionalidade do debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Desde 1985 que os senhores estão no poder e desde 1987 que gozam de condições excepcionais de estabilidade política, com maioria absoluta, com a garantia da cooperação institucional dada pelo Presidente da República e com a própria disponibilidade de cooperação dos partidos da oposição, que convergem quanto ã necessidade nacional da regionalização.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vamos a isso. Sr. Deputado!

O Orador: - Os senhores, sim, delapidaram inteiramente um património político único na democracia portuguesa e revelaram total incapacidade para assumir as vossas responsabilidades.

Aplausos do PS.

Quero, finalmente, deixar uma breve nota quanto à sua alusão aos autarcas socialistas. O Sr. Deputado Manuel Moreira referiu-se a declarações, fora do contexto, de três presidentes de câmara do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não, não! Forneço--lhe as cópias, se quiser!...

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Moreira esqueceu-se de que no Partido Socialista existem 120 presidentes de câmara municipal. Quando aqui quiser apresentar o conjunto das declarações feitas pelos autarcas do PS, então, nessa altura, poderemos conversar.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): E os que referi, não são autarcas?

O Orador: - Mas sempre lhe direi que a assitir a este debate-e os senhores, que tanto invocam a assistência nas galerias, gostarão de o saber - está presente, testemunhando o apoio dos autarcas do PS, o presidente da associação dos autarcas socialistas, para garantir a total coesão do Partido Socialista em tomo de uma reforma essencial.

Aplausos do PS.

Reforma essencial essa que visa garantir uma descentralização que permita uma articulação adequada entre os poderes do Estado e o reforço dos poderes dos municípios.

Aplausos do PS.

O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - E os que foram referidos, onde é que estão?

Vozes do PSD: - Onde está o Fernando Gomes?

Pausa.

O Sr. Presidente:-Peço aos Srs. Deputados o favor de fazerem o possível silêncio não só para que o orador se possa fazer ouvir como também para que os competentes serviços da Assembleia tenham possibilidade de registar todos os apartes para que constem do Diário.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lacto.

O Orador - Isto faz lembrar uma equipa de futebol a jogar sem bola, com todos entretidos a ralhar com o árbitro só por não saberem marcar golos.

Risos.

A situação é, em síntese, a seguinte: alguns autarcas do Partido Socialista têm manifestado preocupações no sentido de que a regionalização não venha a condicionar os poderes dos municípios. Foi o próprio Grupo Parlamentar do PS que aqui apresentou um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências para os municípios e um projecto de nova lei das finanças locais para garantir a todos os autarcas, sem excepção, que a autonomia dos municípios em Portugal será inteiramente salvaguardada.
Nesta matéria, como em todas as outras,- continuamos na expectativa de conhecer a posição do PSD e do Governo, pela simples razão de que, nesta matéria, como em todas as outras, não têm qualquer posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Estamos hoje a repetir um debate feito há três anos em tomo dos seis projectos de lei então apresentados sobre a lei quadro da regionalização. Foi em 17 de Maio de 1988.
O debate culminou com a aprovação de um requerimento incumbindo a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente de preparar, nos termos constitucionais e no prazo de um mês, uma consulta às assembleias municipais sobre os referidos projectos de lei. A consulta deveria estar concluída até Novembro e o respectivo relatório de síntese enviado ao Plenário até 31 de Dezembro desse ano de 1988.
A consulta foi realizada. Cerca de 60 % do total das assembleias municipais, representando 80 % dos cidadãos eleitores, pronunciaram-se a favor da regionalização. No conjunto das respostas, apenas duas assembleias municipais se pronunciaram contra e três ou quatro deram respostas confusas ou abstiveram-se quanto à posição a tomar. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a ANAFRE pronunciaram-se por diversas vezes a favor do avanço do processo de regionalização.
Na Assembleia da República realizou-se, em Janeiro de 1989, um colóquio parlamentar em que participaram autarcas, professores universitários, membros das comissões de coordenação regional (CCR) e diversos técnicos e especialistas que, em conjunto com os deputados, analisaram e debateram toda a problemática da regionalização.