12 DE ABRIL DE 1991 2061

bordinando a razão de ser da sua iniciativa aos atractivos do calendário eleitoral.

Aplausos do PS.

Saiba o Governo e o PSD que, afinal, a regionalização não é um capricho democrático. Para além de constituir um imperativo constitucional, há demasiado tempo adiado, pois para o PS a regionalização representa uma condição de modernidade, transparência e eficácia da administração, de cooperação eficaz com os municípios, de reforço das condições de participação dos cidadãos na vida pública, de relançamento de um novo dinamismo da sociedade civil, susceptível de gerar um desenvolvimento mais equilibrado entre as várias regiões do País.
As distorções e as assimetrias do País real, tal como se nos apresentam, são impressionantes e falam por si.
Apenas em 15 % do território estão hoje concentrados 60 % da população, 80 % do total do volume do emprego industrial e 75 % do terciário.
Enquanto dos 18 distritos do continente, em cinco deles se regista crescimento demográfico, em todos os demais a população continua a diminuir e a envelhecer com perdas significativas do volume do emprego aí gerado e progressiva desertificação humana do conjunto do território nacional.
Tais tendências, que o Governo nos prometeu contrariar, designadamente através de uma utilização racional dos recursos provindos da CEE, não deram mostras de melhoria, continuando, pelo contrário, a agravar-se. Agravam-se à medida que se agudizam os aspectos ligados à desregulação da estrutura económica e à debilidade do nosso modelo de especialização produtiva, que predominantemente continua virado para as indústrias tradicionais, a utilização das baixas tecnologias e a utilização de mão-de-obra barata; à medida que aumentam os riscos de degradação do ambiente e dos recursos naturais; à medida que se acentuam as desigualdades sociais e as várias regiões do País conhecem níveis de crescimento inteiramente contraditórios.

O Sr. José Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não é este ainda o momento da avaliação em detalhe dos efeitos da aplicação em Portugal do chamado Plano de Desenvolvimento Regional, em tomo do qual se está a processar o essencial do investimento público articulado com os fundos estruturais de origem comunitária. Acreditamos que o Governo e o PSD estão certamente agora a ponderar o convite do PS para que tal debate tenha lugar, na Assembleia da República, o mais rapidamente possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, é desde já notório que parte muito significativa dos objectivos iniciais estuo drasticamente comprometidos e que os falhanços em muitas áreas de aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional se verificam, justamente, com gravíssimo prejuízo para o desenvolvimento equilibrado das regiões portuguesas e o combate às assimetrias regionais existentes.
Tais problemas, que determinam profundamente a estrutura económica nacional, marcam aspectos essenciais da coesão económica e social, influenciam os critérios de um correcto ordenamento do território, que deveriam preponderar no debate público nacional, continuam, infelizmente, a ser sacrificados no altar do Estado espectáculo, encobertos pelo fumo das acções de propaganda intensivamente levadas a cabo pelo Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Basta ver a conduta recente do Primeiro-Ministro que prefere semear a esmo, em romarias de fim-de-semana, protocolos de compromissos a realizar no futuro do que a governar o País com critérios de autenticidade e de justiça.

Aplausos do PS.

É, pois, neste ambiente de indisfarçável colorido eleitoralista que o Governo e o PSD nos brindaram com a sua lei quadro da regionalização. Suspeito de que se pretenderá mudar agora alguma coisa para que, afinal, mais uma vez, tudo fique na mesma.
Resta-nos, no entanto, como pessoas de boa-fé, conceder o benefício da dúvida.
Pretendo, pela minha parte, conceder esse beneficio quanto à possibilidade de o PSD vir, finalmente, a admitir criar as regiões administrativas.
O PS, pela sua parte, e como é por todos sabido, assumiu a regionalização como uma reforma prioritária no plano da organização democrática do Estado.

O Sr. Manuel Moreira (PS):-Só agora, quando esteve no Governo não o fez!

O Orador: - Trata-se de uma prioridade efectiva, de uma manifestação inequívoca de vontade política alicerçada na apreciação serena e ponderada do interesse nacional, assente na convicção de que o nosso Estado, democrático quanto às instituições, é ainda largamente bonapartista, centralizado e burocrático quanto aos métodos, carecendo por isso de ser actualizado de acordo com uma nova visão das relações entre os vários poderes democráticos, os cidadãos e a sociedade no seu conjunto.
Para o PS a regionalização representa uma aposta muito séria de repartição de poderes, não sendo, todavia, as regiões entendidas como instituições de contra poder ou de poder paralelo. Tais visões, onde quer que se manifestem, não terão o acolhimento dos socialistas, apostados, como estamos, em reforçar os laços de solidariedade nacional, desenvolvendo, em consequência, soluções de co-respon-sabilização e interdependência na partilha social das decisões e das responsabilidades.
Queremos as regiões, porque queremos unir o País em torno de melhores condições de vida para todos os portugueses, em todos os pontos do território nacional.
Porque esse é o nosso, objectivo, estamos naturalmente inconformados com o amorfismo da maioria.
Porque esse é o nosso objectivo, assumimos plenamente uma política de verdade e empenhamo-nos, com inteira sinceridade, no propósito de criar as regiões administrativas, se possível, até ao final .da presente legislatura.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho o gosto e a honra de vos anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a apresentação de um projecto de lei de criação das regiões administrativas no continente, que, de seguida, entregarei na Mesa.

Aplausos do PS.