12 DE ABRIL DE 1991 2057

O Sr. Jorge Lacão (PS): -É verdade!

O Orador: -... em soluções capitais.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Já foi corrigido!

O Orador: - Foi assim que entrou na Assembleia da República e foi assim que o começamos a apreciar.

Ora, isso é logo um mau exemplo. Mas mais-e agora este é o ponto delicado para que chamo a sua atenção-, pois o Sr. Ministro disse no seu discurso que o Governo está a cumprir o seu programa ao apresentar a proposta de lei à Assembleia da República. Ora, riflo foi isso o que o Governo prometeu. O que o Governo disse foi que se empenharia na aprovação pela Assembleia da República de uma lei quadro sobre a regionalização que permita uma decisão, etc.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Está a contribuir!

O Orador:-Ora bom, a nuance de dizer agora que o Governo se comprometeu apenas em apresentar a proposta de lei à Assembleia da República não significará que o Governo se não vai empenhar na sua aprovação?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Vai, vai!

O Orador: - Penso que este é um ponto capital que importa aqui esclarecer e ser esclarecido.
O Governo vai empenhar-se na aprovação final da proposta de lei ou não? Esta é uma questão central, visto o Governo dispor de uma maioria absoluta, para mais obediente, e se o Governo se empenhar esta não dirá «não». Este ponto deve ser esclarecido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - «Preso por ter cão, preso por não ter.» Se o Governo manda na maioria é mau, se não manda também é mau!...

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, terei oportunidade de responder a algumas críticas feitas na sua intervenção a iniciativas do PS, segundo suponho.
Passando agora ao pedido de esclarecimento, propriamente dito, devo dizer que o PSD esteve sozinho, antes desta Legislatura, num governo minoritário durante dois anos, e esta Legislatura vai já para três e meio. Portanto, há cinco anos e meio que o PSD...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado, o que é que o PS fez durante o tempo que esteve no governo?!

O Orador: -... está, em continuidade, no Governo e levou todo este tempo para apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei quadro sobre a regionalização.
Sr. Ministro, quanto tempo pensa levar para apresentar uma proposta de lei relativa à criação de regiões administrativas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Quanto as soluções em concreto, prevê-se que o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) seja sujeito a ratificação do Governo. Significa isto, Sr. Ministro, que os objectivos de política regional, estabelecidos pelas regiões tem de ser, todos eles, previamente ratificados pelo Governo? Significa isto, valendo-me da citação há pouco referida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que, afinal, os senhores concebem as regiões como simples correia de transmissão de um processo de desenvolvimento dirigido centralmente?
Por outro lado, na justificação de motivos, alude-se ao princípio da moção de censura construtiva no mecanismo de formação da junta regional. No articulado, em concreto, nada se refere sobre o assumo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Já foi corrigido!

O Orador - Qual é a verdadeira intenção do Governo, a que se estabelece na justificação de motivos ou a que se reflecte no articulado?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É a do articulado, Sr. Deputado!

O Orador.-Pode contar-nos essa história?
Por outro lado, o chamado governador regional, essa espantosa figura que pretende passar por delegado do governo na região, para além de uma panóplia estranha de poderes que lhe são conferidos, tem, além de outros, o poder de requisitar as Forças Armadas. O Sr. Ministro tem a noção do verdadeiro atentado ao Estado de direito que uma disposição deste tipo significa, já que a requisição das Forças Armadas, no domínio da segurança interna, só deve ser utilizada no regime de estado de sítio ou de estado de excepção e nunca por nunca por um qualquer delegado do governo numa qualquer região administrativa?
Sr. Ministro, já que levaram tanto tempo para apresentar uma proposta tão inconsequente, pergunto, por que não utilizaram a vossa disponibilidade para viabilizarem os projectos de lei que, vai para dois anos, estão congelados por inércia da maioria na Assembleia da República? Se o tivessem feito tinham prestado um serviço ao Pais. assim só fazem com que continuemos todos a perder um tempo precioso.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):-O que é que o PS fez, nesta matéria, quando esteve no governo?!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: -O Sr. Deputado Carlos Lilaia perguntou-me como é que eu me sentia. Sinto-me muito satisfeito e orgulhoso, porque depois de ter feito a profissão de fé por uma maior descentralização e pela regionalização, depois de um longo percurso sinuoso, como são todos os percursos políticos, acabo por ser eu a ter o privilégio de, em nome do Governo, vir apresentar uma proposta de lei que é viável.

Aplausos do PSD.

De maneira que, como é natural, me sinto muito satisfeito e muito orgulhoso por esse facto.