2054 I SÉRIE-NÚMERO 62

outro de Faro. Há, por isso, que conciliar uma grande diversidade da paisagem física e económica do Pais com uma grande proximidade cultural dos seus habitantes.
Ora, sendo a regionalização um processo que tem muito mais a ver com as pessoas do 'que com as coisas, deve basear-se a constituição das regiões administrativas muito mais em propósitos ligados ao desenvolvimento das gentes do que à homogeneidade dos territórios, até porque, nos nossos dias, a variedade física tem muito menos peso do que leve noutros tempos, em relação ao traçado dos limites das administrações.
É por isso que me surpreende o afã de alguns em relação à definição das fronteiras das regiões, querendo que ela preceda o estabelecimento das funções respectivas. Fica, assim, denunciada a preocupação maior dos que assim procedem em relação à dominância das forças políticas que supõem comandar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se fossem as optimizações da afectação dos recursos ou a promoção dos equilíbrios regionais que mais cuidados lhes dessem, estou certo de que atribuiriam, tal como nós. maior prioridade à definição das funções que mais adequadamente serão desempenhadas a um nível intermédio entre os escalões central e local do que ao desenho das fronteiras.
Ao darem prioridade ao mapa estão a confessar, mais claramente do que imaginam, que afinal o que mais lhes interessa é a constituição de poderes regionais que julgam vir a comandar.

Aplausos do PSD.

Não venham, a este respeito, com exemplos do resto da Europa porque, sob este aspecto, Portugal 6 um caso único! Estado unitário há quase nove séculos, serão razões de eficácia na promoção do desenvolvimento que hão-de justificar um nível regional de tomada de decisões e não quaisquer outras razões.
O processo da regionalização em Portugal terá, assim, de ser feito à medida do nosso território e com uma perspectiva que ultrapasse as conjunturas, os calendários eleitorais e as tonalidades políticas do momento. Trata-se de uma questão de Estado, com todo o peso que isso acarreta. E dessa forma que para ela olhamos!
Importa-nos, genuinamente, a fixação das funções que mais adequadamente sejam desempenhadas a um nível intermédio entre o escalão central e o local. As fronteiras regionais hão-de decorrer do estabelecimento dessas funções e não ao invés.
A coerência do discursado Governo, a este respeito, está demonstrada: a regionalização tem de representar mais um traço do fortalecimento do País, através do seu desenvolvimento do que um elemento de divisão. Mas, para que a regionalização seja, de facto, um elemento de aglutinação de vontades, importa, antes do mais, definir os domínios específicos nos quais convirá que ela tenha lugar, tudo o resto, incluindo o estabelecimento das fronteiras, terá de decorrer daquela definição.
A própria forma das instituições regionais protagonistas dos poderes descentralizados tem de repousar numa perspectiva adaptativa e gradualista das suas funções, do peso numérico dos seus titulares e funcionários e dos seus gastos.
A este respeito, são necessários muitos cuidados para que tudo corra bem: primeiro, é preciso assegurar meios adequados ao exercício das funções descentralizadas; segundo, convém que tais meios não sejam maioritariamente oriundos de qualquer fundo de perequação regional mas que estejam, antes, explicitamente ligados a qualquer forma de taxa que permita estabelecer, com facilidade, uma relação entre o que se paga e o que se recebe como benefício, numa preocupação de responsabilização, a mais directa possível, porque a regionalização terá de representar sempre um exercício de responsabilização acrescida; terceiro, é indispensável assegurar uma articulação perfeita entre as funções descentralizadas e as funções desconcentradas e, nomeadamente, entre quem coordena umas e outras, porque passarão a coexistir duas administrações, uma nacional e outra regional, que não podem ser dissonantes, porque, insisto, o objectivo da dupla operação de descentralização/desconcentração tem de ser sempre o desenvolvimento harmonioso de todas as parcelas do País; quarto, há que cuidar da formação, da actualização e da reconversão dos funcionários, cujo número global não deverá crescer, mas que, além de terem de ser divididos nos dois grupos apontados, terão de corresponder a níveis muito mais exigentes - porque mais autónomos e, portanto, mais responsabilizados - do exercício das suas funções; quinto, há, ainda, que afeiçoar o comportamento de classes políticas regionais empreendedoras e dinâmicas e não meramente reivindicativas de fundos e de privilégios em relação ao poder central.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Nada disto é impossível e a prática adquirida no continente e nas ilhas permite dizer que até nem é difícil, na condição de tudo se fazer gradualmente, num exercício de co-responsabilização entre o novo escalão e os dois outros já existentes entre os quais ele se há-de inserir.
Não sou inconsciente, ingénuo ou ignorante para afirmar que, dessa forma, tudo se passará sem tensões, mas temos todos a obrigação de estabelecer regras que façam com que essa tensão seja criadora e não destrutiva, por fomentar divisões, exacerbar reivindicações ou semear frustrações. * A tónica do processo tem de assentar na co-responsabilização e esta pressupõe sempre um acordo quanto aos grandes propósitos que se tem em vista, e estes não podem deixar de ser os do progresso e desenvolvimento do País e o do reforço permanente da identidade nacional e dos laços que unem todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei comentar a proposta de lei, porque o texto é do conhecimento de todos e porque haverá, seguramente, oportunidade de o fazer na discussão em trabalho da comissão. Gostaria, no entanto, de sublinhar o facto de termos explicitado claramente os princípios em que assenta a arquitectura da proposta: o princípio da subsidiariedade, o princípio da legalidade, o princípio da independência, o princípio da descentralização administrativa e toda uma série de princípios orçamentais gerais. É evidente que tudo o resto decorre deles e que só estamos disponíveis para aceitar soluções que a eles obedeçam.
Poderíamos ter enunciado mais regras, mas quanto mais balizássemos o nosso campo mais difícil seria chegarmos a uma solução aceite pela maioria. Ora, sendo obstinados quanto aos princípios e quanto às suas consequências, não somos inflexíveis quanto ao resto e temos uma vontade genuína de avançar com o processo de regionalização do continente.