12 DE ABRIL DE 1991 2055

Foi por isso que não elaboramos mais do que o necessário para uma lei quadro, sem deixamos de apresentar, naturalmente, uma proposta exequível, internamente coerente e muito ajustada ao estádio de desenvolvimento do Pais.
Que o assunto é difícil, que suscita interesse, emoção, alguma paixão e que, também, está longe de concitar a unanimidade é tudo demonstrado pelo facto de haver, além da proposta, mais cinco projectos de lei dos partidos da oposição. Todos tom a sua visão específica, mostrando bem que estamos a lidar com um tema político da mais alta sensibilidade.
O Governo cumpriu o que prometeu, apresentando uma proposta de lei que traduz a perspectiva de Estado que ele tem desta questão. Este é um momento histórico para o País, porque marca uma nova fase da sua organização político- administrativa que, ao permitir maior intervenção dos cidadãos e uma diversidade acrescida das soluções gizadas para o seu desenvolvimento, demonstra a maturidade política que atingimos e indica estarmos a franquear a porta, que nos permite sair do espaço das soluções uniformes para os problemas ao desenvolvimento para entrar num outro, no qual a variedade há-de contribuir para a aceleração desse processo.
A proposta de lei que apresentamos - não tenho dúvidas em afirmá-lo-é positiva, porque é praticável e porque contém as maiores virtualidades. Mas, como sempre. Sr. Presidente, a palavra final pertence a esta Câmara.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Narana Coissoró, Natália Correia, Carlos Brito e Jorge Lacão.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, muito sinceramente, gostaria de começar por lhe perguntar como é que se sente ao apresentar e ao discutir esta proposta de lei, volvidos IS anos sobre a constitucionalização desta norma, depois de ter sido também um dos grandes defensores do processo de regionalização em Portugal -recordo-lhe os tempos da sua presidência na Comissão de Planeamento da Região Norte -, de parecer ter adormecido quando chegou ao Governo e de ter ficado embalado, digamos assim, por essa ausência de vontade de regionalizar por parte do Governo e de todos aqueles que chegam ao poder.
Se lhe faço esta pergunta, volto a repetir que a faço com toda a sinceridade, porque, também eu, hoje, ao discutir este tema, me sinto com alguma dificuldade em o fazer, porque receio que, mais uma vez, esteja a colaborar, na minha qualidade de deputado e como membro desta Câmara, em mais um logro que é dizer que vamos fazer, para, efectivamente, não fazermos nada.
Tenho duas perguntas para lhe fazer, no sentido de esclarecer dois artigos da proposta de lei.
No que concerne ao artigo 17.º, quando se fala da aplicação do princípio da subsidiariedade das competências e das atribuições das regiões, relativamente ao Estado e aos municípios, gostaria de saber se isso é feito por analogia com aquilo que normalmente se passa também em termos do direito comunitário e como entender a conjugação desse mesmo articulado com o artigo 4.º, quando se diz que «a autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios»- e esta é que é a questão, Sr. Ministro - «e na organização unitária do Estado». O que é que quer dizer a aplicação deste principio da subsidiariedade, no que concerne à organização unitária do Estado, Sr. Ministro?
A outra questão, Sr. Ministro, é relativamente ao poder, às atribuições e às competências dos governadores regionais. Se compararmos as atribuições e competências das regiões administrativas com os poderes que são dados aos governadores regionais, nomeadamente no que concerne às competências excepcionais, e pelo facto de o serem, dada a largueza que fica para a intervenção dos governadores regionais, temos a ideia de que poderemos talvez não estar a criar as regiões administrativas, mas, sim, os governadores regionais.
Tanto é assim que, por exemplo-e pode ter sido uma distracção e estaremos a tempo de a corrigir em sede de comissão-, do articulado da proposta de lei se pode chegar à conclusão de que é perfeitamente possível que o número de governadores e de vice-governadores regionais, porque não há limites na legislação, possa até ser superior, em certos casos, aos elementos da junta regional, que são em número de cinco.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, ao contrário do meu colega, deputado Carlos Lilaia, não me surpreende absolutamente nada o discurso que V. Ex.ª fez hoje e aqui. porque nos tem habituado, a nos e ao País, a vê-lo dançar segundo a música que lhe tocam.
Em 1982, no governo de Pinto Balsemão, quando foi publicado o livro branco e quando havia um grande movimento para a regionalização e parecia que esta estava mesmo ao pé da porta, V. Ex.ª desdobrou-se em artigos e discursos, que foram lembrados agora pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, e o mesmo se diga também do Dr. Fernando Nogueira, que então escrevia grandes parangonas sobre as virtualidades e as benesses que a regionalização iria trazer ao povo português.
Depois, e no bloco central, como o assunto da regionalização foi largado da mão, V. Ex.ª também se calou. Mais tarde, o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, na Póvoa de Varzim, disse que a regionalização era um gasto de energias e uma confusão para a Administração, pelo que não era preciso pensar nela antes de 1992, e V. Ex.ª, naturalmente, também saltou para a arena para dançar esta música. E dançou-a, com muitos requebros, demonstrando que a criação das regiões administrativas deverão ficar dependentes do processo de desenvolvimento centralmente dirigido, em vez de as regiões serem compreendidas como um pressuposto e um instrumento de desenvolvimento regional.
Mas agora, como estamos a poucos dias do termo da legislatura e se vai fechar a Assembleia, e não se vai fazer mais nada do que votar na generalidade esta proposta de lei, o Governo poderá dizer que cumpriu porque apresentou a proposta e que o Professor Cavaco Silva é pela regionalização, como sempre foi...
Se, amanhã, este Primeiro-Ministro tornar a mudar de ideias ou se o próximo primeiro-ministro depois de Outubro o fizer e se V. Ex.ª tiver a sorte de ser novamente ministro.