2058 I SÉRIE-NÚMERO 62

Quanto à construção da descentralização e da regionalização ser mais um logro, devo dizer que não é, e aproveito para responder lambem aos outros Srs. Deputados.
Iniciou-se em 1987 um processo de revisão constitucional que era fundamental para se saber quais seriam os contornos, as balizas, daquilo que se iria apresentar na proposta de lei, que só acabou em 1989...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Um ano depois, ou mais, é que apresentaram a proposta]

O Orador: -... e só a partir daí é que se poderia fazer, com solidez, qualquer proposta de lei que pudesse estar, por um lado, consonante com as bases gerais e a arquitectura geral da Constituição e, por outro, articulada com outras leis, que foram feitas ao mesmo tempo, uma vez que há funções e intervenções previstas no quadro do Conselho Económico e Social e ainda funções que tem a ver com aquilo que se passa no quadro da estrutura de planeamento. Ora, foi isso que se fez, razão porque vim à Assembleia da República, no último mês, por três vezes apresentar cada uma destas propostas e que, volto a dizê-lo, tive a honra de fazer.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia perguntou-me se a aplicação do princípio da subsidiariedade é feita por analogia com o direito comunitário. É sempre feito com uma preocupação genuína de saber qual é o estralo mais baixo que mais adequada e eficazmente pode preencher uma determinada função, pois há muitas funções, e vão ser cada vez mais, mas há algumas delas que não seremos nós próprios a decidir. Portanto, estamos numa situação em que temos de ser selectivos porque, havendo muitas funções para o Estado, temos de ver quais são os outros estratos que melhor as desempenham.
O Sr. Deputado interpretou bem, porque é esse o sentido, isto é, a procura genuína do estrato que se encontra mais próximo do cidadão que melhor desempenha qualquer função em causa.
Pergunta se não haverá alguma dessintonia com aquilo que o princípio diz no artigo 4.º, em que se pede que também ele lenha a intervenção ou aplicação na organização unitária do Estado. Sr. Deputado, não queremos, efectivamente, constituir uma federação e, portanto, tudo isto tem de ser concebido mantendo a unidade do País e a sua identidade. É esse o sentido do artigo 4.º da proposta de lei e é assim que o deve interpretar.
Quanto ao representante do Governo, o Sr. Deputado utilizou o tenho, e foram estas as suas palavras, «largueza de funções», mas outros Srs. Deputados ampliaram e disseram que estavam «demasiado fortes e robustas essas funções». A verdade é que queremos que haja, efectivamente, muitas funções transferidas e muitas funções novas, porque vão haver, que têm de passar a estar dentro da estrutura comandada pelo centro, para assegurar a uniformidade de critérios.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Não disse isso da Tribuna!

O Orador: - Não disse e era escusado dizer, porque é evidente...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é evidente!

O Orador: -Toda a gente entende mesmo aqueles que deixaram de ler os manuais há 15 anos ou 16 anos, que não é o meu caso, porque sei e até tenho dado exemplos e escrito sobre o que é desconcentração e descentralização. Portanto, não «enfiei o barrete», Sr. Deputado Narana Coissoró,
Logo, as funções desconcentradas são aquelas que foram efectivamente transferidas e as novas que têm de ficar comandadas pelo centro, tal como disse, embora eu não lenha referido como não referi muitas outras coisas, mas esclareço com muito gosto.
Há, naturalmente, muita função de desconcentração, neste sentido, que tem de ser articulada por alguém que tenha poder.
Há algumas funções - e aproveito para responder a outros Srs. Deputados-que são à repetição das funções dos governadores civis, mas alguém tem de as exercer. Sr. Deputado Jorge Lacão. E quando grita «escândalo» face à requisição das Forças Armadas, devo dizer que só num estado de sítio ou em circunstâncias muito excepcionais é. que acredito que isso venha a acontecer. Haverá, no entanto, alguma ocasião em que, por exemplo, face a uma qualquer inundação, não precisa de ser grave-e já a tivemos -, tenhamos de requisitar as Forças Armadas paia, mesmo em clima pacífico, montarem uma ponte de equipagem.
Deste modo, penso que o Sr. Deputado não deve ficar tão sensibilizado, uma vez que se pode requisitar as Forças Armadas para vários fins, nomeadamente para resolver situações no âmbito da protecção civil.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª, após ter dado alguns esclarecimentos semânticos, referiu também que-eu danço de acordo com a música que me mandam dançar. Pois. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é assim! Na verdade, sei é distinguir as ocasiões mais propícias para fazer passar uma ideia, evitando aquelas em que os ambientes são turvos e as forças organizadas contra uma determinada ideia.
Já em outra ocasião defendi esta proposta de lei e penso que agora é a ocasião de voltar a defendê-la. É assim. Sr. Deputado, as pessoas têm de saber actuar, pois o sentido político traduz-se em escolher o momento em que se tem de empurrar. Quem empurra só para atirar pela ribanceira abaixo, perde tempo e feitio; quem empurra para construir determinado processo, sabe escolher. É assim que se distingue quem sabe de quem não sabe julgar as ocasiões apropriadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado reclama maior seriedade política, mas ela não pode ser maior, até porque está justificada não só no preâmbulo da proposta de lei, que é, talvez, mais longo do que o que seria adequado, como na própria proposta e ainda, naturalmente, pela minha intervenção. A transparência é a regra!
Sr.ª Deputada Natália Correia. V. Ex.ª fez muitas considerações, mas não posso deixar de expressar os meus agradecimentos por considerar a minha intervenção mais esclarecedora. De facto, era esse o meu objectivo: esclarecer!
Devo, no entanto, dizer que, em meu entender, V. Ex.ª reduz muito a sua posição ao dizer que o económico é uniformizante e o cultural é que é diversificante.
Com efeito, não posso estar de acordo, porque o económico pode ser diversificante, e será, com certeza, quando, por exemplo-e não vou estar a fazer o inventário das ocasiões-, se mobilizam recursos endógenos, que