2062 l SÉRIE-NÚMERO 62

De uma forma global, nele se definem igualmente os princípios, os poderes, a composição, as competências. o funcionamento e a eleição dos órgãos das regiões.
Trata-se, seguramente, do mais significativo impulso dado até hoje à causa da regionalização.

Aplausos do PS.

Ao tomarmos a iniciativa, fazemo-lo empenhados na realização de uma reforma de largo alcance, capaz de permitir, de modo mais justo e equilibrado, o pleno aproveitamento das potencialidades nacionais, a começar pela valorização do homem e do seu papel activo numa democracia aberta e participada.
Fazemo-lo, por isso, em espírito de inteira abertura ao diálogo e disponíveis para um trabalho de consenso ou que, em qualquer caso, contribua para que as soluções finais sejam o resultado de uma opção por todos ponderada e por iodos conscientemente tomada.
Quatro princípios fundamentais marcam o modelo de criação das regiões que ora apresentamos e que permitem configurar algumas soluções evolutivas: a compatibilização da existência de regiões do litoral com a existência de regiões do interior, a formação das regiões por agregação de distritos, na observação do significado cultural das antigas províncias; a previsão das áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto, como instituições de natureza associativa susceptíveis de decisão autónoma quanto à sua modalidade de integração no quadro regional; a agregação final das zonas de fronteira regional mediante processo de consulta aos respectivos municípios e em atenção às suas particulares realidades económicas e sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos a complexidade e os melindres do processo de criação das regiões administrativas. Não viramos, todavia, a cara as dificuldades, não fazemos das dificuldades pretextos de omissão, não nos demitimos dos saudáveis desafios de construir o futuro no presente, pela nossa parte, não remeteremos para amanhã responsabilidades que são de hoje e por isso não devem ser adiadas por mais tempo.

Aplausos do PS.

Quanto à proposta de lei, agora em apreciação, devo dizer, sem forçar a nota, que a mesma está eivada de um pecado originário que, pela nossa parte, tentaremos que se não transforme no pecado mortal. Na óptica do Governo, as regiões acabariam por ser tão-só uma espécie debilitada de comissões de coordenação regional, em tudo e por tudo, subordinadas à ratificação governamental, em tudo e por tudo, asfixiados às estratégias do poder central.
Sucede que, nos termos da Constituição, as regiões são autarquias locais e as autarquias gozam de autonomia própria ainda que de natureza administrativa. Ao desvalorizar o princípio o Governo subverte a vocação constitucional das regiões e compromete, drasticamente, o sen estatuto na organização democrática do Estado.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Confio, porém, que muito se poderá remediar em sede de especialidade, sobretudo, agora, que o PSD - certamente não deixará de ter como referencia o projecto do PS, pioneiro, em muitos aspectos, de criação das regiões administrativas.
Por isso, salvaguardadas todas as reservas até à apreciação do resultado final, admitimos votar favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei. Deve 'o nosso voto entender-se, sobretudo, como prova de empenhamento na concretização do processo legislativo perdido há demasiado tempo no limbo em que o PSD deposita todas as iniciativas incómodas para o seu governo.
É em nome desse empenhamento, de que o resultado dele acaba de ser a nossa iniciativa de criação das regiões, e com a autoridade política que tal facto nos confere, que vos interpelamos agora. Srs. Deputados do PSD. para que neste debate declarem: a vossa posição definitiva quanto ao calendário de criação das regiões administrativas, e o compromisso, que seria sem dúvida de significado histórico, de que vamos, nesta legislatura, diligentemente, aprovar a lei de bases da regionalização para que. nesta legislatura, aprovemos ainda a lei de criação das regiões administrativas.
Pela parte do PS, a declaração é simples: estamos inteiramente preparados para tudo o que falta fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não estão não!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Teixeira.

O Sr. João Maria Teixeira (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lacão. ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.ª e gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
V. Ex.ª centrou, sobretudo, a sua intervenção no ataque ao PSD e ao Governo pelo atraso em todo este processo, acusando-nos de boicote, confundindo este com o espírito e a necessidade de reflexão.
Assim, sem mais comentários, limitar-me-ei a fazer uma citação.
«Conscientes de que o processo de regionalização comporta riscos, representa obra profunda e complexa, exigindo anos e anos de esforço e de construção e se destina a alterar,», ao longo de uma geração,..! os socialistas entendem que tão importantes reformas devem ser encaradas simultaneamente com audácia e com prudência, o que obriga a que se obtenha um larguíssimo consenso político capaz de constituir um sólido alicerce para a verdadeira reforma administrativa.»

O Sr. Armando Vara (PS): -Muito bem! O Sr. Rui Ávila (PS): - Apoiado!

O Orador: - Sr. Deputado, oiça até ao fim!
Mais adiante, diz-se: «Alguns aspectos da regionalização são ainda controversos, pelo que se exige ponderação e, sobretudo, audição dos interessados, cidadãos e autarquias. Na nossa perspectiva é de elementar sensatez avançar-se com cuidado num processo que está longe de ser muito conhecido e que pode admitir múltiplas soluções...»

O Sr. Rui Ávila (PS): - Mas não se esqueça que é preciso avançar!

O Orador:-Faço aqui um aparte só para dizer ao Sr. Deputado Armando Vara que nós não confundimos prioridade com precipitação.