2066 I SÉRIE-NÚMERO 63

Mas o PSD continuou a usar todos os expedientes para protelar o processo legislativo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não 6 verdade!

A Oradora: - Só um ano depois, em 27 de Abril de 1989, é que os projectos de lei foram votados na generalidade por unanimidade. É que estávamos em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu...
Mesmo assim, o PSD deixou de fora o seu próprio projecto e o pretexto para novos protelamentos, como aconteceu. Sucederam-se as desculpas: a revisão constitucional, a necessidade de conhecer as experiências estrangeiras, as visitas dos deputados da respectiva comissão parlamentar a trás países (Espanha, Franca e Bélgica).
Quando - não havia mais desculpas, iniciou-se a preparação do debate na especialidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora:-E o grupo de trabalho, coordenado por um deputado do PSD, chegou a elaborar 18 artigos da futura lei quadro da regionalização com base nos cinco projectos de lei já aprovados na generalidade e ainda no projecto de lei do PSD que não chegara a ser votado, por ter sido retirado de votação pela maioria parlamentar. Estávamos em Outubro de 1990. Há ano e meio que os projectos de lei tinham sido votados na generalidade. Já não havia mais desculpas para travar o processo. .
Foi então que o Governo se lembrou que era relapso e anunciou um novo pretexto para adiamento do processo: apresentar uma proposta de lei quadro da regionalização na Assembleia da República. Fê-lo em 28 de Novembro de 1990. E tudo parou novamente. O grupo de trabalho encarregado de preparar o debate na especialidade da lei quadro da regionalização não voltou a reunir porque o coordenador do PSD considerou que já não valia a pena. Havia a proposta de lei. Passou mais cerca de meio ano com o processo paralisado.
Pelo meio ficaram as recusas das múltiplas iniciativas do PCP e de outros partidos no sentido de desbloquear o processo legislativo, de entre as quais salientamos a proposta de calendário trazida à votação em princípios de Novembro do ano passado, mas «chumbada» pelos votos do PSD.
Não pode deixar de ser referido também o abaixo--assinado de muitas centenas de cidadãos empenhados na regionalização, entre os quais numerosos autarcas, entregue ao Presidente da República pela Comissão Coordenadora da CDU, em que se pedia que suscitasse a inconstitucionalidade por omissão do processo de regionalização.
Estamos novamente em vésperas de eleições. Há um programa do Governo para cumprir com um atraso de três anos e «tal».
Há os compromissos eleitorais do PSD, que fez da regionalização um dos temas centrais da sua campanha de 1987. Há a opinião pública a exigir que o processo avance.
Só que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não basta hoje cumprir o ritual de mais um debate na generalidade. É necessário completar o processo de preparação do debate na especialidade tendo por base os projectos de lei já votados e a proposta de lei agora em debate e é preciso agendar o- debate e votação na especialidade para que o Plenário não encerre os seus trabalhos sem que o processo legislativo fique completo, sob pena de se perder o trabalho de quatro anos e de se frustrar a expectativa criada na opinião pública. Já chega de folhetim!

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro,

É tempo de o PSD cumprir os três pressupostos essenciais que enuncia na exposição de motivos da proposta de lei: uma política de descentralização que aproxime o poder e a capacidade de decisão dos cidadãos e dos agentes de desenvolvimento que dela carecem; uma política de desenvolvimento regional que combine as acções de valorização dos recursos endógenos com medidas concretas de política regional; finalmente, uma racional divisão regional do País.
É tempo de cumprir, os preceitos constitucionais que criam as regiões administrativas e as dotam de órgãos e de atribuições e competências próprias, completando assim a organização democrática do Estado.
O atraso é de 15 anos. Não pode continuar!

O Sr. Lino de. Carvalho (PCP): -Bem lembrado!

A Oradora: - Como chamava a atenção, no colóquio parlamentar sobre regionalização, o engenheiro-Braga da Cruz. sucessor do Sr. Ministro Valente de Oliveira na CCR do Norte, sé sintomático que os Estados membros que possuem a totalidade do seu território incluídos no objectivo n.º l do Regulamento Quadro da Reestruturação dos Fundos Estruturais, o que se refere às ajudas às regiões com maiores atrasos estruturais, são precisamente aqueles que não implementaram ainda o seu processo de regionalização, a saber, a Grécia, a Irlanda e Portugal. Justifica-se, portanto, a opção regional para atingir estádios de desenvolvimento mais avançados». Estávamos, então, em Janeiro de 1989.
Seguiu-se todo o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio e os milhões de contos de investimentos a realizar com a comparticipação de fundos comunitários até 1993, distribuídos e geridos pelo poder central através dos seus tentáculos que são as comissões de coordenação regional, mesmo quando implicam a comparticipação das autarquias locais, que assim ficam na dependência de órgãos centralizadores, as CCR.
As populações, as forcas vivas das regiões são afastadas do processo, porque as regiões não foram criadas, com todos os prejuízos decorrentes da dificuldade de compatibilização das diversas políticas sectoriais, regionais e locais.
Quanto não perdeu o País com a não regionalização? Perdeu muito. Mas p PSD sacrificou os interesses do País aos interesses partidários e das suas clientelas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Não é verdade!

A Oradora: -É preciso quê o não continue a fazer. Aplausos do PCP.

Até num texto do Governo, denominado documento de trabalho em tomo do chamado Piano Nacional de Política do Ambiente, se afirma, a propósito das necessárias políticas de desenvolvimento regional e de ordenamento do território, que suma futura regionalização promoveria por ela própria um processo de reierarquização de centros urbanos, em primeiro lugar pela descentralização dos