2164 I SÉRIE - NÚMERO 65

Como, de facto, hoje vai talvez ser um dia decisivo para o que pensamos e pretendemos vir a recolher das duas reuniões já referidas, não vou debruçar-me sobre a sua intervenção. Reservo a minha opinião para posteriores posições que venham a Ser tomadas e só então opinarei.

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.a acaba de fazer uma declaração política sobre uma matéria que reputamos da maior importância e que, ao longo dos anos, tem gerado um profundo consenso na Assembleia da República - talvez até seja uma das matérias que mais consenso tem gerado nesta Assembleia.
A sua declaração é importante e vem a propósito sublinhar que até agora sempre se considerou que esta questão deveria ser tratada com um alto sentido de responsabilidade e de interesse nacional, pelo que devia gerar um espírito de consenso e de solidariedade entre os órgãos de soberania e as forças políticas. Ora, julgava que existia entre nós um compromisso tácito de ninguém fazer qualquer declaração partidária sobre uma questão que tanto nos tem unido.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, devo dizer que é verdade que a evolução do processo nos últimos tempos tem sido estranha e equívoca, como V. Ex.a teve ocasião de sublinhar. Há muitos meses que o Governo não dá à Assembleia da República qualquer esclarecimento sobre a marcha das negociações, sobre a evolução do processo, e e assim que o Sr. Deputado Eduardo Pereira pode invocar o ponto de vista da FRETILIN acerca das vantagens da viagem de uma delegação parlamentar portuguesa a Timor-Leste mas não está em condições de nos poder dizer qual é o ponto de vista do Governo português em relação a essa viagem e até mesmo em relação à questão concreta que se coloca, isto é, a da passagem ou não dessa delegação por Jacarta, uma vez que até agora desconhecemos totalmente qual é o ponto de vista do Governo português.
Esta é, sem dúvida, uma questão que não pode passar em claro e para a qual os partidos da oposição, designadamente -e, creio até, toda a Assembleia da República-, não podem deixar de chamar a atenção, uma vez que, nesta matéria, isso é um facto estranho que inquina lodo este processo e a posição portuguesa.
Apesar disto, creio não ser esta, talvez, a instância onde poderemos discutir e aprofundar muitas questões concretas que V. Ex.a colocou ali daquela tribuna. Assim, por exemplo, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado Eduardo Pereira propõe que se retire um dos termos de referência, o acesso directo ao território, e, em contrapartida, adita um outro termo de referência, o cessar fogo desde já. Mas o que é que compreende por cessar fogo? As operações de polícia estão ou não incluídas no cessar fogo?
Creio que esta matéria ó bastante vasta, levaria muito tempo a discutir e, como vai realizar-se hoje uma reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e ainda a conferência dos líderes parlamentares com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, considero que estas duas instâncias são as mais apropriadas para, com grande proveito e grande eficácia, podermos aprofundar todas as questões que agora se colocam.
Pela nossa parte, gostaria de salientar que, nesta matéria, nos mantemos fiéis a este princípio, aos compromissos constitucionais, ao interesse nacional e à posição portuguesa nesta matéria, manifestando também uma total solidariedade para com a resistência do povo amorense e os movimentos que o representam, atitude, aliás, que manteremos em todas as circunstâncias e em todas as posições que viermos a adoptar.

Aplausos do PCP.

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não disponho de muito tempo mas, dada a importância da matéria, não queria deixar de lhe colocar uma questão que reputo da maior relevância em toda esta problemática e sobre a deslocação portuguesa a Timor-Leste.
Penso que não valerá a pena gastar muito tempo a falar do passado, sobretudo das muitas responsabilidades, das muitas incapacidades e até negligências de sucessivos governos de Portugal, que não trataram esta questão com a diplomacia e a força que se impunha.
No entanto e talvez graças a uma situação idêntica à de Timor-Leste vivida pelo povo do Koweit - que em muitos aspectos se assemelhou à que o povo de Timor-Leste sofreu, há cerca de 15 anos atrás, e que veio, infelizmente, mostrar que os direitos humanos e dos povos, que deveriam estar acima de tudo, continuam subjugados e condicionados por interesses económicos, o que é inteiramente inaceitável nos dias de hoje-, toda esta questão relativa à problemática da deslocação parlamentar e à sua passagem por Jacarta foi um ponto crucial nas negociações e tem sido um ponto unanimemente recusado por todos os partidos políticos. Lembro mesmo que, quando ocorreu a deslocação do Papa a Timor-Leste, o nosso país criticou unanimemente a sua passagem primeiro por Jacarta.
Portanto, penso que, exactamente porque a resposta internacional dada à questão do Koweit se fez sentir, ao contrário do que aconteceu com a questão de Timor, essa situação contribuiu para dar mais força à posição portuguesa, mais importância e também mais interesse e força à presença e à capacidade de intervenção diplomática de Portugal. Assim, é exactamente neste quadro e porque dispomos deste trunfo, que não tínhamos, que assistimos agora àquilo que me pareceu ser uma mudança na predisposição do Partido Socialista, por intermédio de V. Ex.a, aceitando o que tem sido o ponto chave das negociações, isto é, a recusa da passagem da delegação parlamentar pelo território indonésio antes de chegar a Timor-Leste.
Deste modo, gostaria de saber quais são os factos e os dados essenciais, as questões chave que, neste momento, levam a encarar e a aceitar a passagem prévia por Jacarta da delegação parlamentar que vai deslocar-se a Timor-Leste. E esta a questão fulcral que lhe deixo.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Muito bem!

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos Damião.