2238 I SÉRIE -NÚMERO 66

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que nenhum Estado de direito se deve orgulhar - como o Sr. Secretário de Estado fez, há pouco - de cercear direitos aos cidadãos. De facto, é uma norma que já vinha do governo anterior que visava cercear direitos, aliás decisivos para os cidadãos, como o direito de defesa nos tribunais e o exercício do princípio do contraditório. É que o Sr. Secretário de Estado sabe que, infelizmente, os seus serviços têm tido nas mãos algumas situações escandalosas, que os próprios tribunais, por vezes, têm procurado regularizar.
Lamentamos que o Governo não tenha confiança nos tribunais e que vá cerceando esses direitos. E que, relativamente a esta problemática da reforma agrária, Sr. Secretário de Estado, os senhores preocupam-se minuciosamente com a questão da posse da terra, mas não se preocupam nem são minimamente minuciosos com a procura de uma política agrícola para o Alentejo. Mas, em relação à posse e ao «palmo de terra», os senhores procuram ter isso tudo em ordem, de modo a não haver problemas, sabendo, Sr. Secretário de Estado, que quem vai fazer a reforma agrária no Alentejo é a política imposta pela Comunidade. Não vale, pois, a pena fazer uma grande discussão sobre esta situação, porque, felizmente, a política internacional vai impor um cuidado muito maior relativamente à política agrícola e um cuidado muito menor em relação ao «palmo de terra».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que, ao contrário do que foi afirmado nesta Câmara, não se cerceiam direitos a ninguém.
A lei determina que todos os interessados sejam ouvidos previamente ao despacho final atributivo da reserva. O que deixámos foi de tutelar o direito de ouvir obrigatoriamente interessados que não sejam legítimos, que estejam numa situação irregular de posse, apenas beneficiando da tolerância que o Estado teve em manter essas situações até à data.
Penso que, em sede de um processo de reposição da legalidade, se queremos ter um ordenamento jurídico correcto, não há que continuar a acolher direitos que não estejam legitimados de alguma forma.

Portanto, como a referida audição era normalmente utilizada para entorpecer a reposição da legalidade, deixou de conceder-se essa obrigatoriedade, porque a Constituição também acolheu esta tese de que não teríamos de continuar a proteger pela lei direitos que não estejam protegidos por ela própria. É tão-só o que acontece.
Aliás, como referi, já não sou deputado desta Câmara, a reforma agrária pertence ao passado e, em toda o Alentejo, na chamada «antiga zona de intervenção da reforma agrária» temos de ter toda uma outra política de desenvolvimento e modernização da agricultura. O Governo está a fazê-la e são já palpáveis os resultados evidentes a este respeito.
Penso que quer todos os alentejanos quer os portugueses em geral pretendem é que se ponha uma pedra sobre este passado, que não trouxe felicidade nem resultados a ninguém, muito menos à agricultura e à economia nacional, a fim de se partir para um maior ritmo de crescimento, desenvolvimento e modernização da agricultura alentejana.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, estamos a tocar num tema que, pessoalmente, me interessa muito mais do que o da posse da terra. Mas, já agora, como é que o Sr. Secretário de Estado considera que tem uma política no Alentejo se, para não mudar, financia tudo o que é antigo e não financia nada que seja futuro para o Alentejo?
Por exemplo, as novas culturas não são Financiadas, mas as velhas culturas são subsidiadas. Portanto, a vossa política é de facto em relação ao palmo de terra e não em relação à perspectiva futura nem à produção futura do Alentejo.

O Sr. Secretário de Estado é alentejano, sabe que o Alentejo está a despovoar-se, sabe que o Governo não tem política agrícola para aquela região, sabe que mantém uma política de manutenção do que já existe, sabe que vem aí algo de novo em relação ao qual não tem rigorosamente nada. Isto é, vai pagando e financiando a política velha, sabendo que ela faz parte do passado. É verdade ou não, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado António Campos, efectivamente, seria bem mais importante um debate à volta do futuro da agricultura do Alentejo e do que todos podemos contribuir para que esta se transforme - como, aliás, já acontece - numa agricultura moderna e competitiva, de acordo com as respectivas potencialidades geográfico-climáticas próprias.
Na verdade, não são muitas as alternativas para o Alentejo e, principalmente, não se encontram de um momento para o outro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já lá estão há 10 anos!

O Orador: - O Sr. Deputado costuma referir nesta Câmara - e eu reconheço-o - que as alternativas culturais para o Alentejo dependem bastante de um melhor aproveitamento dos recursos hídricos para a introdução de novas culturas. Mas há algo que não podemos comprometer.
É que, se queremos combater e contrariar no futuro o despovoamento relativo sofrido pelo Alentejo, não podemos criar uma ruptura nos sistemas tradicionais de agricultura, porque as opções culturais das pessoas não se mudam de um momento para o outro, e, por vezes, e até um problema de gerações.
Temos é de procurar sustentar os rendimentos com base em culturas tradicionais por um período de tempo suficientemente longo para que os investimentos vultosos necessários à agricultura do Alentejo se afirmem no terreno e produzam os seus resultados.
Portanto, é nestes dois instrumentos que temos de basear-nos: por um lado, sustentar os rendimentos das culturas tradicionais e, por outro, ir incentivando as alternativas de futuro. É aqui que tem assentado a política do Governo e do Ministério da Agricultura relativamente ao Alentejo e, Sr. Deputado, também por aqui vamos no bom caminho e julgo que não temos de temer o julgamento dos agricultores alentejanos.