O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE ABRIL DE 1991 2239

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que vai utilizar dois minutos cedidos pelo PRD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A dada altura, procurou-se desviar o debate do essencial da ratificação, que n3o 6 a política agrária do Alentejo - se quiserem poderemos discuti-la, pois há uma petição feita nesse sentido, que está para agendamento e, na altura própria, teremos oportunidade de o fazer.
Esta legislação tem ainda muito terreno para ser aplicada, o que, aliás, está a acontecer. As cooperativas não foram extintas, existem cerca de uma centena, ocupando aproximadamente uma centena de milhar de hectares de terra, e, exactamente para impedir que prossiga uma política de desapossamento completo da terra, tem vindo a fazer-se acordos de arrendamento com os reservatórios, contra a vontade das próprias direcções regionais de agricultura. Há, portanto, um terreno e um espaço próprio para o sector cooperativo agrícola no Alentejo e no Ribatejo.
Ora, o que o PSD pretende é acabar com esse espaço. E, mais do que isso, pretende criar legislação para que possa acabar com esse espaço de cidadania e de livre produção, através de autorizações legislativas que impeçam os trabalhadores e as cooperativas de defender os seus direitos.

O Sr. Deputado João Silva Maçãs, há pouco - bem como o Sr. Secretário de Estado -, insistiu em dizer que as cooperativas deixaram de ter reconhecimento na Constituição, o que não é verdade, como os senhores sabem! A Constituição não criou cidadãos de 2.º classe! A Constituição mantém a igualdade de acesso dos cidadãos perante a lei!
Se as cooperativas não são reconhecidas, por que é que o Ministério da Agricultura as modifica?! Por que é que interveio, há bem pouco tempo, no processo gracioso, mesmo depois da alteração da Constituição?! Por que é que o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado sempre, como o reconheceu em jurisprudência unanime -e nem o Sr. Secretário de Estado nem o Sr. Deputado João Silva Maçãs o desmentiram -, que as cooperativas são parte interessada no processo?! E são parte interessada no processo exactamente porque intervêm no processo gracioso e porque detêm a exploração da terra, independentemente do estatuto ou do título que lhes é atribuído.
Esta tem sido a jurisprudência unânime, que tem dado origem - contra os recursos e a opinião do Ministério - a que, sistematicamente, os tribunais tenham proferido acórdãos a favor das cooperativas. Esta alteração, ao retirar a obrigatoriedade de notificação às cooperativas, procura abrir o caminho para acabar com essa notificação. E esse o sentido essencial da alteração introduzida, de forma a acabar com a possibilidade de os trabalhadores, das cooperativas e mesmo os pequenos agricultores que não tenham contratos de arrendamento celebrados com o Estado, poderem ter acesso aos tribunais, como tem estado a acontecer.
Não, Srs. Deputados! Não, Sr. Secretário de Estado! Ao contrário do que os senhores, dizem, a reforma agrária não é uma história do passado! É uma história do presente e uma história do futuro, como podemos constatar pela necessidade que a vida nos está a demonstrar quanto a uma profunda urgência da reorganização fundiária, no sul como no norte do País, no sentido de ser promovida uma política de reordenamento das culturas e de reconversão cultural, uma política de apoios à criação de culturas alternativas e de disponibilização da água, que continua a não ser aproveitada ou a correr para o mar! Esta política alternativa o Governo não a tem lido e continua a não ter!
E porque o Sr. Secretário de Estado diz que há que dar tempo ao tempo, quero recordar que o PSD está no Governo há 11 anos e que a única coisa que tem feito é uma política de terra queimada, privatizando as terras sem criar nenhuma política alternativa. Essa é que tem sido a política do Governo para o Alentejo e para o Ribatejo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Silva Maçãs, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Silva Maçãs (PSD):-Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, só que depois não poderei dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque o PCP não tem tempo disponível.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, farei então uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, já que não tenho a oportunidade de recorrer à figura do pedido de esclarecimento, dir-lhe-ei que, na realidade, o que acontece neste momento é que já não existe qualquer reforma agrária! O que acontece é que não existem, tão-pouco, unidades colectivas de produção! O que acontece é que nem o PCP está minimamente interessado em discutir ou falar, seja quando for, sobre a reforma agrária. E a prova do que acabo de dizer é que, na sua bancada, encontram-se neste momento três deputados do seu grupo parlamentar!
Se, de facto, esta questão importa a alguém do PCP, será, apenas e eventualmente, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que encontra aqui a forma de poder pronunciar-se e tomar a palavra, hoje, sexta-feira, quase às 14 horas! De facto, é óptimo! Só que este é apenas um interesse seu, não é já um interesse do PCP, não é um interesse do Alentejo, e não tem nada que ver com o interesse nacional!

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado João Silva Maçãs, V. Ex.ª acabou de ofender não só a bancada do PCP como o PCP no seu conjunto, quando diz que o PCP já não fala e não está interessado na reforma agrária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: -O meu camarada Lino de Carvalho usou aqui da palavra não em nome pessoal mas em nome da bancada do PCP, para continuar a defender a legalidade e para continuar a defender, como princípio e como projecto de futuro, a reforma agrária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições, dou por encerrado o debate.