Debates Parlamentares - Diário 067, p. 2277 (1991-04-23)

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24 DE ABRIL DE 1991 2277

aos artigos 54.º, 55.º e 191.º a 230.º, inclusive, fosse feita em separado.

A Sr.ª Presidente:- Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 54.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre esta matéria apenas uma vez e a propósito da proibição administrativa dos tempos de antena, que 6 uma figura totalmente diferente desta.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 55.º

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Sr.ª Presidente, já foi votado!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi requerido à Mesa, estamos a proceder à votação dos artigos 54.º e 55.º em separado, acabámos de votar o artigo 54.º e vamos passar à votação do artigo 55.º

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, para poupar tempo à Câmara, o PCP, ao pedir que se destacassem os artigos 54.º e 55.º, era para poder votar contra, e 6 esse o sentido do nosso voto relativamente a este último artigo.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista a informação relativa à votação do artigo 54.º

A votação foi a seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Vamos então passar à votação do artigo 55.º

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas que ficasse registado no Diário que eu e o Sr. Deputado Jorge Lemos votámos a favor desta norma por se tratar de uma suspensão jurisdicional a cargo do Tribunal Constitucional e só para os casos em que, naturalmente, estejam a ser cometidos crimes da maior gravidade ou desvios absolutamente flagrantes daquilo que é a finalidade de um tempo de antena, como seja a publicidade mercantil ou enato a propaganda abusivamente desviada, pois, obviamente, não é essa a finalidade e os tempos de antena não podem servir para perpetrar crimes, e, sobretudo, o Estado democrático não pode estar desarmado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que nos merecem as maiores dúvidas, inclusivamente do ponto de vista da sua constitucionalidade, a possibilidade de suspensão do tempo de antena que é prevista nestes dois artigos, tanto mais que uma outra disposição desta mesma lei do referendo inviabiliza qualquer possibilidade, relativamente aos órgãos de comunicação social, de suspensão das suas actividades por motivos referentes à campanha.
Portanto, parece-nos que, em face do artigo 166.º da Constituição da República, devemos ter as maiores dúvidas relativamente aos artigos 54.º e 55.º, que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 28.º a 53.º

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, gostaria que me esclarecesse se o conjunto de propostas de alteração aos artigos 51.º, 53.º, n.º 1, 55.º e outros já foram submetidas à votação anteriormente e se V. Ex.ª as considerou incluídas no bloco de artigos que começa no 28.º e termina no 53.º

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, iniciámos as votações pelo conjunto das nove propostas a que V. Ex.ª acabou de referir-se.
Vamos então passar à votação dos artigos 28.º a 53.º

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 56.º a 190º

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

24 DE ABRIL DE 1991 2277aos artigos 54.º, 55.º e 191.º a 230.º, inclusive, fosse feita em separado.A Sr.ª Presidente:- Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 54.ºSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre esta matéria apenas uma vez e a propósito da proibição administrativa dos tempos de antena, que 6 uma figura totalmente diferente desta.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 55.ºA Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Sr.ª Presidente, já foi votado!A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi requerido à Mesa, estamos a proceder à votação dos artigos 54.º e 55.º em separado, acabámos de votar o artigo 54.º e vamos passar à votação do artigo 55.ºO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, para poupar tempo à Câmara, o PCP, ao pedir que se destacassem os artigos 54.º e 55.º, era para poder votar contra, e 6 esse o sentido do nosso voto relativamente a este último artigo.A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista a informação relativa à votação do artigo 54.ºA votação foi a seguinte:Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Vamos então passar à votação do artigo 55.ºSubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, gostaria apenas que ficasse registado no Diário que eu e o Sr. Deputado Jorge Lemos votámos a favor desta norma por se tratar de uma suspensão jurisdicional a cargo do Tribunal Constitucional e só para os casos em que, naturalmente, estejam a ser cometidos crimes da maior gravidade ou desvios absolutamente flagrantes daquilo que é a finalidade de um tempo de antena, como seja a publicidade mercantil ou enato a propaganda abusivamente desviada, pois, obviamente, não é essa a finalidade e os tempos de antena não podem servir para perpetrar crimes, e, sobretudo, o Estado democrático não pode estar desarmado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que nos merecem as maiores dúvidas, inclusivamente do ponto de vista da sua constitucionalidade, a possibilidade de suspensão do tempo de antena que é prevista nestes dois artigos, tanto mais que uma outra disposição desta mesma lei do referendo inviabiliza qualquer possibilidade, relativamente aos órgãos de comunicação social, de suspensão das suas actividades por motivos referentes à campanha.
Portanto, parece-nos que, em face do artigo 166.º da Constituição da República, devemos ter as maiores dúvidas relativamente aos artigos 54.º e 55.º, que acabámos de votar.A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 28.º a 53.ºO Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, gostaria que me esclarecesse se o conjunto de propostas de alteração aos artigos 51.º, 53.º, n.º 1, 55.º e outros já foram submetidas à votação anteriormente e se V. Ex.ª as considerou incluídas no bloco de artigos que começa no 28.º e termina no 53.ºA Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, iniciámos as votações pelo conjunto das nove propostas a que V. Ex.ª acabou de referir-se.
Vamos então passar à votação dos artigos 28.º a 53.ºSubmetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 56.º a 190ºSubmetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Herculano Pombo e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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