2276 I SÉRIE -NÚMERO 67

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, é para dizer que, de certo modo, esta solução está prejudicada, na medida em que já votámos o n.º 3 do artigo 31.º e está encerrada a votação. Não seria um n.º 4? É que um aditamento ao n.º 3 é uma situação um pouco estranha, porque o texto deste número ficou fixado por uma votação que se esgotou, e, por isso, não vejo rigorosamente possibilidade de voltarmos a fazer essa votação. A Mesa decidirá da sua viabilidade, mas não quero coibir as iniciativas dos demais grupos parlamentares, sendo, porém, certo que nós votaremos contra essa proposta.

A Sr. Presidente: - Sr. Deputados, nestas circunstâncias, parecer-me-ia mais razoável fazer uma proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 31.º, para não estarmos a reabrir uma votação encerrada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, se me permite, gostaria também de exprimir, embora sinteticamente, a nossa opinião em relação à matéria em apreço.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, como o Sr. Deputado Almeida Santos, ainda há pouco, referiu, correctamente a nossa ver, de facto, esta questão foi bastante discutida na Comissão aquando do debate do articulado em concreto da lei do regime de referendo e da configuração concreta dessa figura no nosso ordenamento constitucional e legal.
Com efeito, houve uma opção deliberada de atribuir a participação organizada no referendo aos partidos políticos e coligações permanentes legalmente constituídas.
Portanto, acompanhamos esta solução e não apoiaremos a proposta que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães apresentará a proposta como um aditamento de um n.º 4?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, a proposta vai dar, agora, entrada na Mesa e gostaria, se me permite, de sublinhar que não é contraditório mas, sim, uma ampliação coerente esta que é proposta, uma vez que as associações cuja intervenção é prevista têm obrigatoriamente um número igual ou superior a 5000 membros, que é o necessário para fundar um partido político.
Considero, portanto, que é absurdo que se circunscreva, apenas, a partidos políticos a intervenção em referendos nestas circunstâncias, sobretudo quando a proposta alternativa é tão limitativa como aquela que nós apresentámos.
Obviamente não se pode elogiar a dama para além daquilo que o mérito próprio gabe.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, por unanimidade, entende não poder aceitar uma nova votação ou um aditamento a um artigo que já está votado. Isto é, como número novo, a Mesa não se oporá, mas como n.º 3 a Mesa não aceita.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr.ª Presidente, para não abrir uma questão regimental de terceira importância propunha, se tiver essa gentileza, que V. Ex.ª, pela sua própria mão, suprima a expressão «partidos políticos» e converta em n.º 4 essa solução.
Dado que o PSD e o PCP já disseram que não aprovam, fica apenas a posição política de quem é a favor da abertura do sistema e de quem não é.

A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, gostava que alguém me desse uma explicação, pelo menos para ficar em acta, sobre o que é uma coligação permanente, pois, efectivamente, a coligação que constitui único exemplo seria a CDU e vê-se que, uma vez feita a votação, ela parte-se em grupos parlamentares ou em deputados completamente diferenciados. Deste modo, não sei, realmente, o que é uma coligação permanente.
Portanto, o pedido que faço é só para meu esclarecimento e para a acta.

A Sr.ª Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, estamos em condições de passar à votação.
Assim, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 31.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.

Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que fim?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para uma curtíssima declaração de voto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, é só para dizer que a nossa abstenção resulta da apresentação tardia da proposta, não havendo possibilidade de fazer em torno dela a reflexão que naturalmente se exigiria e, lambem, porque toda a lei foi Concebida num sentido completamente diverso daquele que a proposta agora contempla.
Esta a razão da nossa abstenção.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, dos artigos 1.º a 27.º do texto final elaborado em Comissão sobre a lei do referendo.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos artigos 28.º a 230.º

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, por razões metodológicas, pedíamos que a votação relativa