2272 I SÉRIE -NÚMERO 67

Deste modo, o recurso ao mecanismo previsto no n.º 4 do artigo 27.º, aumentando o tempo de serviço de quatro para oito meses que, estando previsto como excepção, pode ter de tornar-se regra, frustrando as expectativas dos jovens com inconvenientes de vária ordem, incluindo as que resultam directamente para as Forças Armadas que podem vir a ser responsabilizadas, perante a opinião pública, pela necessidade do recurso à norma excepcional.
A importância desta reforma exigiria outro tipo de ponderação, pois podem estar em causa as garantias reais de defesa nacional, a concepção constitucional das Forças Armadas, o seu papel na defesa militar da República e o conceito histórico da ligação do cidadão às Forças Armadas, que assim entra em ruptura, bem como o direito e o dever constitucional dos cidadãos em participar na defesa da Pátria!

Aplausos do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente o que de concreto e palpável esta lei faz, isto é, reduzir para 8 meses o serviço militar no Exercito e para 12 meses na Marinha e na Força Aérea.
Por outro lado, o PCP congratula-se com o facto de terem sido acolhidas algumas das alterações à Lei do Serviço Militar que propôs em sede de especialidade, designadamente quanto ao direito à informação, o direito de opção quanto ao ano da incorporação, o controlo dos programas de instrução, o processo de concessão do regime de amparo, a fixação de garantias materiais e a equiparação civil dos cursos ministrados pelas Forças Armadas.
Esta posição do PCP de ser favorável à redução do tempo de serviço militar e de pugnar pela adopção de dispositivos legais que dignifiquem a prestação do serviço militar e dos jovens que o cumprem não é nova, não é uma posição de agora: já em 1987, o PCP defendeu a redução do tempo do serviço militar obrigatório, mas, então, o PSD opôs-se; já em 1987, o PCP propôs normas que dignificassem o serviço militar, mas o PSD rejeitou-as uma a uma.
Esta é a verdade dos factos! É isto - a redução para oito meses - o que a proposta efectivamente faz. A redução para oito meses - e há estudos feitos e publicados que demonstram que a solução é tecnicamente possível - é compatível com as disposições constitucionais e não representa uma ruptura ou alteração qualitativa dos conceitos de serviço militar.
O resto da proposta - a propalada redução para quatro meses - começa por ser uma mistificação (fica para depois, e então se verá!). Mas não é isso que é particularmente grave.
O que e particularmente grave é que o Governo adiante esta hipótese de solução, quando não é nem foi capaz de tirar quaisquer conclusões do debate sobre a defesa nacional, que anunciou promover há já um ano, e quando deixa patinar esse debate sem responder a uma questão essencial: quais são os novos conceitos estratégicos que, depois das profundas mudanças ocorridas na Europa e no mundo, devem pautar a actividade do Estado em matéria de defesa nacional e, reflexamente, em matéria da organização e actividade das Forças Armadas?
Sem essa reformulação conceptual, ninguém, com sentido das responsabilidades, pode considerar reunidas as condições necessárias para aprovar uma alteração qualitativa da estrutura organizacional das Forças Armadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O relatório da Comissão de Defesa Nacional - aliás, recomendo a todos os Srs. Deputados a sua leitura - nos seus n.ºs 2 e 3, pp. 2 a 4, é significativo.
O Governo não sabe qual será o novo conceito estratégico militar, nem sequer se haverá novo conceito; não sabe qual o programa de reequipamento que vai ser prosseguido; não sabe qual vai ser o número de jovens que vão cumprir efectivamente o serviço militar; não sabe até que ponto tal sistema será patamar para a profissionalização; não sabe qual será o novo sistema de forças; não sabe quanto custa o sistema; sonega estudos que foram feitos no âmbito das chefias militares e em que - quero aqui afirmá-lo - as Forças Armadas seguramente demonstrariam que o sistema dos quatro meses é inviável e tecnicamente inaceitável (além de ser caro e inconstitucional, acrescentamos nós).
A votação desta lei de alterações na parte da redução para quatro meses é um acto da assumida irresponsabilidade; não é um acto de Estado, que corresponda a uma reflexão adequada e séria sobre a política de defesa nacional, à luz dos interesses nacionais! Nem sequer é um acto definitivo; é um acto que forçosamente terá de ser revisto, e sê-lo-á, logo a seguir às eleições, depois da recolha dos votos!
Por todas estas razões, não nos queremos associar a esta mistificação e rejeitamo-la.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Logo que foi apresentada esta proposta de lei, manifestámos a opinião de que ela havia sido apresentada como uma conclusão antes de se terem estabelecido as premissas. Começou-se pelo fim e é justamente desta circunstância que decorre a nossa posição.
Não temos dúvidas sobre as teses a respeito da evolução das forças armadas em toda a Europa, lemos a mais completa ignorância a respeito da hipótese portuguesa e esta é a diferença que não nos permite votar a favor deste diploma.
Porquê? Porque ele vai ter como consequência lógica a desconstitucionalização do dever de prestação do serviço militar. E vamos fazer isto invocando, como já foi repetidamente feito, a experiência do Golfo como determinante de um novo modelo de forças armadas. Não há qualquer demonstração feita por qualquer instância governamental ou parlamentar de que as circunstâncias portuguesas podem responder ao modelo que decorre do exame da intervenção no Golfo.
Disseram-nos, a este respeito, e pelo que toca à hipótese portuguesa, que existem estudos. Nós não conhecemos quaisquer estudos sobre as circunstâncias portuguesas, mas sabemos que a Europa não tem estudos sobre o seu novo conceito de segurança, sabemos que a NATO está a discutir qual é o novo conceito de segurança e concluímos que, lendo, porventura, teses cenas, estamos a tomar decisões