24 DE ABRIL DE 1991 2267

da Educação - que nunca se recusaram a cá vir - e nunca os chamou para virem debater este tema. Certamente que os membros do Governo estão abertos, como o está a bancada do PSD, para discutir com VV. Ex.ªs esta e outras matérias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Nota-se!

O Orador: - E mais: como 6 possível os Srs. Deputados fazerem-nos essa acusação quando fomos nós que tivemos a coragem de encetar um processo democrático de participação na definição de lodo o modelo educativo nacional?! Estamos abertos! Os Srs. Deputados tom mais 28 diplomas e, assim, 28 oportunidades para discutir as grandes questões da educação. Dêem o vosso contributo positivo para essa regulamentação!
Pela nossa parte, fica feito o desafio e queremos dizer-vos que também achamos interessante quando nos dizem que, ao fim e ao cabo, a gestão não foi avaliada -c esta para a qual estamos a arrancar ainda não começou -, que VV. Ex.ªs já estejam a fazer a avaliação! Há aqui uma incongruência. Assim não nos podemos entender!

O Sr. António Barreto (PS): - Sossegue, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

O Orador: -Portanto, Srs. Deputados, em matéria de educação, fica a mensagem da nossa bancada de que estamos abertos e receptivos para continuar a aprovar diplomas importantes para o País e que estes sejam o mais consensuais possível.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado Lemos Damião, eu penso que os Srs. Deputados do PSD, hoje, têm sido muito repetitivos. Não trouxeram nada de novo! Meteram uma cassette, discutiram-na entre vós e todos dizem o mesmo!

Risos do PS.

Quanto à questão das «portas abertas», penso que as portas da Assembleia ainda não estão fechadas. Por isso, o Governo teve tempo de vir aqui discutir, abertamente, os projectos de lei do PS, do PSD e do Sr. Deputado Jorge Lemos, que estavam em discussão.
Além disso, quero lembrar-lhe também, muito rapidamente - e o Sr. Deputado José Lemos Damião está com certeza recordado, porque sei que tem uma boa memória -, que o meu camarada deputado António Braga propôs ao Sr. Ministro Roberto Carneiro, em comissão parlamentar, que este diploma da gestão do ensino não superior merecesse o mesmo tratamento que mereceram quer a questão da autonomia das universidades quer a dos politécnicos. O Sr. Deputado lembra-se da resposta que lhe deu o Sr. Ministro Roberto Carneiro? Consulte as actas e leis, Sr. Deputado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele não vai à comissão senão lembrava-se!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Debateu, hoje, o Plenário da Assembleia da República uma matéria de vital importância para a escola portuguesa, em particular, e para a sociedade, em geral. Foi com sentido de responsabilidade e ciente da grande e injusta lacuna que subsistia, por falta do debate da gestão democrática da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que o PCP reservou esta ordem do dia. A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em 1986, possibilitou, há dois anos, a aprovação da Lei da Autonomia Universitária e, no ano passado, a da Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico. Estas duas leis tiveram honras de grande debate nacional.

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - É verdade!

A Oradora: - O Governo apresentou propostas de lei e os vários partidos apresentaram projectos de lei. A Assembleia da República debateu e aprovou as referidas leis. Por que razão não aconteceu o mesmo em relação à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário? Será que não deveremos considerar esta omissão como uma injustiça? Nós consideramo-la como tal!
E dizemos mais: foi o aparecimento do projecto de lei do PCP que obrigou ao aparecimento dos dois projectos de lei que, hoje, estiveram também em debate.
O Governo, ao não apresentar, na Assembleia da República, a proposta de lei para debate, veio demonstrar que não pretendia confrontar ideias mas, sim, impô-las por decreto. Mas, se era este o objectivo do Governo, falhou a estratégia! Os mais directamente implicados no processo - professores, alunos, pais - têm vindo, quer a público quer enviando moções à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a expressar a sua discordância em relação ao decreto-lei, que enferma de todos os vícios já, hoje, aqui largamente expendidos. O Governo não queria e não quer o debate - impõe por decreto -, chegando ao ponto de ignorar o parecer que pediu ao Conselho Nacional de Educação, que é paradigmático, na medida em que apresenta tantas sugestões de alteração (um total de 37), que acaba, quase, por apresentar o esboço de um projecto novo que se reveja nos princípios constitucionais e na Lei de Bases do Sistema Educativo. O Governo não queria e não quer o debate. A sua ausência prova-o à saciedade.
Esta atitude será avaliada pela opinião pública, pelos pais, alunos e professores, que, unanimemente, contestam o modelo de gestão das escolas preconizado pelo Governo e que visa afastá-los da participação na orientação das mesmas, assim como aos funcionários auxiliares e administrativos. O debate de hoje provou que o PSD faz algumas críticas ao projecto de lei do PCP. Mas provou mais: que o decreto-lei do Governo é indefensável.

O PSD, hoje, foi o advogado de defesa do decreto-lei do Governo, mas defendeu-o mal! Chamou-lhe projecto. Foi um lapsus linguae, Sr. Deputado?! Ou foi um acto falhado?!
Não respondeu às questões que lhe foram colocadas. Em palavras, definiu princípios que não encontram tradução naquilo que se conhece do decreto-lei do Governo - e, a exemplificar esta afirmação, lembramos o artigo 31.º do conselho pedagógico, como órgão de orientação educativa, que diz o seguinte: «O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa, prestando apoio [...]» Presta meramente apoio!
O que o Governo pretende restabelecer com este decreto-lei, e no seguimento da interpretação que pretendeu fazer