2266 I SÉRIE -NÚMERO 67

de informações de custos que permitam elaborar orçamentos em bases seguras para realizar os objectivos pedagógicos previamente definidos, a excessiva centralização na definição e na utilização das verbas com a consequente desresponsabilização dos gestores.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Um sistema completo de gestão das escolas dos ensinos não superior tem de ter como suporte o modelo democrático da nossa lei fundamental, sendo certo que dele fazem parle todas as entidades directamente interessadas - os pais, os alunos, os professores, os funcionários, as estruturas comunitárias, sociais e económicas e o poder autárquico constituído. Uma análise ao actual sistema de gestão - que o Ministério não teve a coragem política de fazer - leva a concluir que a gestão se limita às verbas avulsas que o Ministério atribui a cada escola, mas, no essencial, a escola não tem autonomia e apenas cumpre directrizes da tutela.
O mosaico cultural, que é o nosso país, não se reflecte hoje na escola. A descentralização, que motiva a criatividade e a inovação, é mortalmente atingida por um ministério centralizador e burocrático. O Governo quer uma escola condicionada por regulamentos e dependente da tutela, pois a autonomia democrática e responsável assusta-o!
Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A escola democrática e livre inscreve-se mais facilmente no seu meio, participa no desenvolvimento da região e é um centro difusor de cultura. Numa gestão democrática e participada, a escola integra-se no desenvolvimento da região, tornando-se, cia mesma, responsável pela concretização de projectos pedagógicos de interesse da região, numa interligação entre os poderes autárquicos constituídos e os poderes económicos e sociais. A descentralização e a participação devem reflectir a filosofia da lei de bases e não podem ser meros princípios regulamentares, destruidores de uma autêntica abertura que respeite as diferenças, em liberdade e responsabilidade.
O modelo que o Governo quer impor merece-nos uma apreciação de grande reserva ao pretender pôr em causa a estabilidade entre os órgãos, quando o que se deseja é promover a responsabilidade e garantir uma saudável colaboração. A necessidade de modificar o actual sistema de gestão é, no momento, um imperativo face à cada vez mais acentuada reivindicação para a criação das regiões. No entanto, o novo modelo de gestão deve reflectir o sentir das comunidades, quer sejam as escolares, as sociais ou as económicas.
O ensino é hoje, cada vez mais, um factor de desenvolvimento e de crescimento ligado às grandes transformações de natureza quantitativa e qualitativa. Justifica-se, assim, um esforço particular neste domínio por parte das entidades responsáveis, sem o que ficarão comprometidos os objectivos educacionais e continuarão a ser mal aproveitados os recursos que o País coloca à disposição do sector educativo.
Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma gestão participada e responsável pressupõe que os vários agentes que nela intervêm a assumam na plenitude. Mas que assunção pode ser essa se o Governo a pretende impor por um decreto regulamentador, em tudo contrário ao espírito da responsabilidade partilhada?
O PS não transige em matéria tão importante, como é a prática da democracia. Desejamos que cada escola seja livre para escolher a sua vivência quotidiana, porque só em liberdade se é responsável. Os modelos impostos pertencem ao passado. Hoje, a participação da comunidade na actividade educativa na escola não pode ser entendida como uma interferência na orientação do ensino. A escola de hoje exige uma gestão baseada em princípios políticos democráticos. Rejeitamos a formalidade regulamentar do cumprimento da lei de bases, como pretende o Governo e o Ministro Roberto Carneiro. Sc a gestão fosse apenas e só uma exigência pedagógica, não seria necessário alargada à comunidade envolvente.
O Governo, quando quer impor um modelo de gestão por decreto, mala, à nascença, todas as potencial idades de uma experiência inovadora e criativa, onde os compromissos podem vir a ser assumidos em responsabilidade e diálogo e transformar a escola num corpo vivo. O modelo de gestão do Governo é um monstro que o Ministro Roberto Carneiro deixa antes de bater com a porta.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PS, em comissão parlamentar, alertou o Ministro para a necessidade de sobre esta matéria existir um debate não alargado quanto possível. Mantemos a nossa total disponibilidade para esse diálogo. O Sr. Ministro não mostrou disponibilidade política. Entendeu que a obra do «regime laranja» na educação era o decreto-lei para a gestão dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.
Ao Sr. Ministro basta-lhe o voto de uma qualquer maioria politicamente amorfa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Embora o PSD já não disponha de tempo, dou a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião para pedir esclarecimentos, dispondo para isso de 1,3 minutos cedidos pelo PRD.

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, estamos, de facto, já sem tempo, mas temos o suficiente para lhe dizer que não fechamos portas. Nós abrimos portas! Nós não goramos mas abrimos perspectivas!

O Sr. António Barreto (PS): - Onde?

O Orador: - E abrimos perspectivas quando, numa fase evolutiva da legislação, caminhamos do Despacho n.º 40/75 para o Decreto-Lei n.º 769-A/76 ou para o Decreto-Lei n.º 43/89, o que quer dizer que, aqui, demonstramos existir uma evolução em toda a legislação, no sentido de dotar as escolas dos instrumentos democráticos necessários para que os professores possam sentir-se mais empenhados, para que os alunos possam dizer, de viva voz, o que pretendem e como querem sentir-se bem na escola e para que, também, os próprios pais possam ser agentes activos no processo educativo nacional.
É assim, nesta simbiose e neste entendimento, que abrimos a perspectiva de podermos aqui debater esta questão. Fico espantado quando verifico que o Partido Socialista, várias vezes, tem chamado, ao Parlamento e à Comissão de Educação, o Ministro e o Secretário de Estado