24 DE ABRIL DE 1991 2261

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PS consagra, essencialmente, um quadro que permite às escolas viverem a sua autonomia e que prevê todas as consequências dessa mesma autonomia. Não há, pois, nenhuma generalidade, sendo tudo muito claro e concreto.
Há uma referência essencial - a constituição dos órgãos - perfeitamente limitada e de referência nacional obrigatória para todas as escolas, permitindo-se depois que em cada escola, caso a caso, se assuma, na plenitude das consequências, aquilo que é a descentralização, a regionalização, a eficácia e o poder de participação democrática das populações, das escolas e dos professores!

Vozes do PSD: - Isto é que é defesa da consideração. Sr.ª Presidente?!

O Orador: - Quero, pois, dizer, de novo, que repudio inteiramente a forma leviana como aludiu à elaboração do nosso projecto de lei, mas muito mais o que disse do seu conteúdo! Tal fica a dever-se ao facto de, na verdade, os Srs. Deputados do PSD não estarem habituados a raciocinar em termos de liberdade e de autonomia!

Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo.

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Sr. Deputado António Braga, em primeiro lugar, V. Ex.ª não defendeu a honra porque não o ofendi. Na verdade, V. Ex.ª apenas aproveitou essa figura regimental para usar da palavra e fazer uma intervenção.

O Sr. António Braga (PS): - Ofendeu sim senhor, quando disse que o projecto do PS era uma encomenda!

O Orador: - Claro que não o ofendi, Sr. Deputado! V. Ex.ª sabe muito bem que seria incapaz de o ofender!
Efectivamente, o que disse foi que o PS, na exposição de motivos que acompanha o seu projecto, lança um ataque ao actual modelo, por sinal o modelo de um governo socialista. Se, embora não o tivesse aludido, o Sr. Deputado considerou isso uma ofensa, lamento imenso. O que, na realidade, o Sr. Deputado fez foi, isso sim, aproveitar esse tempo para fazer mais uma intervenção!
Como o Sr. Deputado sabe, não tive oportunidade de terminar a minha intervenção. De qualquer modo, sempre lhe digo que é evidente que o projecto do PS faz a grande distinção, que consideramos fundamental, entre os conceitos de «direcção», de «administração» e de «gestão» - de facto, isso é positivo. Só que o PS optou por uma solução que, neste momento, achamos que não serve a escola portuguesa: privilegia a liderança em oposição à eficiência.
Entendemos que o órgão de administração e gestão deverá ser um órgão de eficácia e não um líder da escola, já que pensamos que a liderança poderá, porventura, não conter soluções de eficácia.
Assim, Sr. Deputado, convidava-o a usar da palavra, utilizando a Figura regimental correcta para me interpelar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.):- Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró o tempo que me cedeu, dizendo também que esta limitação temporal é mais uma das desvantagens da falta de presença do Governo. Com efeito, se o Governo aqui estivesse, os deputados do PSD geririam muito melhor o seu tempo... Enfim, mas esse e um aspecto mais lateral das questões em análise.
Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, é ou não verdade que o regime em vigor decorre de lei aprovada pela Assembleia da República? Sc assim é, seguramente estará V. Ex.ª de acordo comigo em que, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo (artigo 59.º, n.º 2), deveria o Governo, para o alterar, ter apresentado na Assembleia da República uma proposta de lei. Passámos horas a discutir isso quando elaborámos a lei de bases!
Dir-me-á o Sr. Deputado que isso é controverso e, na verdade, também lhe direi que é controverso. Contudo, e politicamente muito negativo que, tendo os senhores aprovado a Lei de Bases e votado essa disposição, estejam agora a actuar de modo diferenciado, fugindo ao debate que aqui deveria ser travado.
É que VV. Ex.ªs estão a dar cobertura ao Governo, o qual não pode umas vezes existir para vos reflectir e outras para dele se distanciarem! O Governo é exclusivamente o vosso governo e por ele irão ser responsabilizados na altura própria! Quanto a isso podem ficar descansados!

Vozes do PSD: - Fale do projecto!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, referiu V. Ex.ª que o vosso projecto visa a autonomia das escolas.

Vozes do PSD: - E é verdade!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, permita-me a expressão, mas é preciso ter «lata»!... Então VV. Ex.ªs, que lançaram, há meses, o sistema num verdadeiro pandemónio, com ordens e contra-ordens que enviaram para as escolas, vêm agora falar em autonomia?!

O Sr. José Lemos Damião (PSD): - Que dramatismo! Só lhe falta chorar!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, falou em gestão doméstica. No entanto, quer V. Ex.ª um exemplo mais requintado de gestão doméstica do que a que foi realizada pelos serviços administrativos e orçamentais do seu Ministério?
Por outro lado, Sr. Deputado, demonstre que nos projectos em discussão não está devidamente feita a separação entre administração, direcção e gestão! O ónus da prova compete-lhe a si!

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Estamos a falar de alhos e você está a falar de bugalhos!

O Orador: - Bem, mas eu quero que o senhor me cite os exemplos em concreto, pois os projectos são claros sobre esta matéria!
Finalmente, não pretenda o Sr. Deputado mascarar sob um discurso vazio o vosso objectivo principal, ou seja, o de criar uma carreira especializada para reger as escolas com mão de ferro e, essa sim, para controlar e servir de correia de transmissão aos ditames ministeriais! Esse, e mais nenhum, é o vosso grande objectivo!

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Vaz Freixo, Sr.ª Presidente.