24 DE ABRIL DE 1991 2265

princípios de democraticidade e participação de todos os implicados no processo educativo.
Julgamos que a solução preconizada pelo Governo de designar um elemento dirigente com amplos poderes de direcção, sob o manto diáfano da eficácia e da funcionalidade, ião se enquadra nem na letra nem no espírito da Lei de Bases.
Consideramos que devem existir, nas escolas, elementos qualificados em gestão e administração mas dependentes da orientação dos órgãos democraticamente eleitos, a quem devem caber, em exclusivo, as competências da direcção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Necessariamente que, para situações e realidades diversas, importa encontrar mecanismos diferentes. Assim, parecem-nos correctas as soluções específicas encontradas para a educação pré-escolar e para o 1.º ciclo do ensino básico e que correspondem, em todos os projectos, às suas especificidades próprias.
A talhe de foice, lembro que 6 urgente acabar definitivamente com a injusta e grave discriminação de que tom sido vítimas as direcções das escolas de bus níveis de ensino que, pura e simplesmente, tom sido positivamente ignoradas em qualquer processo retributivo ou estimulador da sua actividade dirigente.

Aplausos do PSD.

Procurando fazer uma análise sumária das soluções propostas, consideramos correcta a proporcionalidade do número de representantes de professores, alunos e funcionários e a duração dos mandatos nos conselhos directivos, já que reflecte a exigência de representatividade, sem perda de eficácia e de continuidade.
No que concerne ao conselho pedagógico, julgamos que ele deve ser o agente motor e responsável da actividade pedagógica da escola e deve responder, permanente e tempestivamente, aos desafios e necessidades da comunidade escolar na perspectiva da formação integral e equilibrada do aluno nas suas capacidades intelectual, sócio-afectiva e psicomotora.
Quanto ao conselho escolar, todos os projectos convergem na sua composição, que deve integrar professores, pais e encarregados de educação, funcionários e representantes das autarquias, divergindo; embora, nalguns aspectos, nas suas competências.
Pensamos que a participação dos diferentes agentes neste órgão de fundamental importância deve ser cuidadosamente ponderada, pois se é indispensável a sua presença e intervenção poderá perder-se a sua eficácia, a não se encontrarem mecanismos equilibrados que permitam o seu normal funcionamento.
Para ilustrar esta preocupação, lembramos que a existência de grande número de escolas, nos grandes centros, cria acrescidas dificuldades às autarquias em corresponder às exigências que vierem a ser consagradas.
Daí que se deva ponderar a periodicidade das reuniões em que seja indispensável a sua presença, para que o excesso de desejo de participação e de co-responsabilidade não provoque o impasse no funcionamento das escolas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É natural que os projectos em discussão configurem soluções diferentes, contudo não muito distantes nos seus fundamentos.
Os diplomas divergem também quanto ao alcance dos aspectos específicos que, em nosso entender, não devem integrar uma lei deste tipo, devendo naturalmente ser considerados em diplomas regulamentares.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, consideramo-los importantes contribuições para a elaboração da lei necessária à gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário.
Neste pressuposto, dar-lhes-emos o nosso voto favorável, esperando que a maioria permita a sua aprovação, pois é urgente encontrar a solução democrática adequada à gestão das escolas portuguesas.

Aplausos do PRD, do PS e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A introdução da gestão democrática nos estabelecimentos oficiais dos diferentes graus de ensino constituiu um dos avanços mais significativos na nova ordem social criada pelo 25 de Abril. O novo tipo de gestão transformou a escola, de um serviço burocrático de transmissão de conhecimentos, numa comunidade mais viva e participante no processo educativo global, que a ultrapassou e penetrou na sociedade. Atingido este objectivo, imporia agora avaliar se o sistema foi gerador de tensões e quais as alterações que se devem fazer a um novo tipo de gestão, com vista à construção de uma «Escola» nova que reflicta uma sociedade moderna e europeia.
A conjuntura política e social que motivou este modelo de gestão originou que este tivesse excessos, que, por sua vez, originaram tensões internas de alguma dimensão. A insuficiente concretização de um novo modelo de gestão com grande margem de indefinição, a par de um inexistente processo de avaliação, recomenda uma solução de autonomia da escola adequada à realização do seu projecto.
A prossecução dos objectivos pedagógicos definidos para o sistema de ensino pressupõe a utilização de recursos humanos e materiais relativamente aos quais há que assegurar uma resposta adequada.
O desenvolvimento e a gestão corrente do sistema de ensino implicam a mobilização dos recursos financeiros resultantes da explosão escolar de maiores exigências de índole qualitativa. A crescente dificuldade em que as escolas se vêem relativamente aos meios financeiros, sujeitos a constantes cortes orçamentais, diminui a sua capacidade de criação, põe em risco a qualidade do ensino, desmotiva a população docente, degrada o sistema e afirma a sua inviabilidade.
A atribuição das verbas orçamentais às escolas não pode corresponder a percentagens únicas e aleatórias do Orçamento do Estado. Estas nunca sabem, concretamente, com o que podem contar. Foi o que aconteceu com o «Ministério Roberto Carneiro»! A uma gestão evoluída e democrática não pode amputar-se a financeira, assente numa óptica de custo-benefício e não apenas em procedimento de natureza quase contabilística. A gestão praticada por este Governo tem-se definido por uma ausência clara de objectivos de política educativa de qualidade, como: a existência de estruturas que se ocupem da preparação e controlo da execução global, a carência