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I SÉRIE —NÚMERO 67

tem chegado sobejamente à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Governo e o PSD não deixarão de ser, por certo, fortemente penalizados pela comunidade escolar por esta grave decisão.

O PCP continuará a dedicar, a esta matéria, a sua melhor atenção.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate. Vamos, pois, dar início ao período de votações.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, do projecto de lei n.º 612/V (PCP) —Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n." 723/V (PS) — Gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro

Srs. Deputados, vamos passar à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.0 727/V (deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães) — Lei quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-cscolar e dos ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar agora ã votação do pedido de recusa de ratificação do Decrcto-Lci n.8 12/91, de 9 de Janeiro (ratificação n.º 153/V), da iniciativa do PCP.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.1 Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, estávamos convictos de que as votações a efectuar neste momento eram as emergentes tão-só da discussão efectuada hoje, neste Plenário, e que acabaram de ser votadas. As demais votações estão marcadas para as 19 horas e 30 minutos...

A Sr.ª Presidente: — Nao, Sr. Deputado! O que consta da agenda é — e cito — que as votações sterão, eventualmente, lugar após o debate dos projectos de lei [...]» — e foi o que a Mesa fez — s[...], o que poderá ocorrer entre as 21 e as 22 horas», caso houvesse outra previsão.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr." Presidente, foi com base no texto da agenda divulgado pela Divisão de Apoio ao Plenário que fiz a minha interpelação. É um texto que vem da Mesa com a indicação sDistribua-se» — como se faz sempre — e em que diz: sVotações a efectuar em 23 de Abril de 1991, às 19 horas e 30 minutos.»

É claro que também gostaria de sair daqui cedo, mas ...

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa admitiu que havia consenso para se proceder às votações neste momento, porque, de contrário, não leria efectuado as primeiras votações; efectuaria todas às 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Deputado Carlos Brito deseja também interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Exactamente, Sr." Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr." Presidente, desta troca de impressões, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de a hora regimental das votações ser às 19 horas e 30 minutos, a menos que haja consenso no sentido de alterar essa hora.

A Sr.ª Presidente: —Era exactamente isso que a Mesa estava a esclarecer. Partimos do princípio de que havia consenso para que se procedesse a todas as votações de imediato. De contrário, não as teríamos iniciado. Não fazia qualquer sentido votarmos três diplomas, interrompermos a sessão por uma hora, para depois continuarmos com as restantes votações.

Portanto, a Mesa partiu do princípio de que havia consenso.

O Sr. Laurentino Dias (PS):—Se me permite, Sr.º Presidente, ninguém solicitou ao PS consenso quanto a esta matéria, razão por que fiz a interpelação à Mesa.

No entanto, daremos o nosso consenso para que sejam votadas, desde já, as duas ratificações, Ficando a votação dos textos relativos à lei do referendo e à do serviço militar, bem como a proposta de lei n.9 188/V, para as 19 horas e 30 minutos. E isto porque, embora a votação seja simples, a deputada do PS que irá intervir e que terá alguma proposta a fazer sobre esta matéria só estará presente às 19 horas e 30 minutos, uma vez era essa a hora prevista para as votações.

Vozes do PSD: —Ah!...

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): — Sr.ª Presidente, penso que esta questão já está ultrapassada. Porém, gostaria de informar a Mesa de que a 3.º Comissão tem quase pronto um documento relativo à lei do referendo. Por isso, creio que poderíamos aguardar um momento por forma a...

Vozes do PSD e do CDS: — Exacto, Sr.ª Presidente! Já está pronto o documento elaborado pela 3.º Comissão!