2256 I SÉRIE -NÚMERO 67

Como bem se lembram, Srs. Deputados, a «factura da crise» foi lançada sobre o Sr. Secretário de Estado. De um modo tão canhestro, forçaram-se por tentar explicar à opinião pública o que não conseguiram fazer e por que é que não estavam a cumprir a legislação a que se encontravam obrigados. A direcção do Ministério da Educação é, cada vez mais, assumida pelo Ministério das Finanças, que transformou a Secretaria de Estado do Orçamento em «ponta de choque» para tal gestão e que, meticulosamente, se vai encarregando de «mandar às urtigas» a tão proclamada «prioridade das prioridades» do governo do Professor Cavaco.
Convenhamos que uma tal situação em nada abona a favor do titular da pasta da Educação, que, em tal contexto, bem poderia ler aproveitado a «real» boleia para concretizar mais cedo a despedida de funções que prometeu para o Outono. E todos teríamos a ganhar com isso, desde logo, o próprio Ministro, que, nas suas próprias palavras, se libertaria mais cedo de algo que não considera «desejável para a sua sanidade mental e para o seu equilíbrio psíquico, afectivo e físico».
A ganhar teria também o próprio Ministério da Educação, que, abalado por um pré-aviso de abandono de funções, se viu paralisado e bloqueado em aspectos fundamentais para o sistema educativo. Os impasses verificados ao nível das várias secretarias de Estado são a prova provada de que este pré-aviso de abandono de funções lançou num pandemónio total o que ainda se chama Ministério da Educação.
Mas a ganhar teria, sobretudo, o País, já cansado de uma «política de boas intenções», de diagnósticos tecnicistas sem real concretização nas medidas urgentes que a reforma educativa reclama.
Mas, Srs. Deputados, a ausência governamental não é apenas física. Podem os Srs. Deputados do PSD esforçar-se em tentar trazer aqui algumas soluções, que constarão, eventualmente, de um qualquer texto governamental, mas o que é facto é que não temos aqui qualquer projecto de lei para discutir.
Esse é um péssimo sinal! Os senhores entraram de tal maneira em paranóia que já vos ouvimos hoje aqui falar em ratificação, quando não há diploma para isso; já vos ouvimos falar em propostas do Governo, quando este não apresentou qualquer outra proposta.
Os senhores já se empertigaram, já elevaram os vossos decibéis... Querem «mostrar serviço» porque as listas em preparação assim o exigem. Compreendo-os, Srs. Deputados!

Risos do PSD e do PS.

Mas, Srs. Deputados, não basta uma tal postura para esconder uma realidade: quando o PSD é chamado a discutir questões centrais de política educativa, a debater nesta Casa, perde o jogo por falta de comparência! Essa é a grande questão a que os senhores ainda não responderam!

Vozes do PSD: - O PSD está aqui!

O Orador: - Péssimo sinal, também, porque vai denotando que a «alergia crónica» que os senhores tem ao Parlamento se vai cada vez mais acentuando, o que é, por si só, um claro sintoma de que a vossa «alergia» poderá ser muito maior do que essa e de que quem vos dirige poderá ter mesmo alergia ao que é muito mais fundamental para todos nós: o regime democrático!
Nada justifica este vosso procedimento, Srs. Deputados!
Em primeiro lugar, porque estamos a discutir os grandes princípios que devem presidir à gestão das escolas do ensino não superior e não se vê qualquer razão para que, neste caso, a Assembleia da República se alheie do problema. Bem pelo contrário, a intervenção directa do Parlamento neste processo permitiria que aqui fosse concluído o ciclo normativo iniciado com a Lei da Autonomia das Universidades, com a Lei do Ensino Politécnico, concluindo assim um processo legislativo em matéria de gestão escolar.
Em segundo lugar, é negativo este vosso procedimento porque, sabendo-se que existem substanciais divergências entre os planos ministeriais e os projectos ora em apreciação (que, no essencial, reflectem as posições que diariamente vêm sendo assumidas nas escolas por milhares de professores, pais e outras estruturas locais), a Assembleia da República deveria ser o lugar, por excelência, para o debate político que falta fazer e para a adopção das subsequentes medidas legislativas.
A falta de comparência do Governo é, em terceiro lugar, a prova provada de que o PSD, que acusa os outros de falta de alternativas, não tem, afinal, a coragem política de assumir os seus pontos de vista, limitando-se a um papel de oposição às iniciativas da oposição.
Finalmente, este absentismo governamental, visando, ao que se sabe, aprovar em privado, e por sua exclusiva iniciativa, legislação sobre matéria tão importante como a que está em debate, é, no mínimo, controversa. Digo-vos porquê, Srs. Deputados: sabe-se que o actual regime de gestão dos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário foi elaborado a partir de lei aprovada por esta Assembleia da República. Sabe-se, por outro lado, que a Lei de Bases do Sistema Educativo expressamente determinou que, quando se tratar de legislar sobre matérias reguladas por lei, o Governo deverá, para tal, apresentar ao Parlamento «as necessárias propostas de lei». É essa questão que está em causa! Duvido, Srs. Deputados, que se possa, legitimamente, dizer que o Governo, depois de promulgada a Lei de Bases do Sistema Educativo, tem competência para resolver por decreto-lei algo que deveria sê-lo por lei da República. Sc forem para a frente os planos que os senhores pretendem implantar, essa questão deverá ser tratada não apenas agora mas num processo subsequente.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Do que é que o Governo está à espera? Por que razão não vem à Assembleia da República tentar conseguir os consensos que diz defender através de uma política de meros discursos?
Srs. Deputados, o modo de organização e funcionamento das escolas portuguesas, os princípios em que deve assentar a respectiva gestão, a definição de formas participativas de ligação escola/comunidade constituem matéria de relevante interesse nacional não susceptível de aprisionamento monopartidário.
Inimaginável seria que se pretendessem afrontar ou perverter princípios democráticos de eleição para os diferentes órgãos escolares, de participação de todos os intervenientes no processo educativo, de descentralização e autonomia, princípios que têm hoje plena consagração quer na Constituição da República quer na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Incompreensível seria, de igual modo, legislar pela calada, ignorando um passado recente de 15 anos de