24 DE ABRIL DE 1991 2255

O Sr. Deputado José Lemos Damião disse-me que não trazíamos nada de novo e que subscreveríamos todos os princípios que o Governo linha em conta para elaborar o sua proposta. Há uma questão essencial a considerar. Sr. Deputado: é que ninguém conhece a proposta do Governo. Ela teve variadíssimas versões: teve uma prévia ao Conselho de Ministros, sei que teve outra para Conselho de Ministros e, tanto quanto conseguimos apurar, há ainda uma terceira que deverá ter sido a que foi promulgada hoje, que recebeu alguma dose de amaciamento por pane do Conselho de Ministros.
Não posso, pois, pronunciar-me, com rigor, sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo. O que conheço, em linhas gerais, é aquilo que o Conselho Nacional de Educação fez em relação à primeira proposta do Governo e em relação à qual este apresentou cerca de 40 emendas.
Sr. Deputado Virgílio Carneiro, o PS não vive de ilusões nem tem «sonhos de fadas» ou «pesadelos de monstros» durante a noite. O Sr. Deputado tem de me fazer a justiça de reconhecer que no PS se fazem as coisas «com pés e cabeça».
O Sr. Deputado tem alguma dificuldade em perceber alguns diplomas, designadamente este, que faz uma ruptura clara (e declaradamente explicitada por nós) com o actual quadro e com o quadro regulamentador e excessivamente controleiro e centralista, próprio da política do PSD e do Governo. V. Ex.ª não entende isso e compara-o a um «conto de fadas». Sei que há homens de pouca fé e é por isso que eu já nem sequer apelo para a sua fé mas, sim, para o seu sentido de oportunidade do presente. Viva de acordo com o presente, Sr. Deputado! Recordo-lhe que só fazem história aquelas leis que têm a coragem de assumir rupturas importantes e definitivas com o passado.
Este caso é evidente: o Partido Socialista assume, no projecto de lei que apresenta, a ruptura com a herança centralista que o PSD gostaria de deixar para o nosso governo!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - O PS sumiu, mas não assumiu!

O Orador: - Recusamos a herança, própria deste Governo, de um sistema controleiro, dirigista e centralizador das escolas: com um director executivo e com tudo o mais que se alinha no vosso projecto de lei - que ainda muito pouca gente conhece - é muito provável que isso venha a acontecer.
Sr. Deputado Virgílio Carneiro, reitero a minha fé na sua elevação intelectual e acredito que esse sonho mau passou por outras cabeças que não pela sua. A realidade é muito pior do que qualquer mau diploma que possa surgir!...
A Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira perguntou-me como é que se fazia para ultrapassar o impasse do problema do lançamento dos órgãos. É simples, Sr.ª Deputada: uma vez constituído o conselho escolar, é este que elabora e define a composição de todos os outros órgãos. Isso está claramente expresso no nosso projecto de lei!
Sr. Deputado Vítor Costa, quando dizemos que a actual gestão não é democrática queremos tão-só dizer o seguinte: para ser uma gestão verdadeiramente democrática o sistema teria de permitir que a escola tivesse autonomia, pudesse decidir da sua organização e cumprir metas e planos que ela própria estabelecesse. Nós não consideramos que a actual gestão seja democrática. De democracia apenas tem a eleição dos órgãos, que estão lá para cumprir os despachos e as circulares que o Ministério lhes envia. É neste sentido que dizemos que a actual gestão não é verdadeiramente democrática.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - A sua resposta foi muito frouxa!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.):- Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi amplamente referido, o presente debate tem uma nota singular: a de estarmos a discutir uma matéria de inegável interesse para o sistema educativo e verificar-se que há uma ausência significativa da parte do Governo.
Este facto já foi aqui comentado, mas, ainda assim, parece-me importante tecer duas ou três considerações sobre esta matéria.
Do meu ponto de vista, este procedimento do Governo é um sinal preocupante, tanto mais que não se trata de um caso excepcional, é algo que se vai tomando num hábito!
Como estarão certamente recordados, em 1988 o Sr. Ministro Roberto Carneiro preferiu partir para Moscovo em missão desportiva a ter que enfrentar o Plenário da Assembleia da República e a justificar aqui as verbas que lhe tinham sido orçamentadas.
Mais recentemente, ou seja, em 1990, o Sr. Ministro já não partiu para o estrangeiro - nessa altura, provavelmente, não havia competições desportivas... -, veio aqui, assistiu às performances dos seus colegas, mas «entrou mudo e saiu calado».
Hoje, o Sr. Ministro nem sequer aparece! Lá saberá porquê! Provavelmente, estará ainda a meditar na melhor resposta a dar ao Provedor de Justiça, que, em boa hora, lhe lembrou que a «espinha dorsal» do sistema, a classe docente, tem direitos que são de respeitar.
Enfim, são opções do Sr. Ministro, mas elas têm de ser meditadas por este Parlamento porque há razoes de sobra para estarmos preocupados com o estado do sistema educativo.
O Ministério da Educação lançou o sistema num pandemónio, não quis assumir o preço político das «calinadas» cometidas e o Sr. Ministro da Educação lançou-se num processo contra os órgãos de gestão das escolas que hoje estamos aqui a discutir. E porquê? Porque negociou determinadas soluções e quando surgiu a primeira oportunidade de as aplicar quis dar o «dão por não dito», «virar o bico ao prego», não teve coragem de as assumir ou não teve condições financeiras - mas isso é algo que não será discutido aqui hoje - para cumprir o estatuto a que se vinculou.
Esta postura vem marcar, de um modo negativo, um certo clima de apoteose pré-eleitoral que o Professor Cavaco gostaria de ver bafejar estes dias de pré-eleições.
Enfim, são coisas que o PSD tem de gerir dentro do seu grupo parlamentar, dentro do seu governo. Esperemos que o PSD ainda nos diga alguma coisa sobre isto!
Depois de tanta ausência, pergunto: será que o Ministro da Educação ainda existe?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Tenho algumas dúvidas!

O Orador: - A crer pelos mais recentes acontecimentos, poderíamos dizer que não! ...