3 DE MAIO DE 1991 2391

Idêntica situação se verifica para as chefias operárias e para os operários principais das carreiras sem {qualificadas e qualificadas e também para muitas outras categorias.
Situação do mesmo tipo verifica-se, ainda, para dezenas de milhares de trabalhadores administrativos que tem vindo, ao longo dos anos, a ver a sua carreira perder peso no conjunto das carreiras gerais da Administração, exigindo-se-lhes, ao mesmo tempo, cada vez maior qualificação com a utilização de meios informáticos e de outros equipamentos sofisticados e a exigência de um maior conhecimento das regras de funcionamento de uma administração cada vez mais complexa.
Mas, em vez da valorização da carreira, estes trabalhadores viram-se ultrapassados pelos trabalhadores da carreira de escriturário-dactilógrafo, para a qual são exigidas menores qualificações.
Está em causa que nenhum escriturário-dactilógrafo ganhe mais que um oficial administrativo? Não! O que está em causa é que, para trabalhadores de competência reconhecida e igual antiguidade, um oficial administrativo deve ganhar mais do que um escriturário-dactilógrafo.
Assim acontecia antes do nono sistema retributivo, mas tal deixou de acontecer, porque, para uns, passou a contar a antiguidade na carreira e, para outros, a antiguidade na categoria actual.
Por esta forma, trabalhadores promovidos nos últimos três anos vêem-se fortemente penalizados porque, por um lado, os seus antigos colegas, aos quais ganharam no concurso de promoção, passam a ganhar mais do que eles e, por outro, colegas de outras carreiras, que ganhavam muito menos, também os ultrapassam na escala indiciaria.
Que justiça é esta?! Como pensa o Governo responder aos milhares de abaixo-assinados de trabalhadores administrativos que reclamam de tais distorções?
O PSD e o Governo recebem diariamente exposições destes trabalhadores, bem como os restantes grupos parlamentares nesta Assembleia. Que resposta existe para os problemas que o Governo criou?.
Por fim, a petição que estamos a discutir aborda o direito à negociação na Administração Pública, reclamando a revisão do Decreto-Lei n.º 45-A/84, de modo a reconhecer o direito à negociação colectiva, em termos análogos aos existentes para os restantes sectores de actividade, o que nos parece de inteira justiça.
Se a ratificação da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho e a posterior regulamentação do direito à negociação, conferida pelo decreto-lei referido, traduziu, nessa altura, um avanço significativo, a experiência vem demonstrando que se pode e deve ir mais longe.
Em primeiro lugar, porque o Governo violou o espírito e a letra do mesmo diploma legal - assim aconteceu, em 1987, quando o Governo assinou um acordo em que, como contrapartida de um menor aumento salarial, se comprometia a reduzir o horário de trabalho dos trabalhadores operários e auxiliares para as 40 horas e o dos restantes trabalhadores para as 35 horas semanais.
O Governo não honrou este compromisso do horário máximo das 40 horas de trabalho na Administração Pública e, muito menos, a sua diminuição anual de modo a atingir, em 1993, um horário uniforme de 35 horas.
Em segundo lugar, porque a prática tem demonstrado que uma negociação plena, responsabilizando o Governo e os sindicatos, é de interesse fundamental para o Estado. Assim, não se teriam cometido os erros do novo sistema retributivo e não se leriam repelido constantemente comportamentos autoritários que desvirtuam o funcionamento do Estado democrático.
E, assim, o Partido Socialista, ao apoiar a petição que nos é apresentada, desafia o Governo e o PSD a fazer um debate na Assembleia da República sobre a situação na Administração Pública, em particular sobre as condições salariais, o novo sistema retributivo, as condições de trabalho e o direito à negociação.
Este é um sector da Administração Pública fundamental para a modernização do tecido produtivo e para que o País esteja preparado para responder aos grandes desafios do mercado interno europeu, em 1993, e da união económica, monetária e política.
O Governo, no sector, tem demonstrado que gere mal, não honra os acordos, não tem uma visão de médio prazo e é, mesmo, incapaz de gerir o curto prazo.
É tempo de mudar para melhor.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida pede a palavra para que efeito?

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção o Sr. Deputado João Proênça e queria apenas usar da palavra para prestar à Câmara um esclarecimento, na medida em que o Sr. Deputado se referiu ao tempo que levou o agendamento desta petição.
A Comissão de Petições, que, neste momento, ultima o relatório que, por disposição da lei, deve enviar ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, tem-se visto confrontada com uma situação bastante difícil, mas, mesmo assim, tem procurado honrosamente cumprir o seu dever.
Logo que a Comissão entrou em funcionamento, recebemos 234 petições, salvo erro, de todas as outras comissões parlamentares espercializadas que até aí tinham competência, em razão da matéria, para conhecer das diversas petições, e os próprios serviços, sabendo da criação da Comissão, não enviaram às comissões especializadas, como até aí acontecia, outras cento e tal.
Assim, a Comissão, quando se consumiu, ficou com mais de 300 petições, tendo ainda de desencadear imediatamente a criação de um sistema de processo prático, inclusivamente de organização, desde o dossier à organização material.
Devo dizer-lhe, Sr. Presidente, que temos trabalhado num excelente ambiente e, como tal, desejo prestar homenagem a todos os Srs. Deputados que integram a Comissão, sem excepção, porque, perfeitamente conscientes do papel dela, lemos sempre agido com critérios que têm em vista a nobilíssima aquisição que e a figura da petição, e, portanto, para além de toda e qualquer preocupação de natureza partidária.
Esta petição entrou em Outubro, tendo sido distribuída ainda por intervenção do Sr. Presidente da Assembleia, e entendemos que, logo a seguir, a devíamos enviar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, nessa altura, estava exactamente a tratar do problema do Orçamento do Estado, já apresentado na Assembleia, e, como tal, precisava do seu parecer.