2392 I SÉRIE-NÚMERO 71

É evidente que, para a preparação do parecer, nem sei se a Comissão terá chegado materialmente a ter em conta a ideia do pedido que aqui se formula; o que é certo é que, formalmente, quando pôde considerar a petição, o parecer que deu foi no sentido de que ela eslava já prejudicada e falha de objecto, pelo avanço que o Orçamento teve na sua discussão e votação na Assembleia.
A partir desse momento, o agendamento não é da nossa responsabilidade, como é evidente, mas também não é menos verdade que, estando a petição falha de objecto pelo decurso do tempo, já o seu agendamento não tinha, nessa medida, o interesse e a urgência que V. Ex.ª salientou.
Mas há uma coisa que é verdade: se houve esse prejuízo da falha do objecto, em todo o caso, VV. Ex.ªs não perderam a oportunidade de ter sobre ela o debate que o Plenário tem competência para desenvolver. Nestas circunstâncias, quero deixar aqui bem claro que a Comissão de Petições, embora com um ritmo que nem sempre corresponde aos nossos melhores desejos, que é um pouco mais lento do que desejaríamos, emite os seus pareceres, mas não tem qualquer responsabilidade no que aconteceu com esta petição, o que nos leva, inclusivamente, a pensar se os próprios milhares de pessoas interessadas na elaboração e na apresentação desta petição não poderiam também, pelo conhecimento que já tinham dos factos em que ela se alicerça, tê-la endereçado mais cedo à Assembleia da República, visto que foi apresentada quando o próprio Orçamento do Estado já aí havia sido apresentado.
Sr. Presidente, era este o esclarecimento que desejava apresentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Proença (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?

O Sr. João Proença (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de agradecer ao Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida os seus esclarecimentos, como presidente da Comissão de Petições, reconhecendo o trabalho que V. Ex.ª e os Srs. Deputados que integram a referida comissão têm desenvolvido para levar a bom termo a difícil tarefa de discutir e dar um parecer sobre as diferentes petições que lhes são apresentadas.
Na minha intervenção, não critiquei, de modo algum, o trabalho da Comissão, mas disse que lamentava que só hoje fosse possível discutir uma petição que, na prática, se orientava para ser discutida ou para ser tida em conta antes da aprovação do Orçamento do Estado.
Diria que, nestes casos, estamos perante condições difíceis de trabalho na Assembleia, na medida em que as petições deste tipo são normalmente entregues com prazos muito curtos - veja-se que as negociações salariais na Administração Pública começam em Setembro ou Outubro e, portanto, o pedido de intervenção por parte dos trabalhadores só pode ser feito nessa altura, e o Orçamento é aprovado em Novembro ou Dezembro.
Há, assim, necessidade de a Assembleia poder preparar um método rápido de dar resposta às questões que lhe são suscitadas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a completa compreensão que demonstrou pelo esclarecimento que dei e também me sinto feliz por verificar que entendeu perfeitamente o alcance que desejei que cie tivesse.
Já que a Comissão de Petições tem vivido do empenhamento muito grande dos deputados que a constituem, não quero deixar de aproveitar esta oportunidade - embora, depois, quando vier o nosso relatório nos possamos, talvez, debruçar com mais detalhe sobre este problema - para lhe dizer que a Comissão de Petições tem de ser encarada por esta Assembleia com ponderação e com reflexão.
Estamos a trabalhar. Distribuímos as petições e cada um, na medida dos seus conhecimentos e das suas capacidades, procura elaborar um relatório. Mas, muitas vezes, trata-se de matéria altamente especializada e, nesses casos, ou se recorre à comissão especializada parlamentar ou, então, procuramos pelos nossos meios alcançar informações. Daqui resulta - e pretendo deixar esta ideia, desde já, no espírito de todos os Srs. Deputados que me ouvem - que é absolutamente necessário que a Comissão de Petições venha a ter um staff próprio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Digo-vos que, também com alguma surpresa, soube que a Comissão de Petições do Parlamento Alemão tem um departamento central de petições, integrado por todo um mundo de colaboradores, em que só juristas são 55.
É certo que nem o nosso número de petições, nem a população portuguesa, justificam tal, mas, para honrar a nobilíssima aquisição que foi a criação constitucional do direito de petição, é necessário que se dêem à Comissão de Petições todos os meios necessários para poder corresponder com a sua acção à dignidade da função que lhe é cometida e não se pode estar só à espera da maior dedicação dos deputados que a constituem, que vão suprindo as carências com um sobresforço, pois pode acontecer que, em determinada altura, comece a haver uma décalage, por muito boa que seja a intenção que se tenha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também por isso, agradeço-lhe, Sr. Deputado, a oportunidade que me deu de alertar a Assembleia para este problema e espero que, em breve, tenhamos a possibilidade de ver a Comissão funcionar em pleno.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou o período da ordem do dia.
Vamos, portanto, passar às votações já anunciadas.
Relativamente à proposta de lei n.º 177/V, que autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, há um requerimento, assinado por vários deputados, no sentido de esta proposta ser