2386 I SÉRIE-NÚMERO 71

deverão negociar, caso a caso, essas situações. Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificamos que, a nível da contratação colectiva de trabalho, todas as semanas, o Boletim do Trabalho e Emprego inclui a revisão de convenções colectivas de trabalho que, com muita frequência, consagram reduções de horário de trabalho para limites inferiores às 44 horas.
Neste momento, em Portugal, o horário médio de trabalho, como se sabe, está já efectivamente nas 41 horas. Isto para significar que, apesar de existir uma lei que estipula - como, aliás, se disse - que o horário máximo de trabalho é de 44 horas semanais, a realidade encarrega-se de ir fazendo evoluir as coisas, no sentido de poderem ser encontrados horários de trabalho mais justos e que permitam àqueles que trabalham terem também uma vida familiar, cívica e cultural mais adequada às necessidades dos tempos que vivemos.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderia referir que, por exemplo, na Alemanha o horário máximo legal actualmente previsto na lei é de 48 horas; porém, através da negociação colectiva de trabalho, o horário de trabalho médio que se pratica neste momento na Alemanha é já de 39 horas. Aliás, é esse o caminho que temos vindo a percorrer em Portugal. No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e para concluir-, devo dizer que foi isso também que, responsavelmente, os parceiros sociais e o Governo acordaram no âmbito do acordo económico e social.
Compreendemos que o Partido Comunista Português continue a insistir na tónica das s40 horas, já!». Enfim, é uma posição que tem; é uma posição da central sindical que tem uma maior influência de trabalhadores que se identificam com o Partido Comunista Português. Compreendemos isso perfeitamente! Esta posição do Partido Comunista Português é correcta e coerente.
Agora, o que não compreendemos - e temos de dizê-lo frontalmente - é a posição do Partido Socialista, que, por um lado, diz que concorda com o acordo económico e social e, por outro, continua e persiste na apresentação de propostas que, se fossem aprovadas pela Assembleia da República, constituíam objectivamente um boicote ao conteúdo do acordo económico e social.
Por isso, pergunto, mais uma vez, ao Partido Socialista: os senhores estão de acordo com o acordo económico e social ou dizem isso em algumas reuniões, mas, na prática, querem boicotá-lo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuaremos a ver quais são os sinais que os parceiros sociais, de uma forma negociada, nos dão, para que a evolução social seja progressivamente mais adequada às realidades. Estamos, pois, atentos aos sinais dos parceiros sociais, e eles podem ter a certeza de que a bancada do PSD não aprovará aqui iniciativas legislativas que contendam com aquilo que está acordado no âmbito do acordo económico e social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos e Laurentino Dias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, sem que leve isto como uma ofensa pessoal - que não é! -, permita-me dizer-lhe que a argumentação expendida foi digna daquela personagem célebre de Molière: Tartufo. E explico-lhe porquê. É que, Sr. Deputado, por aquilo que disse parece que está tudo bem, parece que na contratação colectiva tudo pode ser resolvido, que os trabalhadores podem conseguir o que quiserem... Porém, o Sr. Deputado esqueceu-se de apresentar o reverso da questão: e, então, nos sítios em que a força dos trabalhadores na contratação colectiva é menor? E onde não há associações patronais, como é que resolve o problema? E, mesmo nos casos em que se desencadeie uma contratação colectiva, será que o Sr. Deputado é favorável à arbitragem obrigatória para o Governo decidir a favor de certos interesses - e não são interesses do pequeno nem do médio patronato, mas, sim, do grande patronato? Cito, por exemplo, o caso do comércio - que é o grande e não o pequeno patronato -, que exige a abertura dos estabelecimentos aos domingos.
O Sr. Deputado pensa resolver o problema da redução do horário de trabalho deixando os trabalhadores na contingência de aceitarem condições e diktats com os quais não estão de acordo? Então, será que o Sr. Deputado pensa que o direito do trabalho não deve conter nada quanto ao mínimo de garantias para os trabalhadores, ficando tudo o resto para a contratação colectiva?
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, o PCP apresentou na Assembleia da República, por duas vezes, um projecto de lei perfeitamente exequível para já, porque a sua entrada em vigor não era para amanhã. Na verdade, este nosso diploma continha normas, nomeadamente quanto à sua aplicabilidade, que concediam às empresas tempo para se poderem reorganizar.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que, de facto, as grandes jornadas de trabalho - que podem, em algumas semanas, ir até às 50 horas, como os senhores defendem - se compaginam, na verdade, com o aproveitamento real da força de trabalho dos trabalhadores e com as condições que aos trabalhadores devem ser proporcionadas para terem uma vida digna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento conterá também resposta a uma das questões que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques colocou na intervenção que fez.
O Sr. Deputado vem-nos habituando a, em intervenções de ordem laborai, nomeadamente após a assinatura do acordo económico e social, empregar sempre essa frase, quando tem de confrontar a posição do seu partido com a do Partido Socialista. De facto, V. Ex.ª entende o acordo económico e social como uma «algema» à qual o seu partido, pelos vistos, está devidamente amarrado. Nós não o entendemos como tal e dizemos: o acordo económico e social foi, certamente, conseguido com a participação dos representantes das organizações patronais e dos trabalhadores, tem importância para o País e para o desenvolvimento dos anos futuros e esperamos que um acordo económico e social volte a repetir-se em futuras negociações. Contudo, esse acordo não esgota aquilo que os diferentes intervenientes em política partidária, neste caso o PS, sabem, pensam e querem para o País em matéria de política laboral.