2384 I SÉRIE-NÚMERO 71

Liberta de impedimentos ou tutelas, a negociação colectiva, melhor ainda do que o Estado, lerá capacidade para, nesta sede, contribuir para que se atinjam os mesmos níveis de duração de trabalho dos demais Estados da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução geral do limite máximo da duração semanal do trabalho, nos termos que venho a descrever e que é a posição do PS, hoje na oposição, e que será a disposição do PS, amanhã, sendo governo, associada a formas de gestão do tempo de trabalho, constituirá - estamos certos disso - importante instrumento da política empresarial e de emprego e potenciará uma melhor produtividade e valorização dos nossos recursos humanos.
Queremos assegurar às empresas e aos trabalhadores o regime de trabalho adequado para que, rapidamente, alcancemos os níveis de produção, a qualidade de trabalho e de vida das empresas e dos cidadãos dos demais países da Comunidade Económica Europeia, no verdadeiro caminho do progresso e desenvolvimento social que queremos para o nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a questão suscitada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal - que pretenderá, certamente, que o regime de horário de trabalho semanal vá sendo reduzido ato às 40 horas semanais para todos os trabalhadores portugueses - tem especial incidência, segundo o nosso ponto de vista, nos trabalhadores filiados nesses sindicatos, dos quais fazem parte trabalhadores que labutam nas minas de Portugal.
Quero aqui lembrar as condições em que vivem muitos trabalhadores portugueses, sobretudo os mineiros, os pedreiros-montantes e outros. Estou à vontade para falar desta questão porque, na aldeia onde nasci, boa pane dos seus habitantes trabalha na extracção de pedra e tem graves problemas de saúde, em virtude do esforço enorme a que esse trabalho obriga. Este esforço, aliado aos graves problemas de silicose que adquirem, leva a que muitos deles cheguem a uma situação de invalidez aos trinta e poucos anos e a que também muitos deles morram ainda praticamente na juventude.
A situação preocupa-me e por isso, já em 1977, fiz, nesta Assembleia, uma intervenção sobre as condições de vida dos pedreiros-montantes de Portugal, que existem no Alentejo, em Marco de Canaveses, em Vila Nova de Foz Côa, na zona do Minho, na zona periférica do Porto, sobretudo na Região Norte do País. Importaria que para estes trabalhadores o Governo se debruçasse sobre a possibilidade de obter uma redução do horário de trabalho, independente do acordo assinado com os parceiros sociais, porque, de facto, sobretudo, os mineiros, os pedreiros-montantes e os pescadores tom condições de vida que obrigariam a uma redução imediata do seu tempo de trabalho, sob pena de continuarem a morrer jovens, com silicose, como acontece com os pedreiros-montantes e com os mineiros.
A questão não é de carácter emotivo ou afectivo. É uma realidade que tive a possibilidade de constatar ao longo da minha vida, porque muitos desses trabalhadores começaram a exercer a sua profissão aos 6 e 7 anos de idade, cumulativamente com a frequência da escolaridade obrigatória, e hoje estão, como eles dizem, praticamente rebentados para o trabalho.
É este o apelo que faço, uma vez que a voz desses trabalhadores não chega à Assembleia. É preciso resolver, de imediato, essa questão, pois se assim não for, muitos deles, certamente, nunca chegarão a usufruir condições dignas de vida.

Aplausos do PRD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate desta petição constitui mais uma achega à demonstração que na área do direito do trabalho o Governo legisla contra os interesses dos trabalhadores, contra as suas justas aspirações, como uma roda de uma engrenagem que tentasse vencer o impulso do homem e os invencíveis movimentos da esfera terrestre.
Apesar desta petição subscrita por cerca de 13 500 trabalhadores metalúrgicos e mineiros e do abaixo-assinado subscrito por 13 000 trabalhadores das indústrias têxteis e de calçado, na sua maioria mulheres, recebidas na anterior sessão legislativa, contra a consulta pública resultante da apresentação pelo PCP do projecto pioneiro sobre redução do horário de trabalho, o Governo e o PSD teimaram na aprovação da proposta de lei n.º 93/V, que deu origem à Lei n.º 2/91, que apenas reduz o horário de trabalho para 44 horas semanais.
Se tivéssemos um governo que legislasse de acordo com o que a Constituição prevê, garantindo o direito ao trabalho como factor de valorização do ser humano, de acordo com as exigências da modernidade numa época admirável de inovação científica ao serviço do homem, não teríamos hoje a semana de 44 horas nem a proposta de lei n.º 176/V (o pacote laboral, numa versão aditada, ajeitada e também enjeitada), que não se escusa, despudoradamente, em prever semanas de 50 horas de trabalho! Que extraordinário retrocesso, Srs. Deputados!
O Governo não só não levou em devida conta, quanto à redução do horário de trabalho, as recomendações internacionais, nomeadamente o relatório da Missão da OIT, que, já em 1985 - e já lá vão seis anos! -, salientava ser muito elevada em Portugal a duração do trabalho, que se situava, então, entre as 43 e as 45 horas por semana na generalidade dos sectores, e o nosso distanciamento em relação aos países da CEE como pretende ir mais longe, limitando a autodisponibilidade dos trabalhadores, desorganizando-lhe o tempo dedicado à família, olhando-o como uma máquina valorizada apenas em função da capacidade de ganho, que outrem pode aproveitar para seu benefício pessoal!
Onde ficam, então, os direitos do trabalhador como um homem social?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E onde ficam, então, os interesses do País?

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao invés do que o Governo e o PSD querem fazer crer, a manutenção de longos