2382 I SÉRIE-NÚMERO 71

Por outro lado, o Sr. Deputado não se recorda que, no ano passado, finalmente, o Governo aprovou um diploma que criou a chamada pensão unificada, que veio permitir exactamente que as pessoas que estavam abrangidas por dois sistemas de segurança social - nomeadamente, a segurança social propriamente dita e a segurança social da função pública - pudessem ver englobadas numa única pensão, até para efeitos de cálculo da pensão, essa situação? É que esse foi um grande progresso! Aliás, isso já foi aqui reconhecido pelo próprio PS, ao dizer - e foi o Sr. Deputado Rui Vieira quem o fez - que esse foi um passo extremamente positivo que o governo do PSD deu. Portanto, essa via, creio, vem também dar resposta a este tipo de situações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, quero apenas, em breves minutos, situar a nossa discussão. Estamos aqui em presença de uma petição assinada por 37 558 cidadãos que pedem que a Assembleia da República tome uma iniciativa legislativa, visando a modificação do cálculo das pensões.
O debate que aqui se travou evidenciou as posições das várias bancadas. O PSD diz que não só não vai tomar esta iniciativa como convida todos aqueles que têm pensões degradadas e «pensões de fome» para se manifestarem agradecidos ao governo do Prof. Cavaco Silva, porque foi ele que fez o máximo que podia, ao conceder estas pensões degradadas, e não pode fazer mais. Os pensionistas não podem, portanto, contar com mais nada, a não ser que, no próximo Outubro, votem nele, no Prof. Cavaco Silva, para que ele, chefe do PSD, depois, no próximo Orçamento e com base neste voto, faça a tal modificação dos cálculos. Ou seja, o Prof. Cavaco Silva diz: «Dêem-me os votos e eu dou-vos pensões, porque até lá está tudo feito e vocês só devem estar agradecidos.»
A postura do PSD e do Prof. Cavaco Silva é, pois, a de negociar o voto com as pensões modificadas no próximo Orçamento do Estado, como aqui foi claramente dito pelo deputado Joaquim Fernandes Marques e irá constar da acta. Insinuando que todos nós devemos estar-lhe, ao chefe, gratos e veneradores por colocar este problema de maneira clara, acrescenta: «É nas próximas eleições que resolveremos a questão. Se nos derem votos, faremos a modificação; se não nos derem votos, não haverá nada para ninguém.»
Quanto às outras bancadas, essas mostraram, pelo menos, vontade de rever a injustiça social que actualmente existe na área das pensões de reforma e de invalidez.
Naturalmente que o CDS tem adoptado, em todos os Orçamentos do Estado, a postura de não fazer propostas que desequilibrem o Orçamento.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Afinal de contas, também não resolvem!

O Orador: - Com certeza que seria muito fácil vir aqui dizer: «Nós vamos fazer! Queremos isto! Queremos aquilo! Dêem-nos os votos e vamos resolver todos os problemas. É melhor dar 50, 60 ou 70 contos de salário mínimo nacional e aumentar as pensões!, etc. Mas não é isso que o CDS está a pedir neste momento. Nem a petição o pede!... O que a petição quer é que um ou mais partidos políticos representados nesta Assembleia apresentem um projecto legislativo no sentido da revisão do cálculo das pensões de reforma.
Penso que a Câmara não deve ficar insensível a este pedido, independentemente de ele vir da CGTP ou de qualquer outra entidade, a fim de mostrar a sua disponibilidade para encetar estudos conducentes à reforma das pensões.
Esta devia ser a postura normal de qualquer partido comprometido com a justiça social. O que não é normal é dizer «Não queremos! Não pode ser nada, a não ser que nos dêem votos em Outubro, pois só assim poderemos considerar este caso!»
Pensamos que esta postura eleitoralista não dignifica o PSD,...

O Sr. António Bacelar (PSD): - Essa agora!...

O Orador: -... não dignifica o Governo, mesmo que esteja em campanha eleitoral, como agora se viu.
A nossa postura é simples: estamos dispostos a estudar este problema, a analisar com outros partidos a actualização do cálculo das pensões, a ver até onde se pode ir e como se pode avançar e não deixar afundar esta petição no puro negócio do «dá cá o voto, dou-te a pensão».
Antes do fecho da presente legislatura, podemos contribuir, juntamente com outros partidos, para que esta petição, subscrita por cerca de 37 500 cidadãos portugueses, não vá cair no charco das promessas não cumpridas. Estamos aqui, havemos de colaborar com o Partido Socialista, com o Partido Comunista, com o PRD e com todos os outros partidos, sejam ou não da oposição, para que o grito lancinante de tantos pensionistas com fome e sem dinheiro não seja só ouvido em troca de um voto. Será, mais uma vez, uma promessa não cumprida.
Mesmo que os pensionistas não votem em nós, acompanharemos esta petição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de aproveitar o minuto de que disponho para clarificar algumas questões que surgiram com a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, sobretudo relativamente a uma das sobras» que o PSD e o Governo pretendem agora lançar como uma «grande obra de justiça» para com milhares de pensionistas que viviam com reformas altamente precárias. Aliás, isso foi já denunciado pelo meu grupo parlamentar noutros debates que aqui tiveram lugar, o que justificou, há um ano atrás, a apresentação, pelo meu grupo parlamentar, de um projecto de lei que visava exactamente corrigir esta grave injustiça e ilegalidade.
Chamo a atenção para o facto de se tratar realmente de uma situação de ilegalidade, porque a Lei n.º 28/84 já estabelecia que o montante mínimo - o mínimo dos mínimos - de pensão a atribuir a qualquer cidadão neste país, a partir dos 65 anos, seria o da pensão social.
Deixo à reflexão dos Srs. Deputados uma questão que se relaciona com a aplicação da legislação recentemente publicada, alertando para o facto de ela ter sido anunciada em Fevereiro, publicada em Abril e ter aplicação em Julho. Penso, Srs. Deputados, que isto é talvez uma coincidência,... mas é uma coincidência excessiva, a pouco tempo da realização de eleições!