3 DE MAIO DE 1991 2377

No manifesto eleitoral apresentado às eleições legislativas de 1987 prometia «a melhoria do poder de compra das pensões, dos abonos e subsídios».

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - É verdade!

A Oradora: - Os valores e esta petição, Sr. Deputado, aí estão a desmenti-lo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E prometeu - imaginem - «a melhoria da fórmula de cálculo das pensões».

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD):- O que já foi feito em algumas situações.

A Oradora: - Existem condições económicas, Srs. Deputados, para aumentar de imediato o salário mínimo nacional, as reformas e pensões e melhorar o sistema de cálculo que lhes serve de base! Chegados quase ao termo da Legislatura é tempo de cumprirem o prometido!
Elevem o salário mínimo nacional para 45 000$; aumentem a reforma mínima do regime geral e da agricultura para 25 000$; fixem a pensão social e de sobrevivência em 16500$; actualizem todas as restantes pensões e reformas através de um acréscimo de 12,5 %; aumentem o abono de família para 3000$ e todas as restantes prestações por encargos familiares; viabilizem uma nova fórmula de cálculo.
Foi um desafio que lançámos na recente interpelação ao Governo, ao qual não obtivemos resposta. Renovamos este desafio. Correndo-se o risco de, em ano de eleições, haver aproveitamento demagógico do Governo, o que interessa é a resolução efectiva da melhoria de vida das portuguesas e dos portugueses.
Finalizamos o debate entregando na Mesa dois projectos de lei que visam um aumento intercalar das pensões, do salário mínimo nacional e do abono de família e outras prestações de apoio familiar. Há reclamações justas da parte dos peticionários! Queremos dar, assim, voz e contribuir para que as condições de vida de tilo largas camadas da população portuguesa sejam melhoradas e dignificadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o início desta actividade, prevista legalmente, do exercício da petição por parte dos cidadãos, o que permite uma nova intervenção cívica por parte de muitos que lhes estava vedada ale agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Esta questão que hoje nos é trazida, pela pena e pela voz de uma das nossas centrais sindicais, tem sido muito cara ao grupo parlamentar a que pertenço, que tem, inclusivamente, feito debates e suscitado interpelações nesta Assembleia relativamente a esta matéria, para além de ter apresentado já sucessivos projectos de lei na tentativa de obviar aos graves inconvenientes e à grave situação em que vivem muitos dos nossos concidadãos.
Dizíamos, no preâmbulo de um dos projectos de lei que apresentámos, que a justiça social e a solidariedade humana são pedras basilares de qualquer Estado de direito e a protecção social dos cidadãos um dos instrumentos privilegiados da luta contra a pobreza e as carências essenciais do homem.
De facto, quando isto é afirmado - e, honestamente, devemos comprovar que há um crescimento económico no nosso país -, devemos ter a consciência de que esse crescimento deve possibilitar a melhoria de condições de vida, de forma generalizada, e deve permitir o acesso a bens a pessoas que têm vivido em situações quase inumanas e que não lhes permitem o acesso a bens legítimos e a bens mínimos de sobrevivência.
Creio que um Estado de direito deve ter em conta a situação do homem, seja qual for aquela em que este se encontra. E, se considerarmos a situação de vida de tantos dos nossos concidadãos, portugueses das zonas urbanas, suburbanas ou dos nossos campos, sentimos que é preciso um grande esforço para que as pessoas tenham o acesso mínimo a uma vida digna. Infelizmente, estamos ainda bem longe de o atingir.
De qualquer modo, um Estado que pretende ser pessoa de bem, que pretende fazer a correcta distribuição dos bens necessários à vida dos cidadãos, deve procurar pensar e repensar, em cada momento - não só em momentos privilegiados de acesso ao voto -, a forma de resolver os problemas dos cidadãos mais carentes.
Entendemos que a questão suscitada pela CGTP, tendente a procurar alterar a fórmula de cálculo das pensões de reforma e de invalidez do regime geral da segurança social, é perfeitamente pertinente, uma vez que permitirá promover o bem-estar dos cidadãos em geral e, em especial, dos mais desfavorecidos.
De facto, constatamos que há uma evidente ineficácia e injustiça no actual sistema de segurança social. Assim, para que no nosso país se verifique uma situação de maior solidariedade, é necessário que a justiça social não seja mais uma figura de retórica, mas que passe a ter efectividade na vida das pessoas.
Daí que façamos um apelo ao Governo, no sentido de que procure reponderar esta questão, de forma que, com as condições objectivas que possuímos, seja possível, relativamente aos nossos concidadãos em piores condições de vida, que labutaram durante uma vida inteira, dotá-los de condições mínimas de sobrevivência para que sintam que a democracia valeu a pena e que vivem num Estado onde há verdadeira solidariedade dos mais ricos para com os mais pobres, sendo o Estado o agente interveniente adequado para resolver essas situações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que hoje aqui discutimos, a propósito desta petição da CGTP, tem, naturalmente, por várias vezes e em diversas circunstâncias, merecido a atenção da Assembleia da República. Todavia, trata-se de um tema que, desde sempre, tem também merecido uma atenção muito especial por parte do PSD e do seu governo. De facto, se é inquestionável que muitas das pensões de reforma são ainda de valor pouco razoável para as necessidades dos cidadãos que as recebem, não há