2376 I SÉRIE -NÚMERO 71

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Raul Castro há-de ter também depreendido das minhas palavras que era essa exactamente a conclusão que eu tinha tirado. E pareceu-me que pedir esse esclarecimento a V. Ex.ª seria, neste momento, útil, pela natureza específica da nossa Comissão - e tão honroso é para todos nós trabalharmos nela -, ao qual eu, antecipadamente, sabia que V. Ex.ª responderia no sentido em que o fez.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tempo, o PS apresentou nesta Câmara um projecto de lei que, entre outras medidas, propunha a revisão do método de cálculo das pensões de reforma e de invalidez do regime geral da segurança social.
Os objectivos que buscávamos coincidem com os expressos na petição n.º 126/V - que está a ser agora analisada -, isto é, através da revisão do método de cálculo das pensões, propúnhamo-nos fazer justiça a todos os trabalhadores que, após décadas de uma vida de trabalho e de descontos para a segurança social, recebem pensões muito baixas, idênticas, em muitos casos, aos valores mínimos permitidos por lei.
O PSD acabou por inviabilizar, como se sabe, com o seu voto, as nossas propostas, bem como as de outros partidos da oposição que iam no mesmo sentido.
O método de cálculo das pensões actualmente em vigor penaliza, de forma absurda, aqueles que mais contribuem para a segurança social. É possível reduzir progressivamente esta injustificável penalização muito mais grave em conjunturas de elevada inflação, como é aquela que o País atravessa neste momento.
De facto, um trabalhador que passe à reforma neste preciso momento sofre uma redução bastante grande no seu rendimento, quedando-se, muitas vezes, em pouco mais de 50 % do rendimento auferido na vida activa. Ora, o Estado deve dar garantias aos trabalhadores, que trabalham durante três, quatro e até mais décadas e que, com os seus descontos, garantem o pagamento das pensões a todos os pensionistas - e chamo aqui a atenção para o facto de que muitos deles não efectuaram qualquer desconto para a segurança social-, de que estes podem encarar sem sobressaltos o seu período de reforma.
Os trabalhadores portugueses suportam uma carga fiscal de nível europeu, mas estão muito longe dos níveis de protecção social em vigor nos países da CEE. São Europeus quando pagam impostos e Terceiro-Mundistas quando recebem a sua pensão de reforma.
O Governo soube ser célere na harmonização das leis fiscais e tem andado a «passo de caracol» - pior ainda, tem-se revelado um autêntico paralítico - na harmonização dos regimes de segurança social.
Cabe aqui perguntar o que fez o PSD durante os 11 anos que já leva à frente da segurança social, no sentido de conferir aos serviços da segurança social mais equidade e justiça. De facto, o PSD, de há 11 anos a esta parte, e os governos de Cavaco Silva, de há 6 anos para cá, mais não têm feito do que manter um terreno que se tem revelado propício às já costumadas jogadas eleitorais.
E por isso que o Governo se recusa a definir regras, assentes em critérios objectivos, que assegurem aos pensionistas um aumento regular das suas pensões, previamente conhecido de todos. É por isso, também, que o PSD e o Governo inviabilizaram todas as propostas da oposição, por mais justas, equilibradas e viáveis economicamente que se tivessem revelado, como foi o caso dos projectos de lei que o PS aqui apresentou sobre o cálculo das pensões de reforma.
Por isso, o que dizemos aos mais de 35 000 peticionários e a todos os trabalhadores portugueses neste momento é que é possível alterar este estado de coisas. Pela nossa parte, tudo faremos para que tal aconteça ainda durante este ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição subscrita por 37 558 cidadãos que hoje vamos discutir é um testemunho vivo e representa o sentir de milhares e milhares de cidadãos reformados e de trabalhadores no activo. É a denúncia pública de uma realidade que sempre o PSD procurou esconder e iludir. É a confirmação da situação precária em que vivem os que trabalharam ontem e da insegurança em que vivem os que trabalham hoje e que sempre o PCP procurou corrigir.
Situação precária quando, num total de 2,2 milhões de reformados, mais de 1,7 milhões (793 %) recebem uma pensão igual ou inferior a 20 000$ (menos de metade do salário mínimo nacional). Destes, 1,23 milhões recebem mensalmente menos de 14 500$, 260 000 recebem 13 000$ mensais, enquanto, só em Julho, 233 000 pensionistas de sobrevivência passarão a auferir 13 000$ por mês.
A forma e a antecedência com que foram anunciadas medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros sobre o regime de acumulação de pensões, nomeadamente de sobrevivência, dão bem a dimensão da operação propagandista e eleitoralista do governo PSD. A poucos meses das eleições legislativas, o Governo procura, desesperadamente «passar uma esponja», ao fim e ao cabo iludir os efeitos de uma política marcadamente anti-social que ao longo dos anos tem caracterizado a prática governativa de Cavaco Silva.
O recurso aos spots publicitários, a técnica de orquestração e a utilização dos meios áudio-visuais de massa visam fazer esquecer factos que, 20 longo dos anos, sempre negaram: a evidência de pensões e reformas de miséria.
Apesar da forte propaganda, por ser ano de eleições, a correcção agora feita e há muito reivindicada não toma ricos os mais de 200 000 pensionistas de sobrevivência que vão passar a receber em Julho 13 000$ mensais de pensão, como o não são os 260 000 do regime não contributivo que já tinham esse montante.
É chocante como, face a esta realidade, o Governo apregoa ter acabado com as reformas de miséria! E só agora fizeram uma «ínfima parte do que nós sempre propusemos». Na actual legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou seis projectos de lei que visavam a valorização justa dos montantes das pensões e a modificação da fórmula de cálculo, por forma a valorizar a contagem dos tempos de trabalho e os salários recebidos. Quando discutidos e votados, foram sistematicamente inviabilizados pela maioria PSD!
E que alternativas apresentou o PSD?
Em três anos e meio de trabalho parlamentar, na actual legislatura, não apresentou uma única iniciativa legislativa. E que fez o PSD e o seu governo? Promessas!