3 DE MAIO DE 1991 2371

O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Nos capítulos da família, da vida pública, do trabalho, do acesso ao emprego, da escolha da profissão, da formação profissional, e ainda de outros direitos, a legislação especifica a proibição da discriminação.
Por outro lado, o discurso político e social é cada vez mais o discurso da igualdade. Não obstante «tanta igualdade», referida em discursos mais ou menos sinceros, a desigualdade é um facto e o incumprimento da legislação é o «pão nosso de cada dia».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Quando se exige o cumprimento da legislação, o Governo encolhe os ombros e diz que estas questões de igualdade são fruto de femininismos exaltados.
Sr.ª Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: É fácil defender a igualdade teórica, mas é mais difícil a sua aplicação no concreto.
Numa sociedade democrática é aos poderes constitucionais a quem compete a fiscalização dessa aplicação. No entanto, sabemos que assim não é! Várias têm sido as vozes que desta tribuna têm alertado esta Câmara e o Governo para o seu incumprimento.
Quantas dessas vozes mereceram atenção? Quantas foram ouvidas pelo Governo? Quantos desses aleitas foram solucionados?
Sr.ª Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: O cumprimento da legislação da igualdade nunca foi preocupação deste governo nem do PSD. A comprová-lo está a preocupação do PSD de reduzir os poderes da ex-Comissão da Condição Feminina aos de uma subcomissão. Subcomissão essa limitadora não só do diálogo e da discussão, pelo seu número reduzido de deputados, mas também do poder de decisão em matérias que se prendem com a fiscalização do cumprimento das leis, nomeadamente na, ainda, existente discriminação do acesso ao trabalho.
A preocupação das organizações não governamentais é motivada pelo profundo conhecimento do longo caminho que é necessário percorrer para o cumprimento da igualdade legal e jurídica. Esta é ainda uma meta a alcançar!
O carácter especial da igualdade é multidisciplinar e intersectorial, uma vez que as questões relacionadas com a condição da mulher e da igualdade passam por todas as áreas de actuação da vida social. A igualdade traduz-se, para além dos projectos e acções concretas, numa articulação permanente com as instituições sociais e governamentais, especialmente as que desempenham papéis de relevo no âmbito da igualdade.
Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O órgão de soberania que é esta Assembleia, principal garante da defesa dos cidadãos, tem de reconhecer a importância política das questões relacionadas com a discriminação e que essa efectivação decorre não só de imperativos constitucionais e legais, mas também dos compromissos claramente assumidos entre os órgãos de soberania.
A iniciativa desta petição é a utilização de um instrumento legislativo eficaz que permite a esta Assembleia reconhecer que a igualdade é uma questão essencial à vida política.
A subtileza do objecto da petição não compromete decisões anteriormente tomadas e permite dotar, de novo, esta Câmara dos meios necessários à fiscalização do cumprimento não só da legislação como também dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Começa a ser indisfarçável para o PSD e para o Governo continuar a dizer que a igualdade é um dos seus principais objectivos, quando nos momentos de decidir a ambiguidade é notória e, por vezes, mesmo contraditória.
Esta petição, cujos peticionários o Partido Socialista saúda, tem p mérito de reabrir o debate sobre uma temática de grande importância.
A Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres tem tentado, de uma maneira não formal mas interventora, um acompanhamento de concretização dos preceitos constitucionais, que apontam para a igualdade efectiva e não formal.
Assim mesmo, o Partido Socialista tem consciência das dificuldades existentes no diálogo com o Governo e com as organizações governamentais. A condição de subcomissão é subalterna! Os problemas de igualdade exigem, no limiar de 1993, uma atenção redobrada!
O PSD, ao rejeitar a existência de uma comissão de igualdade em paridade com as demais, está isolado não só nesta Câmara como na sociedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Socialista, no quadro parlamentar que resultará das próximas eleições, está aberto a viabilizar a constituição de uma comissão parlamentar para a igualdade e participação das mulheres.

Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, este meu pedido de esclarecimento é um louvor à sensatez e oportunidade da sua intervenção.
Aliás, aproveito a ocasião para saudar a Sr.ª Deputada pelo contributo que, na qualidade de presidente da Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, tem dado para a dignificação da Assembleia da República através do combate à discriminação que ainda viola os preceitos constitucionais e da defesa desses direitos da mulher relativamente à igualdade e participação num mundo que não é só do homem, mas também da mulher.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada! A Assembleia da República fica a dever-lhe um grande favor!

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, não tenho palavras para lhe agradecer as que a mim me dirigiu.
Muito sinceramente, apenas gostaria de dizer-lhe que aprendi muito consigo nesta Câmara e nesta subcomissão. Creio que a revolução cultural que a Sr.ª Deputada sempre defendeu é realmente essa, a que vai acabar com as desigualdades e com a discriminação.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada Natália Correia e minha querida amiga.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.