2370 I SÉRIE-NÚMERO 71

A Constituição da República e a legislação ordinária consagram o direito à igualdade de oportunidades e, entre outras, à igualdade no trabalho e no emprego. Apesar de tudo, continuamos a assistir diariamente a discriminações no sector do trabalho, onde a mulher é a primeira a ser despedida e a última a ser admitida.
No 1.º trimestre deste ano, os números demonstram que o desemprego atinge sobretudo as mulheres, cuja taxa passa de 8,5 % para 92 %, situação ainda mais grave se tivermos em conta que a taxa de actividade feminina decresce de 39,7 % para 39,3 % no mesmo período.
Na Península de Setúbal, zona de intervenção de uma OID, o desemprego feminino é o dobro do desemprego masculino.
No sector corticeiro, enquanto o ordenado dos homens é de 46 300$, o das mulheres é de 37 000$.
No sector do vestuário, os direitos da mulher trabalhadora consignados na Constituição são sistematicamente violados: desaparece o direito da mãe que aleita o seu filho de ser dispensada em uma hora diária até o filho atingir os 10 meses; deixam de ser pagas as faltas dadas pelas trabalhadoras aquando da assistência prestada aos membros do seu agregado familiar, deixam de ser pagas e justificadas as deslocações a consultas médicas para as próprias e para os filhos até aos 14 anos; reduz-se o período de gozo de férias de 21 dias seguidos para 15 dias, quando a lei estabelece 21 dias no mínimo.
Outro exemplo é o da discriminação das mulheres no Banco Comercial Português, que motivou há dias uma pergunta da minha bancada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Estes dados revelam que a lei não está a ser cumprida e que o que tem sido feito para operar a mudança de mentalidades de que o Governo tanto fala não tem tido, na prática, tradução real. Não basta a Comissão da Condição Feminina editar materiais no âmbito do projecto «Mudança de atitudes»; é preciso divulgá-los!
É preciso mudar a atitude para «modernizar». Mudar a atitude hoje é dar resposta positiva ao conteúdo da petição n.º 116/V.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O PCP reafirma a necessidade da criação da comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.

Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, através da figura do pedido de esclarecimento vou resumir, sinteticamente, aquilo que poderia dizer numa intervenção, que só não faço porque apenas agora tomei conhecimento de que se ia discutir esta matéria.
Partindo do princípio de que a Sr.ª Presidente pensa o mesmo, nós, PRD, subscrevemos a criação de uma comissão para a igualdade de direitos e participação da mulher.
Este é um assunto que tem sido discutido desde há muito tempo e que não oferece qualquer dúvida à maior parte das deputadas deste Parlamento.
Creio que deve esclarecer-se que esses direitos de igualdade e de participação implicam o entendimento de
que eles dão acesso a níveis de actuação, o que permite à mulher projectar a sua própria mundividência na história. Tal como já aqui disse recentemente a propósito de um discurso de uma companheira nossa, um mundo que não tenha presente essa dimensão vive em desequilíbrio.
Dou, pois, todo o meu acordo à criação da comissão proposta, no entanto, gostaria de fazer uma ressalva: é que não me parece que a igualdade seja tomada no sentido de que a mulher tem de ser uma imitação do homem; ela tem de projectar na história a sua diferença para que a humanidade se torne mais rica com essa dimensão, com essa óptica feminina, que vem ajudar o homem a avançar na história.
O homem fica mais livre na medida em que a mulher se libertar. E fica mais livre porque esta é uma sociedade que atinge a sua plenitude quando os dois princípios, o masculino e o feminino, se harmonizarem, continuando, então, no sentido que corresponde àquilo que a natureza e o espírito exigem.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Deputada Natália Correia, agradeço o seu pedido de esclarecimento, que enriqueceu o sentimento expresso pela minha bancada e que traduz um desejo e um direito das mulheres portuguesas, que exigem que os seus problemas sejam encarados não só na óptica de verem, efectivamente, os seus direitos devidamente ressalvados, cumpridos e efectivados, mas também na óptica que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe e que nós saudamos e de que comungamos por inteiro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa dá aos cidadãos o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, petições para defesa dos seus direitos ou do interesse geral.
As organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina, no pleno uso de um direito constitucional, requerem à Assembleia da República, em petição subscrita por 1187 cidadãos, a criação de uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.
Esta iniciativa foi motivada pelo facto de esta Assembleia ter votado a extinção da Comissão da Condição Feminina, substituindo-a por uma subcomissão permanente, dependente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Esta responsabilidade cabe por inteiro ao PSD e foi um obstáculo legal para impedir a fiscalização entre o jurídico e a sua concretização no dia-a-dia.
A igualdade jurídica e a sua aplicação são o grande obstáculo para haver igualdade.
É lugar-comum dizer-se que em Portugal há legislação avançada para a igualdade. Entre nós, a questão da igualdade quase não se deveria pôr, pois se percorrermos os artigos da Constituição da República Portuguesa vemos aí que, em princípio, a igualdade de direito e de oportunidades é um dado adquirido, que não admite discussão.