3 DE MAIO DE 1991 2369

segundo ponto por terem proposto uma outra redacção para esse segundo ponto. Foi tal redacção que não foi aceite e levou à nossa abstenção.
A proposta de alteração que apresentámos era manifestamente no sentido de aqui figurar que constituía um direito das organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Condição Feminina que apresentaram esta petição o de requererem a constituição de uma comissão da condição feminina neste Parlamento. Esta afirmação de que se tratava do exercício de um direito não foi aceite pelo PSD, o qual fez cavalo de batalha em retirar esta expressão e fazer figurar a frase «a despeito das diferenças de opinião que poderão vir a ser manifestadas no decurso do debate no Plenário». Parece-nos esta uma escolha infeliz, já que de nenhuma outra petição consta tal afirmação, muito embora seja de presumir, por regra, que há manifestamente diferenças de opinião neste Plenário - e daí que estejam aqui representadas diferentes organizações políticas.
Esta é, pois, uma afirmação que se nos afigura inócua e que se destinou apenas a substituir aquela que era, a nosso ver, a expressão própria, que consistia em sublinhar que se tratava do exercício de um direito por parte das mulheres.

A Sr.ª Presidente: - Devo dizer que as objecções que o Sr. Deputado acabou de levantar respeitam ao conteúdo do relatório e não propriamente à organização dos trabalhos por parte da Mesa, pelo que esta não se sente na obrigação de responder à questão suscitada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, como é óbvio, me identifico com os objectivos da petição em apreço. Todavia, creio que em termos úteis não faria muito sentido propor neste momento a criação da comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres, uma vez que estamos quase a terminar a presente sessão legislativa.
Aproveito esta ocasião para lançar um apelo aos partidos políticos, em particular ao PSD, no sentido de que esta comissão venha a ser criada na próxima legislatura. Recordo que tal comissão já existiu na Assembleia da República, então por iniciativa da maioria da Aliança Democrática, mas foi extinta pela maioria do PSD. Está na altura de o PSD fazer um exame de consciência e aceitar os objectivos desta petição para a próxima legislatura.
É um apelo que faço, pois seguramente que na próxima campanha eleitoral as mulheres quererão saber quais os partidos que desejam a existência aqui de uma comissão para a igualdade das mulheres e quais os que não estão interessados nela.

Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O dia de hoje reveste-se de um significado muito especial que todos devemos saudar: hoje, gela primeira vez, debatemos neste Plenário petições. É mais uma forma de os homens e mulheres deste país fazerem escutar a sua voz, obrigando ao debate dos reais problemas que os afectam.
A primeira petição em debate dá voz às mulheres e às suas organizações não governamentais representadas no Conselho Consultivo da Condição Feminina.
É uma petição subscrita por 1187 cidadãos, admitida em 14 de Março de 1990 e apreciada em Dezembro na Comissão de Petições e em 17 de Janeiro de 1991 na Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, onde mereceu a concordância dos deputados de todos os partidos representados nesta subcomissão, que ficou com relatório aprovado e em condições de subir a Plenário no dia 20 de Fevereiro de 1991.
A petição em apreço tem como objecto a criação na Assembleia da República de uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres. É por esta via que, pela participação activa dos cidadãos, voltamos ao debate de uma questão que em Janeiro de 1990 deixou isolado o PSD, ao votar favoravelmente a extinção da Comissão da Condição Feminina parlamentar.
Relembramos hoje esse debate, no decurso do qual os partidos da oposição defenderam a necessidade de manter na Assembleia da República uma comissão específica para aprofundamento do estudo da problemática feminina, assim como da fiscalização do cumprimento da legislação existente ou de outra a criar. Só o PSD foi surdo a estas conclusões. E foi o Governo do PSD que neste ano alargou o âmbito da Comissão da Condição Feminina governamental!
Concordamos com este facto e congratulamo-nos por ele, mas não podemos deixar de fazer a interrogação: porquê? Por que é que se restringe o âmbito de actuação da Assembleia da República e se alarga o do Governo? Será porque o Governo não quer ser confrontado com a fiscalização dos seus actos na Assembleia da República?
Pensamos que há explicações evidentes e relembramos que, aquando da apresentação do projecto de resolução que previa a extinção da Comissão da Condição Feminina parlamentar, as deputadas da oposição, acompanhadas de duas deputadas e um deputado do PSD, se encontraram, numa reunião inacabada, com o Sr. Presidente da Assembleia da República para protestar. Depois, na votação, só o PSD votou favoravelmente esta extinção.
Agora, dois anos depois, em 17 de Janeiro, a petição das organizações não governamentais de mulheres mereceu concordância unânime dos deputados de todos os partidos, na Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher.
A necessidade mantém-se.
Em 1988, o Parlamento Europeu sublinhou, num seu relatório, o grande avanço que representava, em Portugal, a existência de uma Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Hoje, outros países comunitários, entre eles a Grécia, conseguiram ter estruturas semelhantes e com o mesmo âmbito da que existia em Portugal. A modernidade exige uma resposta positiva à petição n.º 116/V.
Urge, por todos os meios, dar combate aos graves problemas com que ainda hoje, no limiar do século XXI, se debatem as mulheres portuguesas.
«Não nos escusaremos a tomar consciência das realidades, a denunciar e a chamar a atenção dos responsáveis para as muitas injustiças e discriminações que atingem a mulher nas várias áreas em que ela se movimenta.» Acabei de citar um parágrafo de uma intervenção de uma Sr.ª Deputada do PSD, mas digo mais: não chegam as palavras!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É preciso fazer mais, é preciso agir. É preciso criar as condições para denunciar e para institucionalmente fiscalizar o cumprimento da lei.