2372 I SÉRIE -NÚMERO 71

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Usando o direito que lhe confere o artigo 52.º da Constituição da República, vem um grupo alargado de mulheres expressar a exigência de que na próxima sessão legislativa, que se inicia em 15 de Outubro, seja criada, na Assembleia da República, uma comissão para a igualdade de direitos e participação das mulheres.
Ao apreciar os seus argumentos concluímos que as preocupações expressas na petição são, em termos de defesa e aplicação dos grandes princípios da igualdade, comuns àquelas que perfilhamos.
Assim, reconhecemos que, apesar de se encontrar consagrada, em termos genéricos, a igualdade de direito na Constituição da República, no seu artigo 13.º e, em termos específicos, em todos os preceitos legais referentes à cidadania, há, ainda, um longo caminho a percorrer para atingir a igualdade de facto entre homens e mulheres.
Caminho que entendemos dever ser aplanado com medidas que permitam fazer acelerar a morosidade própria da evolução de mentalidades - não só da sociedade em geral, mas, até, das próprias mulheres - para uma mais rápida alteração de comportamentos, medidas que, a nosso ver, devem primordialmente ser de carácter legislativo, com vista à progressiva implementação de condições que respeitem a diferença da mulher e possibilitem, na prática, a efectiva aplicação dos princípios constitucionais da igualdade - como vem sendo feito, aliás, por este Parlamento e pelo Governo.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas a questão que, por força da presente petição, baixa hoje a Plenário - que é a de reflectir e decidir sobre o retorno de uma comissão parlamentar específica para tratar desta problemática - não reveste, para nós, carácter fundamental na caminhada para a dignificação da mulher.
Ao invés, mantém-se o nosso entendimento de que essa dignificação só assume foros de plenitude se as questões da igualdade forem tratadas em sede de direitos, liberdades e garantias por pertencerem, efectivamente, ao foro dos direitos humanos.
A esta mesma problemática foi sensível o Conselho da Europa, quando, em fins da década de 80 e sob proposta da presidente do Comité Europeu para a Igualdade - ao tempo a portuguesa Regina Tavares da Silva - transferiu as questões da igualdade da área económico-social, onde eram tratadas, para outra mais nobre: a dos direitos humanos!
Também neste Parlamento se sentiu, ao tempo, a necessidade de fazer acolher na sede própria - a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - as questões específicas das mulheres, que eram tratadas na Comissão da Condição Feminina.
Retirá-las agora dessa sede, que é a sua, seria, a nosso ver, retirar-lhes dignidade.
Ainda nesta linha de acção para a dignificação da mulher, e por coerência, impunha-se afastar a carga negativa de resignação contida na expressão «condição feminina».

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, repudiando qualquer outra condição para a mulher, que não a de um ser humano, o Parlamento votou unanimemente a alteração da imprópria designação por outra mais consentânea com os objectivos propostos: a de «igualdade de direitos e participação das mulheres».
Deste modo se chegou à situação actual. E cabe hoje perguntar: as mulheres ganharam ou perderam com a mudança?
Que consequências advieram para o tratamento dessas questões?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que possam pensar as peticionárias, a Subcomissão Permanente para a Igualdade e Participação da Mulher tem revelado dominar eficazmente os mecanismos adequados para a denúncia e eliminação de todas as discriminações. Cumpre afirmar aqui e agora que tanto a qualidade como a quantidade de trabalho que vinham sendo realizadas neste âmbito não foram molestadas pelas alterações.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O facto de a Subcomissão ter um número menor de elementos não fez diminuir a anterior capacidade de resposta. Pelo contrário, antes lhe acrescentou eficácia!
É hoje indiscutível - e podemos testemunhá-lo - que a eficiência na resolução dos problemas ora tratados na Subcomissão foi reforçada e traduz-se numa grande sensibilização face a situações diversas, na busca de esclarecimentos através de testemunhos externos, na forma rigorosa e objectiva de equacionar cada caso e na celeridade das decisões.
O modo como se trabalha com as questões ligadas à mulher inseridas na comissão que trata dos problemas dos cidadãos no seu âmbito geral, elevadas assim ao expoente máximo dos direitos, liberdades e garantias, permite não dissociar aquilo que, a nosso ver, é indissociável.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Permite ainda enriquecer o trabalho com uma mais fácil permuta e colaboração entre as diversas subcomissões que compõem a 3.ª Comissão Parlamentar e com ela própria. Numa palavra, a Subcomissão cumpre, e bem, os objectivos a que se propõe.
Naturalmente, a Assembleia da República poderá ter uma palavra a dizer sobre esta matéria, a partir de 5 de Outubro, se vier a entender dar satisfação à exigência contida nesta petição e especialmente dirigida aos Srs. Deputados mandatados para a VI Legislatura.
Nós desejamos aqui deixar claro que a «concordância unânime» a que se refere o capítulo n do relatório da Comissão de Petições, aqui referida pela Sr.ª Deputada do Partido Comunista e relativa à petição em presença, diz respeito à matéria processual e não à matéria substantiva.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto a esta, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, queremos expressar claramente que não consideramos vantajoso o retorno ao estádio anterior, nem encontramos justificação plausível para alterar a estrutura actual que, ao contrário de a menorizar, vem servindo e dignificando a mulher portuguesa.

Aplausos do PSD.