4 DE MAIO DE 1991 2401

resolve um outro problema: é que não se trata de importações que foram contidas mas de alterações do mecanismo de funcionamento do mercado interno que estuo a comprometer a produção nacional.
Em relação ao vinho, o Sr. Secretário de Estado voltou a referir a Comunidade por esta ter autorizado uma intervenção e afirmou que tal já terá sido uma «grande conquista» do Governo português.
Sr. Secretário de Estado, vamos pôr as coisas dentro dos seus limites adequados.
É bom que tenhamos presente que apenas dois países da Comunidade - concretamente, a França e a Itália - produzem cerca de 80 % do vinho comunitário. Portanto, que admira que a CEE facilite a resolução de problemas-chave de uma produção que é extremamente minoritária no seio da própria Comunidade e que comporia custos extremamente baixos? A questão não é esta, pelo que volto a colocá-la!
O Sr. Secretário de Estado também não desmentiu que está a ser importado vinho sem qualidade, sem controlo de qualidade, para fazer «mixordices», o que está aviltando os preços na produção e impedindo o escoamento.
Efectivamente, não se tem resolvido o problema dos preços no consumidor e, depois, admiramo-nos de que, globalmente, haja menor qualidade, pese embora o facto de se verificarem substanciais melhorias pontuais.
Sr. Secretário de Estado, por favor olhe para a realidade. Não se refugie nas negociações nem nos tratados porque não é isso que está em causa. E não negue esta evidência: por todo o país, quem contacta regularmente com as organizações dos produtores tem consciência - ouve-os reclamar - de todas estas situações. Só o Governo é que não!
Efectivamente, tenho a impressão de que o Sr. Secretário de Estado está a fugir à realidade e à assunção das responsabilidades que cabem ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação:- Sr. Deputado Rogério Brito, tanto quanto possível, tentarei ser objectivo e não há melhor objectividade do que a dos números.
Preço actual do mercado da carne de bovino - 750$; preço de intervenção - 715$; preço de compra de intervenção - 80% deste valor. Assim, como é que o Sr. Deputado pretende que se abra uma intervenção se estamos muito longe do preço limiar pelo qual pode abrir-se uma intervenção no mercado comunitário?
Comparativamente ao ano passado, neste momento, o preço da carne de bovino é exactamente o mesmo que nessa altura.
A segunda questão que colocou foi sobre o controlo sanitário. Embora sendo do meu âmbito, essa questão tem a ver com a situação do mercado. De facto, o controlo sanitário depende da Direcção-Geral da Pecuária e, portanto, está sob a tutela do meu colega da Secretaria de Estado da Agricultura. No entanto, devo dizer-lhe que, de acordo com as regras de controlo higieno-sanitário da Comunidade, o controlo sanitário passa a ser feito no país de origem do produto. Portanto, temos de confiar nos organismos congéneres das autoridades nacionais dos outros países, no âmbito da sanidade animal, para que o referido controlo seja feito na origem...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas eu perguntei-lhe qual a origem dos animais vivos e o Sr. Secretário de Estado não me respondeu!

O Orador: -... e também é feito no destino.
Este ano, através da fixação do MCT, o nível de importações, que foi exactamente o do nível médio das dos últimos três anos, limita a possibilidade daquelas ao número de 9750 toneladas/trimestre, o que é, exactamente, a média do que se importou nos últimos três anos. Portanto, não houve qualquer aumento de importações e nem sequer uma depreciação dos preços do mercado interno. Sr. Deputado, não posso falar mais objectiva nem mais claramente do que isto!
Passo, agora, à situação das importações do vinho.
No primeiro trimestre, importaram-se 7000 hectolitros de vinho para um consumo de 7 000 000 de hectolitros. Que expressão tem isto, até comparativamente com as nossas próprias exportações que são da ordem dos 2 000 000 de hectolitros/ano e que, neste primeiro trimestre, já foram da ordem de cerca de 50000 hectolitros? Em boa verdade, não pode dizer-se que haja qualquer problema de importações nem que, por essa via, o mercado interno esteja a degradar-se.
O que se passou no mercado do vinho foi uma subida perfeitamente anormal de preços na campanha de 1987/1988, relativamente à campanha seguinte. Posso dizer-lhe que, em 1987/1988, o preço médio de compra do vinho à produção foi de 33S10, enquanto que, em 1988/1989, fruto da má campanha, esse preço passou para 76$80 e, em 1989/1990, passou para 80$. Ora, efectivamente, esta espiral de preços não podia manter-se!...
Assim, a partir do momento em que surge uma campanha normal, ou superior à média, os preços têm de deflacionar e baixar para níveis mais comportáveis para a bolsa do consumidor e para o que era o regime de preços normal antes da campanha de 1988/1989.
O Sr. Deputado entende que, num ano com uma produção de cerca de 12 milhões de hectolitros, o vinho pode ter um preço semelhante ao da campanha de 1988/1989 em que a produção foi apenas de 3,8 milhões de hectolitros? É claro que têm de baixar os preços à produção. Digo-lhe é que, apesar disso, mantêm-se num nível médio bastante favorável - da ordem de 60$/l, preço bem superior ao de 485/1 para os vinhos de má qualidade, preço este que é, exactamente, aquele a que os produtores podem entregá-lo à intervenção.
Portanto, não há qualquer depreciação dos preços. O que há é uma correcção, por via de uma campanha normal - aliás, superior à média -, de uma inflação de preços que, nos últimos anos, era perfeitamente incomportável para o consumidor.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não baixaram os preços no consumidor, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a situação dos trabalhadores dos despachantes e alfândegas, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Em primeiro lugar, quero esclarecer que é um lapso o facto de, na comunicação previamente enviada ao Governo, ter