2402 I SÉRIE-NÚMERO 72

vindo indicado que a pergunta a fazer diz respeito à situação dos trabalhadores dos despachantes e alfândegas. De facto, não é assim.
Apenas desejo questionar V. Ex.ª sobre a situação dos trabalhadores dos despachantes oficiais e seus ajudantes e sobre nada que diga respeito às alfândegas. Esse é outro tema, para o qual, aliás, teríamos «pano para mangas», nomeadamente no que diz respeito à política de pessoal no sector alfandegário e às reestruturações que, inevitavelmente, aí deveriam ser feitas. Mas esse é um outro tema e não é dele que vou ocupar-me agora.
Assim, apenas peço a sua atenção para a questão que tem a ver com o sector dos despachantes oficiais.
A matéria que vou abordar nesta minha pergunta não é novidade para o Sr. Secretário de Estado, fazendo-lhe eu, pois, a justiça de reconhecer que este assunto deve ocupar parte das suas preocupações e do seu espírito. Essa matéria diz respeito à situação que enfrenta, neste momento, o sector dos despachantes oficiais face aos desafios que o Mercado Único irá colocar ou às consequências que terá em relação a todo o sector aduaneiro.
A concretização do Mercado Único, em 31 de Dezembro de 1992, e a consequente eliminação das fronteiras físicas, técnicas e fiscais colocam a este sector a questão do seu desaparecimento a muito curto prazo (que agora é curto, mas que. no passado, já foi longo). Desde há muito tempo que se sabe que isto iria acontecer!
A fase que se iniciou com a adesão de Portugal à CEE levou as estruturas alfandegárias a fazer grandes alterações e à adopção de normas e regulamentos comunitários, o que obrigou o sector alfandegário -mas também os despachantes- a fazer um grande esforço suplementar para conseguir cumprir as exigências que este desafio colocou ao País e ao qual ele - e tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado também reconhece este facto - respondeu com eficácia, com responsabilidade, cumprindo, assim, o seu papel social.
Estas sobrecargas, estes trabalhos e tarefas suplementares que atingiram os sectores alfandegário e dos despachantes oficiais foram de vária ordem.
Primeiro, no plano técnico teve de ser feita uma especialização de trabalhadores, com a respectiva adopção de normas e regulamentos comunitários, o que obrigou à disponibilização de vários funcionários para acompanhar tudo o que de novo se ia produzindo e comunicar essas alterações a toda a máquina alfandegária e também aos despachantes oficiais.
Segundo, no que diz respeito aos efectivos humanos, à política de pessoal foram feitos vários esforços. Contrariamente ao que seria desejável, a criação de novas funções e o empolamento do emprego (que, previsivelmente, se agravará até finais de 1992) configuram uma situação de extrema gravidade para este sector de horizontes limitados.
Terceiro, também no plano da formação profissional este sector, que, pela sua própria natureza, se caracteriza por uma actualização permanente de conhecimentos, teve de fazer um esforço suplementar de formação em todo o seu pessoal, para que, assim, pudesse dar resposta a todo esse «mar» de novos regulamentos, de novas condicionantes, de novas orientações.
Quarto, tiveram de ser feitos vários investimentos, quer com a política de pessoal, quer com a especialização dos trabalhadores, quer com a formação profissional, para conseguir dar resposta às solicitações das novas regras comunitárias.
Durante lodo este tempo o sector aduaneiro viu-se, pois, obrigado a fazer um grande esforço.
Tendo em consideração este quadro, pergunto-lhe - e essa é a razão de ser da minha pergunta - o que é que vai acontecer com estas empresas e com estes trabalhadores. O Governo ainda não disse qual é a sua posição sobre este problema, que é pontual, mas que, apesar disso, não deixa de ter uma enorme dimensão social. Creio que o Governo tem de ter uma estratégia, um pensamento, uma doutrina sobre o que é que irá fazer, sobretudo porque se reconhece - e julgo que o Governo também aceita este facto - que este sector se portou muito bem nestes últimos anos, que deu as respostas que a sociedade e o País precisavam.
Tendo-se portado bem, e dado que há cinco anos ainda tínhamos uma perspectiva e um horizonte muito limitado deste sector, a pergunta que faço é esta: qual a contrapartida que o Governo pensa dar a este sector? O que é que se pode fazer com o apoio do Governo para que este sector possa vir a encarar o seu futuro com mais esperança?

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Sócrates: O problema que V. Ex.ª colocou está, efectivamente, no quadro das nossas preocupações. Não posso dizer que o Governo vai assumi-lo na sua plenitude, porque, entre outras razões - e ao contrário da ideia que deu o Sr. Deputado -, a verdade é que não se deu mais trabalho à classe de trabalhadores que presta serviço neste sector, embora esta tivesse de actualizar-se e acompanhar a própria evolução das suas funções (o que, aliás, acontece em qualquer profissão). O que houve, sim, foi mais trabalho em função de um volume de actividade muito maior, mas, em contrapartida, foram assumidas várias diligências e novos procedimentos, designadamente os procedimentos simplificados, com o objectivo de evitar uma sobrecarga enorme de trabalho, quer para os despachantes quer para a instituição aduaneira.
O problema da domiciliação também foi colocado e houve uma simplificação, sobretudo em função daquilo que acontecia no passado. Podemos dizer que, para o mesmo volume de fluxos e de mercadorias, o trabalho dos diferentes agentes é, hoje, substancialmente menor do que era no passado.
Por outro lado, criaram-se condições para a informatização dos serviços, a fim de facilitar a vida dos próprios despachantes. Ao princípio, estes não acreditaram muito nesta solução, mas a verdade é que com o tempo verificaram que as vantagens eram substanciais e que a sua própria vida ficava simplificada, porque, tendo que introduzir determinados elementos dos Documentos Únicos (DU's), que, aliás, constituem um outro documento de simplificação, que foi adoptado há dois anos, poderiam fazer todo um outro conjunto de acções próprio da sua função de despachantes.
De qualquer forma, o Governo não deixou de estar atento!
Este problema não é só nosso: é também de todos os países do sul da CEE (os países do norte não o têm, porque,